DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

          Termes équivalents

          DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

            Termes associés

            DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

              1 Description archivistique résultats pour DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              6272 · Dossiê/Processo · 1917; 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era a empreiteira responsável pelo serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro, e necessitou passar no terreno de propriedade de Manuel José Silveira a tubulação de esgoto coletor situada na Rua Honório - RJ em 1914. A suplicante requereu a desapropriação do dito terreno para utilidade pública e salubridade pública para a manutenção da passagem do encanamento. Pediu a condenação da ré para o pagamento da indenização do proprietário e das benfeitorias do citado terreno, no valor de 23:751$995 réis. São citados o Decreto nº 11198 de 1914, artigos 1 e 2, Código Comercial, artigo 54. O juiz julgou improcedente a ação. O autor pediu recurso. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Jornal Diário Oficial, 08/01/1916; Certidão, Inspetoria de Esgotos da Capital Federal, 1918.

              Sans titre