A autora possuía dois prédios na Rua Coronel Pedro Alves, 303 e 305, porém, com as obras realizadas pelo Governo Federal como complementares das obras do Porto do Rio de Janeiro, ficaram aqueles prédios atrasados. O governo tinha resolvido a sua desapropriação por decreto de setembro de 1906, havendo posteriormente o governo resolvido a não desapropriação por auto decreto de 1909. A suplicante requereu perdas e danos, sendo a ré condenada ao pagamento dos prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1868, cujos autores são o juiz federal da 2a. Vara e a União Federal e o réu é Maria P. de Amorim Carrão. Imposto Predial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907; Custas Processuais, 1916.

A autora queria desapropriação por utilidade pública para construção das linhas de transmissão de energia derivadas da usina hidrelétrica de Rio das Lages, dos terrenos dos réus; a chácara à Rua Assis Carneiro, 134 e 136. Propõe indenização de 6:000$000 réis. Julgada procedente a indenização no valor de 10:800$000 réis. Após deferir mandado de imissão de posse, o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1906; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 19, 21, 27.

Trata-se de desapropriação do prédio número 104 da Rua Santo Cristo dos Milagres, Freguesia de Santana, cidade do Rio de Janeiro e de propriedade do menor Silva Damião, por conta das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. No interior do processo, encontra-se a discriminação dos documentos necessários para que o menor solicitasse a respectiva indenização. São citados os Decreto nº 1021 de 20/08/1903 e no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 5-28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4859 de 08/06/1903 e Decreto nº 4889 de 18/05/1903. Houve uma nomeação para prestação de compromisso. Planta de Prédio .

A União Federal requereu a desapropriação dos prédios situados à Rua General Pedra, cidade do Rio de Janeiro por serem necessários à construção da quarta linha e outros melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da suplicada, mulher, que deveria ser citada para responder se aceitaria a indenização estipulada no valor de 44:000$000 réis. Trata-se de desapropriação por utilidade pública, de acordo com o Decreto nº 4956 de 07/02/1903. É também citado o Decreto nº 5447 de 1904. Não foi encontrada a decisão, sendo encontrado nos autos a inscrição "sem efeito". Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905 .

Em 26/05/1913, o suplicado, juntamente com sua esposa, se comprometeu a vender à Fazenda Nacional seu prédio e terrenos com área adjacente a sessenta e seis hectares na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, além dos demais acessórios, benfeitorias e servidões, no valor de 130:000$000 réis. O local se destinaria à instalação da Escola Prática de Agricultura de Juiz de Fora, criada por lei. Contudo, não se tendo realizado a compra definitivamente, por falta de crédito necessário no Congresso, o suplicante, em seu direito, quis entregar o imóvel e os acessórios. Já os suplicados, recusavam-se a receber, levando a União a notificar a entrega judicial da propriedade, sob pena de ser nomeado um depositário e eximindo qualquer responsabilidade sua. O juiz de primeira instância julgou procedente a notificação feita pela Fazenda Nacional, condenando os autores a entregarem a propriedade e a pagar os custos. A apelação enviada ao Supremo Tribunal Federal não foi analisada. Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1913; Precatória de Vistoria, Juiz Federal de Minas Gerais.

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos pertencentes ao suplicado, requer a citação do suplicado para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 500$000 réis feita pela suplicante. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos para avaliarem o justo preço da indenização. São citados o Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e o Decreto nº 6732 de 14/11/1907. O juiz deu concessão ao autor para construir a linha de transmissão de energia elétrica, e, para isso, precisou desapropriar o terreno referido e seus respectivos donos, indenizando-os. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; cópia parcial da Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d; traslado de procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1909, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1909; Ofício ao Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal, 1909 e 1910; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1910; Escritura de Venda, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

Trata-se da desapropriação do prédio número dois localizado na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do réu. Foi considerado, pelo Decreto nº 935 de 24/10/1890, de utilidade pública para o alargamento do Museu Nacional. A Fazenda oferecia o valor de 40:000$000 réis pela casa. São citados: Decreto nº 811 Decreto nº 999 de 13/11/1890 Decreto nº 935 de 24/10/1855 e Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Por sentença, julgou-se o efeito precatório. Traslado de Procuração, 1890; Imposo do Consumo d'Água, 1890; Certidão Negativa 3, Registro Geral e das Hipotecas, 1890, Tesouro Nacional; traslado de Edital, 1891.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

A autora ofereceu o valor de 1:920$000 réis como indenização pela faixa de terra à Rua Coronel Soares, Irajá, cidade do Rio de Janeiro, que foi desapropriada para execução de obras de reforça de abastecimento de água da Capital federal. Tratou-se de desapropriação por utilidade pública. Foi deferido o requerido. Mapa de Terreno Desapropriado, 1939; Desapropriação, 1939; Auto de Emissão de Posse, 1939; Imposto Predial e Territorial 2, 1939; Imposto de Consumo de Água por pessoa, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

A União, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, baseado no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, requereu a desapropriação de imóveis pertencentes à suplicada. Os prédios foram compreendidos no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903 e desapropriados por ato do Poder Executivo em favor da suplicante. A suplicante ofereceu pagamento de indenização no valor de 5.300:000$000 réis. Foi dada por sentença emitida à Fazenda Federal a posse do prédio da Rua Guanabara, 14-18 e 24-30, cidade do Rio de Janeiro, que pertenciam à ré, a fim de proporcionar os termos do Decreto nº 1956 de 09/09/1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/02/1903; Planta de Obra do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4969 de 18/09/1903; Carta de Adjudicação, Juizo de Direito da 1a. Vara Civil; Carta de Sentença, 1889; Escritura de Venda dos Armazéns, 1889.