A ré foi intimado ao pagamento do valor de 2:160$000 réis referente à desapropriação do terreno no endereço Ra João Caetano, 28, cidade do Rio de Janeiro para a passagem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1916 através de uma ação de embargos remetidos pela autora Fazenda Nacional contra Salvador G. C. Bastos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Lei nº 1674 de 07/10/1855, artigo 4, 13, Decreto nº 2895 de 09/03/1898.

Os suplicantes eram residentes na Itália, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento da indenização estipulada referente à desapropriação por utilidade pública de propriedade situada na Serra da Tijuca, próximo ao Alto da Boa Vista, onde domiciliava o antigo Hotel White, de propriedade dos suplicantes. Estes alegavam que a União não efetuou o pagamento do valor da indenização no total de 89:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A União ofereceu embargos, que não foram aceitos. advogado, Descarter Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira, rua General Camara, 19 - RJ, Annibal Moraes Gomes da Costa, Pedro Pitta Filho, rua do Carmo, 65 - RJ.

A suplicante pediu as necessárias providências para a desapropriação do prédio e terrenos na Avenida Marechal Floriano, 64, de propriedade da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, baseada no Decreto nº 20522 de 24/01/1946 com uma indenização oferecida pela suplicante no valor de Cr$ 550.000,00. A suplicada, entretanto, pediu o valor de Cr$ 816.500,00. A suplicante alegou utilidade pública, já que o terreno foi usado para a ampliação do Colégio Pedro II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. Planta do terreno; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; Diário de Justiça 1951,1955; Registro Geral de Imóveis 1945; Jornal do Comércio 1955; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941 artigo 15; Código do Processo Civil artigo 833; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Constituição Federal artigo 141 §16 .

A mulher era também citada como Eufrosina. Era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, proprietária e residente à Praia do Galeão, 224, terreno sobre o qual se pediu desapropriação por ser de domínio pleno da União. Tratava-se de área necessária à ampliação de instalações da Aviação Naval. Ofereceu-se o valor de 18:000$000 réis, deduzindo-se taxa de terreno de marinha. Foi citado o Decreto nº 2201 de 23/12/1937, Lei nº 439 de 29/05/1937, Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, Decreto-Lei nº 2479 de 05/08/1940, Código Civil, artigs 516 e 547. Não houve julgamento. Planta Praia do Galeão; Relatório Desapropriação de Terras, 1941.

A autora propôs Ação de desapropriação contra os ocupantes de uma faixa de terra da linha de transmissão Santa Cruz- Jacarepaguá, área essa declarada pela União Federal como de utilidade pública; O Juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Justiça Federal julgou extinta a ação . Cópia Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970 ; (2) Diário Oficial, em 23-07-1970 ; Planta da benfeitoria (3), Lote Santa Cruz - Jacarepaguá, 2º e 3º Linha, em 1970 ; Custas processuais em 1971 : Recibo (3) , CR$450,00 , CR$6.000,00 , CR$400,00 em 1971; Guia de depósito, da Caixa Econômica Federal em 1971; Decreto Lei 3.365 em 1941; Artigo 109 do Código do Processo Civil .

O autor propõe ação de desapropriação contra Alberto Conrado Niemeyer e Pugi Guisepe para que estes desocupem o imóvel sito à Estrada do Joá, sob alegação de que o imóvel em questão deve ser desapropriado por fins de utilidade pública. O outorgante desistiu da ação, fato esse homologado pelo juiz . planta de desmembramento, 1956; planta baixa, 1968; 3 procuração tabelião J.Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156-LJ120 - RJ, 1969; 2 escritura de promessa de compra e venda, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; impresso Fundação Abrigo do Cristo Redentor, Estatuto, 1953; impresso Diário Econômico e Financeiro, 1969; escritura de promessa de cessão re ratificação e promessa de compra e venda, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Lei nº 305 de 1948; Lei nº 263 de 1962, artigo 1º; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 15§ 1º ; Lei nº 2780 de 1956; Decreto nº 60900 de 1967; Decreto-lei nº 200 de 1967, artigo 154 .

A União, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, baseado no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, requereu a desapropriação de imóveis pertencentes à suplicada. Os prédios foram compreendidos no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903 e desapropriados por ato do Poder Executivo em favor da suplicante. A suplicante ofereceu pagamento de indenização no valor de 5.300:000$000 réis. Foi dada por sentença emitida à Fazenda Federal a posse do prédio da Rua Guanabara, 14-18 e 24-30, cidade do Rio de Janeiro, que pertenciam à ré, a fim de proporcionar os termos do Decreto nº 1956 de 09/09/1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/02/1903; Planta de Obra do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4969 de 18/09/1903; Carta de Adjudicação, Juizo de Direito da 1a. Vara Civil; Carta de Sentença, 1889; Escritura de Venda dos Armazéns, 1889.

A autora era sucessora da Guinle e Companhia, portanto, concessionária das obras de transmissão de energia elétrica na capital do Rio de Janeiro. E necessitava para construção das linhas de transmissão de energia, produzida na Estação Alberto Torres, de terrenos pertencentes ao falecido José Botelho de Araújo Carvalho que tinha como herdeira a ré. A autora oferecia como indenização o valor de 2:000$000 réis. O processo foi despachado para outra vara. São citados os dispositivos legais Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 4956 de 09/09/1903 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia, Engenheiro João Sabino Damasceno, 1907; Procuração, 1909.

O suplicante alega que por escritura pública do dia 03/07/1916 adquiriu um prédio na Rua da Saúde desapropriado por utilidade pública. Porém, este encontra-se ocupado pela ré. O autor requer o despejo do réu dentro de 24 horas.

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua Coronel Pedro Alves, 307, no Distrito da Gambôa, de propriedade do suplicado, em virtude de necessidade de execução de obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Ofereceu o valor de 10:000$000 réis a qual foi avaliada o imóvel. Foram citados o Decreto nº 6 de 25/09/1906 e o Decreto nº 154 de 25/09/1906. Decreto nº 1021 de 26/08/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 15 a 28, Decreto nº 6154 de 25/09/1906; Planta de Prédio; Procuração 2, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, 1907; Protesto, 1907; Recibo de Imposto Predial, 1907; Procuração passada pelo réu em favor de seu advogado Antonio Avelino de Andrade em 10/06/1907, passada no tabelião Cantanheda Junior; Certidão de Registro de Escritura de Venda, tabelião Damázio Oliveira, 1907; Termo de Protesto, 1907; Termo de Acordo, 1907.