O autor foi despejado de um terreno que ocupava na Ilha das Cobras, devido à obediência de um mandado de manutenção de posse quebrando assim um contrato entre as partes. O processo pedia uma vistoria com arbitramento para reaver o material de suas benfeitorias. Os autores desistiram da vistoria com arbitramento. Quesitos do autor, 1918.

A autora, (empresa pública com sede na Praça XV de Novembro - RJ, requereu a notificação das rés, firmas comerciais estabelecidas respectivamente à Av. Rio Branco,173A e 134A e á Travessa do Ouvidor, 27, para que desocupem estes imóveis, visto que o decreto 62.274 de 19/02/1968 determina a desapropriação por utilidade pública dos mesmos, destinando-se estes ao artigo Departamento dos Correios e Telégrafos. Processo inconcluso. . jornal(4) Diário Oficial 20/02/1968; jornal O globo 21/03/1968 1970; 2 escritura da Constituição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1969; desapropriação de imóveis registro de imóveis 1969; 4 contrato de locação 1962; instrumento de contrato de locação de uma loja 1964; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1970; contrato de locação comercial 1964; decreto 62.274 de 1968; decreto lei 509 de 1969.

A ré foi intimado ao pagamento do valor de 2:160$000 réis referente à desapropriação do terreno no endereço Ra João Caetano, 28, cidade do Rio de Janeiro para a passagem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1916 através de uma ação de embargos remetidos pela autora Fazenda Nacional contra Salvador G. C. Bastos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Lei nº 1674 de 07/10/1855, artigo 4, 13, Decreto nº 2895 de 09/03/1898.

O réu era proprietário do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 66 e 100, cidade do Rio de Janeiro, os quais seriam desapropriados para as Obras do Porto do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903. A indenização seria no valor de 2:640$000 réis pelo prédio nº 66; 10$000 réis pelo terreno; e 9:640$000 réis pelo prédio nº 100. Esse valor para o prédio 100 era o seu valor mínimo, já que o valor máximo era de 14:256$000 réis. Processo que contém muitas plantas dos terrenos. Foram citadas as Lei nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4956, artigo 8 e 15 a 28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4956 de 1903, Decreto nº 2051 de 18/09/1878 e Decreto nº 1021, artigo 2. Acordaram confirmar a sentença apelada que homologou por sentença o laudo arbitrado e condenou a apelante nas custas. A ação de desapropriação chegou ao STF através de uma apelação cível datado de 1904, cujo apelante é David Moreira e apelada a União Federal. Planta do Cais; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Recibo de Termo de Medição de Marinhas, 1902; recibo da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1902 ; recibo de Arruação, 1903; recibo de Alvará de Obras, Sub-diretoria de rendas da Prefeitura Federal, 1903; recibo de Lanta Cadastral,Prefeitura Federal, 1903; recibo de Imposto Predial, 1904 e 1903; recibo de Taxa de Registro de Quitação Predial, 1904 .

Trata-se de desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 12, cidade do Rio de Janeiro, que pertencia ao réu e que estava nos planos das Obras do Porto, aprovados pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Foi oferecida indenização no valor de 23:232$000 réis, sendo que esta podia ter um máximo valor de 31:680$000 réis e um mínimo de 21:120$000 réis. O valor locativo do prédio era de 2:400$000 réis. São citados o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigos 8 e 15 a 28, o Decreto nº 1956 de 09/09/1903, o Decreto nº 7057 de 18/10/1878, artigo 3, parágrafo 1, número 1, o Decreto nº 4859 de 08/07/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903 e o Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5. Por sentença, foi julgado o acordo para a produção dos devidos efeitos legais. Ofício 2 da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Planta de Prédio .

Os autores eram proprietários do prédio número 110 da Rua da Saúde, do qual foram desapropriados pela União para a realização das Obras do Porto. Mas ainda não tinham recebido a indenização. São citados o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, a Lei de 26/08/1903, o Decreto 938 de 1902, artigo 3, o Decreto nº 7051 de 187 B, artigo 14 e o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 43. O Supremo Tribunal Federal acordou não tomar conhecimento dos embargos infringentes . Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 01/1904, Gazeta de Notícias, 02/1903; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1903.

Trata-se de desapropriação do prédio número 104 da Rua Santo Cristo dos Milagres, Freguesia de Santana, cidade do Rio de Janeiro e de propriedade do menor Silva Damião, por conta das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. No interior do processo, encontra-se a discriminação dos documentos necessários para que o menor solicitasse a respectiva indenização. São citados os Decreto nº 1021 de 20/08/1903 e no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 5-28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4859 de 08/06/1903 e Decreto nº 4889 de 18/05/1903. Houve uma nomeação para prestação de compromisso. Planta de Prédio .

A autora junto com o Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 56, cujos proprietários eram os réus. Os réus são genro e filha do falecido Domingos da Costa Machado que teve o prédio desapropriado para execução das obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A autora ofereceu uma indenização no valor de 22:176$000 réis. Baseia-se no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 15 a 28. Em 25/09/1924 o juiz julgou por sentença a desistência. Planta do Cais, 1900; Demonstrativo de Conta, 1905 e 1924.

A União, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, baseado no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, requereu a desapropriação de imóveis pertencentes à suplicada. Os prédios foram compreendidos no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903 e desapropriados por ato do Poder Executivo em favor da suplicante. A suplicante ofereceu pagamento de indenização no valor de 5.300:000$000 réis. Foi dada por sentença emitida à Fazenda Federal a posse do prédio da Rua Guanabara, 14-18 e 24-30, cidade do Rio de Janeiro, que pertenciam à ré, a fim de proporcionar os termos do Decreto nº 1956 de 09/09/1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/02/1903; Planta de Obra do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4969 de 18/09/1903; Carta de Adjudicação, Juizo de Direito da 1a. Vara Civil; Carta de Sentença, 1889; Escritura de Venda dos Armazéns, 1889.

A União Federal requereu a desapropriação dos prédios situados à Rua General Pedra, cidade do Rio de Janeiro por serem necessários à construção da quarta linha e outros melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da suplicada, mulher, que deveria ser citada para responder se aceitaria a indenização estipulada no valor de 44:000$000 réis. Trata-se de desapropriação por utilidade pública, de acordo com o Decreto nº 4956 de 07/02/1903. É também citado o Decreto nº 5447 de 1904. Não foi encontrada a decisão, sendo encontrado nos autos a inscrição "sem efeito". Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905 .