A União Federal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu desapropriação judicial do prédio situado na Rua do Senado que estaria compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou a citação dos suplicados a fim de apresentarem títulos de domínio livre e desembaraço, para ver se aceitariam a indenização proposta pela União Federal no valor de 26:048$000 réis. Foi julgada por sentença a imissão de posse, para produção dos devidos efeitos legais. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903 e Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Decreto nº 4969; Planta de Prédio; Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, 1905; Certidão Geral das Hypothecas, 1906; Certidão Negativa do réu, 1905 e 1906; Carta de Transpasse e Apramento, 1889; Escritura de Venda de terreno; Termo de Quitação, 1a. Seção da Sub-Diretoria de Rendas Municipais, 1906; Termo de Acordo, 1906; Decreto nº 4869 de 18/09/1903; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, valor 23:232$000 réis, 1906; Cálculo para Indenização do prédio, 1905; Auto de Arbitramento, Perito João Raymundo Duarte, Luiz Carlos Barbosa de Oliveira e Oscar da Cunha Correia, 1906; Mandado de Imissão de Posse, 1906; Auto de Imissão de Posse, 1906.

A união precisando fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios nos. 279 e 281 da Rua General Pedra, dos quais a usufrutuária era ré. processo que contém mulher. A União queria fazer a construção da 4a. linha e outros melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. a União propõe a indenização de valor 44:000$000 réis, já que a anterior havia sido recusada. Sentença a favor do réu para que a União pague o que foi pedido. Recibo; Certidão de Desapropriação; Escritura de Venda; Procuração, Tabelião Talsidio Dario, 1903, Tabelião Carlos Theodoro, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

A suplicante requereu processo administrativo para desapropriação, por utilidade pública da faixa de terreno pertencente a suplicada, mulher estado civil viúva. Solicitou audiência para que a suplicada declarasse aceitar a oferta no valor de 3:000$000 réis oferecida como indenização. Custas Processuais, 1908.

O autor foi despejado de um terreno que ocupava na Ilha das Cobras, devido à obediência de um mandado de manutenção de posse quebrando assim um contrato entre as partes. O processo pedia uma vistoria com arbitramento para reaver o material de suas benfeitorias. Os autores desistiram da vistoria com arbitramento. Quesitos do autor, 1918.

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905, segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal, para dentro de cinco dias depois da citação e em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 200$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. O juiz homologou o arbitramento feito e concede a desapropriação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica; Procuração s/d.

Trata-se de desapropriação do prédio número 270 da Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do autor. De acordo com a planta da construção da 4a. Linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, aprovada pelo Decreto nº 5016 de 27/10/1903, o terreno do prédio referido era necessário para a construção, por isso a União Federal propôs o pagamento da indenização no valor 25:344$000 réis. São citados: os Decreto nº 5013 de 27/10/1903, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, parágrafo 2, Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2 e 3, Decreto nº 353 de 12/06/1945, Lei nº 221, artigo 54, letra b, Decreto nº 495 de 09/09/1903, artigo 31, parágrafos 5 e 8 e Decreto nº 848, artigo 343. O Supremo Tribunal Federal restabeleceu a sentença da 1a. instância, que homologou o arbitramento, atenta à impossibilidade de se proceder a um outro, como foi determinado pelo acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto, 1904, 1907; Planta de Prédio, 1904; Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Recibo do Tesouro Nacional, 1905; Carta de Arrematação, 1903;Reconhecimento de Firma, Consulado do Supremo, 1905; Lista de Custas Processuais, 1911; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, tabelião Evaristo de Claudino Corrêa Lousada .

A autora pediu desapropriação por utilidade pública municipal de parte do terreno dos prédios que estavam em construção da Avenida do Mangue de propriedade de Bernardo Pinto M. Bastos e sua mulher Maria da Glória G. Bastos . Pediu que se proceda à avaliação caso os réus não aceitem a indenização no valor de 500$000 réis. Essa desapropriação era para a construção de uma avenida ligando a Avenida do Mangue com a Rua Doutor Ministro Aristide Lobo. O juiz fixou a custa de pagamento em 9:000$000 em 3/07/1911. A Fazenda Municipal apelou o Egrégio Tribunal em 12/12/1911. Em 14/01/1922 a Fazenda Municipal desistiu do recurso. Planta; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1904; Recorte de Jornal O País, 11/04/1911; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911.

A autora, companhia de eletricidade, quer fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus. Obras e construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivadas da hidrelétrica de Rio das Lages. Terreno número 9 situado à Rua Paz e terrenos montanhosos da Rua Paz até o Morro dos Santos Rodrigues. A autora oferecia a indenização no valor de 6:000$000 réis. O decreto que declara a referida desapropriação é o Decreto nº 6262 de 13/12/1906. A imissão de posse para o suplicante foi feita na forma do Decreto nº 4956, artigo 38. A desapropriação é obtida e a indenização paga. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, tabelião Raul Noronha de Sá, 1930; Planta do Terreno; Planta da Propriedade; Recibo valor 10:000$000 réis, 1907; recibo valor de 55$000 réis; Escritura de Venda, 1906; Precatória, s/d .

A autora alegou que estava precisando dos terrenos no fundo do prédio na Rua General Pedra, 52, de acordo com o Decreto nº 6425 de 21/03/1906, para o projeto do assentamento de linhas destinadas a lavagem dos carros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como não obteve um acordo amigável, requereu a citação do réu, proprietário do imóvel, para o pagamento da indenização no valor de 8:600$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e Decreto nº 6425 de 21/03/1903. O juiz pediu que fosse expedido o precatório. Planta de Desapropriação 2; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Auto de Arbitramento, 1907; Mandado de Pagamento, 1907; Carta Precatória, 1907 .

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido . Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; escritura de compra e venda com pacto objeto de hipoteca 1942; planta 1953;Diário Oficial 1945,1953;Decreto nº 32925 de 02/06/1953 - Getúlio Vargas e Honorácio Lafer; Planta de terrenos da Fabrica Nacional de Motores de Luxo da Estrada Rio-Petrólpolis RJ 1953; Planta dos entornos da Baía de Guanabara; Planta do loteamento Jardim Carlos Gomes - Duque de Caxias - RJ 1953; Fotografia 1954; carta topográfica do Serviço geográfico do exército; Diário de Notícias 1954; Mapa rodoviário do estado do Rio de Janeiro 1953; Diário de Justiça 1954; Decreto nº 2193 de 31/03/1945; Decreto-Lei nº 3365 de 1941; Decreto-Lei nº 8699 de 1942; Roberto G de Toledo - Avenida Graça Aranha, 226 .