A União, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, baseado no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, requereu a desapropriação de imóveis pertencentes à suplicada. Os prédios foram compreendidos no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903 e desapropriados por ato do Poder Executivo em favor da suplicante. A suplicante ofereceu pagamento de indenização no valor de 5.300:000$000 réis. Foi dada por sentença emitida à Fazenda Federal a posse do prédio da Rua Guanabara, 14-18 e 24-30, cidade do Rio de Janeiro, que pertenciam à ré, a fim de proporcionar os termos do Decreto nº 1956 de 09/09/1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/02/1903; Planta de Obra do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4969 de 18/09/1903; Carta de Adjudicação, Juizo de Direito da 1a. Vara Civil; Carta de Sentença, 1889; Escritura de Venda dos Armazéns, 1889.

A autora era sucessora da Guinle e Companhia, portanto, concessionária das obras de transmissão de energia elétrica na capital do Rio de Janeiro. E necessitava para construção das linhas de transmissão de energia, produzida na Estação Alberto Torres, de terrenos pertencentes ao falecido José Botelho de Araújo Carvalho que tinha como herdeira a ré. A autora oferecia como indenização o valor de 2:000$000 réis. O processo foi despachado para outra vara. São citados os dispositivos legais Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 4956 de 09/09/1903 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia, Engenheiro João Sabino Damasceno, 1907; Procuração, 1909.

O suplicante alega que por escritura pública do dia 03/07/1916 adquiriu um prédio na Rua da Saúde desapropriado por utilidade pública. Porém, este encontra-se ocupado pela ré. O autor requer o despejo do réu dentro de 24 horas.

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua Coronel Pedro Alves, 307, no Distrito da Gambôa, de propriedade do suplicado, em virtude de necessidade de execução de obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Ofereceu o valor de 10:000$000 réis a qual foi avaliada o imóvel. Foram citados o Decreto nº 6 de 25/09/1906 e o Decreto nº 154 de 25/09/1906. Decreto nº 1021 de 26/08/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 15 a 28, Decreto nº 6154 de 25/09/1906; Planta de Prédio; Procuração 2, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, 1907; Protesto, 1907; Recibo de Imposto Predial, 1907; Procuração passada pelo réu em favor de seu advogado Antonio Avelino de Andrade em 10/06/1907, passada no tabelião Cantanheda Junior; Certidão de Registro de Escritura de Venda, tabelião Damázio Oliveira, 1907; Termo de Protesto, 1907; Termo de Acordo, 1907.

Trata-se da desapropriação do prédio número dois localizado na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do réu. Foi considerado, pelo Decreto nº 935 de 24/10/1890, de utilidade pública para o alargamento do Museu Nacional. A Fazenda oferecia o valor de 40:000$000 réis pela casa. São citados: Decreto nº 811 Decreto nº 999 de 13/11/1890 Decreto nº 935 de 24/10/1855 e Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Por sentença, julgou-se o efeito precatório. Traslado de Procuração, 1890; Imposo do Consumo d'Água, 1890; Certidão Negativa 3, Registro Geral e das Hipotecas, 1890, Tesouro Nacional; traslado de Edital, 1891.

Americo Francisco de Almeida Costa, industrial, residente na Rua Conde Baependy, 79, contratou com o Governo Federal o Serviço Público de transporte de passageiros e cargas na Baía de Guanabara, com isenção de impostos, e direito expresso de desapropriação. Fundou, então, a Frota Carioca, com sede na Rua da Candelária, 9, e ampliou os estaleiros de sua propriedade. Para concluir as obras, o autor necessitava da desapropriação de terrenos no Bairro do Caju-Retiro, que estavam aforados à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência. Ofereceu para a desapropriação, na forma da Lei nº 3365 de 1941, artigo 10, e da Lei de Registros Públicos nº 4857, artigo 167, o valor de CR$12.000 cruzeiros. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1944; Planta, 1944; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945; Recibo de Aluguel; Lei nº 4857, artigo 167; Lei nº 3438 de 17/07/1941 artigo 3 .

Pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente dos terrenos e benfeitorias em plantas do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, pediu-se citação dos proprietários para nomeação de peritos, a fim de avaliação, caso não se aceitassem os valores oferecidos. Marcos Garcia Ferreira era proprietário de terrenos e benfeitorias, e os outros 7 suplicados eram proprietários só de benfeitorias. O Decreto-Lei citado era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, tendo por objetivo o reforço do abastecimento de água da Capital Federal, sendo então uma desapropriação por utilidade pública. Tratavam-se das obras de construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz Bruno Barbosa. Foi homologado o acordo entre as partes. Planta do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939, Terreno para desapropriação; Procuração, 8a. Pretoria Civil, 1o. ofício, Jorge Gonçalves de Pinho - RJ, 1939, 7o. Ofício de Notas Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939, 1940, 3o. Ofício de Notas Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939 e 1940; Descrição de Área a ser Desapropriada, com discriminação e avaliação de benfeitorias, espécies vegetais, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938 Getúlio Vargas e Gustavo Capanema; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Cartórios do 2o., 7o., 8o. e 10o. Ofício de Distribuidor; 7o. Distribuidor de Protesto de Letras.

A autora, (empresa pública com sede na Praça XV de Novembro - RJ, requereu a notificação das rés, firmas comerciais estabelecidas respectivamente à Av. Rio Branco,173A e 134A e á Travessa do Ouvidor, 27, para que desocupem estes imóveis, visto que o decreto 62.274 de 19/02/1968 determina a desapropriação por utilidade pública dos mesmos, destinando-se estes ao artigo Departamento dos Correios e Telégrafos. Processo inconcluso. . jornal(4) Diário Oficial 20/02/1968; jornal O globo 21/03/1968 1970; 2 escritura da Constituição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1969; desapropriação de imóveis registro de imóveis 1969; 4 contrato de locação 1962; instrumento de contrato de locação de uma loja 1964; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1970; contrato de locação comercial 1964; decreto 62.274 de 1968; decreto lei 509 de 1969.

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido . Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; escritura de compra e venda com pacto objeto de hipoteca 1942; planta 1953;Diário Oficial 1945,1953;Decreto nº 32925 de 02/06/1953 - Getúlio Vargas e Honorácio Lafer; Planta de terrenos da Fabrica Nacional de Motores de Luxo da Estrada Rio-Petrólpolis RJ 1953; Planta dos entornos da Baía de Guanabara; Planta do loteamento Jardim Carlos Gomes - Duque de Caxias - RJ 1953; Fotografia 1954; carta topográfica do Serviço geográfico do exército; Diário de Notícias 1954; Mapa rodoviário do estado do Rio de Janeiro 1953; Diário de Justiça 1954; Decreto nº 2193 de 31/03/1945; Decreto-Lei nº 3365 de 1941; Decreto-Lei nº 8699 de 1942; Roberto G de Toledo - Avenida Graça Aranha, 226 .

A União Federal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu desapropriação judicial do prédio situado na Rua do Senado que estaria compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou a citação dos suplicados a fim de apresentarem títulos de domínio livre e desembaraço, para ver se aceitariam a indenização proposta pela União Federal no valor de 26:048$000 réis. Foi julgada por sentença a imissão de posse, para produção dos devidos efeitos legais. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903 e Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Decreto nº 4969; Planta de Prédio; Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, 1905; Certidão Geral das Hypothecas, 1906; Certidão Negativa do réu, 1905 e 1906; Carta de Transpasse e Apramento, 1889; Escritura de Venda de terreno; Termo de Quitação, 1a. Seção da Sub-Diretoria de Rendas Municipais, 1906; Termo de Acordo, 1906; Decreto nº 4869 de 18/09/1903; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, valor 23:232$000 réis, 1906; Cálculo para Indenização do prédio, 1905; Auto de Arbitramento, Perito João Raymundo Duarte, Luiz Carlos Barbosa de Oliveira e Oscar da Cunha Correia, 1906; Mandado de Imissão de Posse, 1906; Auto de Imissão de Posse, 1906.