O suplicante era estado civil solteiro, profissão comerciário, requereu Mandado de segurança contra o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre veículo de sua propriedade, que foi trazido do exterior por importação. Foi concedida a sentença com recurso de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes entraram com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1961; fatura de automóvel, em 1961.

O autor, nacionalidade brasileira, Oficial da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. O impetrante, quando do seu regresso do exterior, dispensado da comissão permanente, trouxe um automóvel marca Pontiac, 4 portas, série 661W-3991. O réu cobrou-lhe o Imposto de Consumo, mas essa cobrança seria ilegal. O autor não poderia, desse modo, desembaraçar o veículo até que o imposto fosse pago. O autor pediu o desembaraço do veículo sem o pagamento do Imposto de Consumo, assim como a liberação do veículo independente de fiança ou caução. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; fatura de automóvel, de 1961; decreto 42028 de 1958; decreto-lei 8439, de 1945; lei 2770, de 1956.

Suplicante trouxe um automóvel dos Estados Unidos da América de sua pose; possuindo e apresentando documentação que comprovasse propriedade do veículo e pagamento dos direitos incidentes, teve mesmo assim seu veículo impedido de desembarcar pela Alfândega. Provando a posse, requer expedição de liminar para reintegração de posse. Além de condenação da ré a pagar perdas e danos, custas e honorários. Valor para efeito de taxa judiciária CR$30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento. O ator impregnou recurso extraordinário. O TFR negou segmento . Fatura Bates Chevrolet - Fordhm Corp, 1954; Conhecimento de Embarque 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; D. O. 10/12/1955; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1955; CF, artigo 141; CC, artigo 506; CPC, artigo 371.

O autor era profissão comerciário, tinha a posse mansa e pacífica de automóvel Chevrolet, que pretendia trazer dos Estados Unidos da América do Norte. Com dificuldades em fazer o embarque de carga, e com as apreensões feitas pela autoridade aduaneira, pediu mandado proibitório para trazer o veículo, pagando tão somente direitos de importação, Imposto de Consumo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; passaporte, de 1955; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; conhecimento de embarque em inglês, traduzido pelo tradutor Araldo Schindler, em 1956; contrato e fatura de venda.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente em São Paulo à Rua Clark, 2592, Moca, pediu um mandado de reintegração de posse do veículo, com perdas e danos. Trouxeram um automóvel Oldsbili dos Estados Unidos da América do Norte, com posse mansa e pacífica por mais de 6 meses, mas não obteve autorização de desembarque na aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Código de Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 506, Lei nº 2145 de 1953; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de Carro traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1956.

O autor, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada para requerer um mandado proibitório contra autoridades alfandegárias para que não turbassem a posse justa do autor sobre o veículo de sua propriedade, de marca chevrolet, adquirido o mesmo durante a sua residência nos Estados Unidos da América do Norte, o qual foi retido pelas citadas autoridades. Este pediu o desembaraço do veículo mediante somente o pagamento das taxas devidas, de acordo e com o amparo do autor pelo Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes do mesmo e Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura Bales Chevrolet Corp., 1955; Conhecimento de Embarque, 1956; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.

Os suplicantes trouxeram para o Brasil automóveis dos EUA, onde residiram por mais de 6 meses. Fizeram a transferência de residência e satisfizeram as exigências da Lei nº 2145, de 29/12/1953, com o consulado brasileiro. Pediram desembaraço aduaneiro sobre os veículos, o que não fora feito por suspeitas de falsificação de documentos. O juiz concedeu a segurança à parte dos impetrantes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração 4, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1954; Certificado de Visto Permanente, 1954; Certificado de Embarque no Rio de Janeiro, 1954; Lista de Objetos não Portáteis, usados, pertencentes ao autor, 1954; Fatura Comercial, Mack Markowitz, Inc, 1954; Certidão de Tradução, Fatura Comercial, Tradutor Público Walter Heckmann, 1954; Passaporte, 1954; Conhecimento de Carga, navio SS Brazil, 1954; Fatura Old Reliable Motos Saless & Service, Inc, 1954; Passaporte, 1951; Visto Permanente, 1953; Fotostática Acordo de Nota e Venda, 1954; Convenio e Fatura, 1954; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que seus objetos trazidos do exterior foram classificados como bagagem, e portanto não infringiam a lei, como estava alegando o réu. Assim, requereram o desembaraço e a entrega dos seus automóveis. Não consta sentença nos autos. 13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950; Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa; Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950; Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950; Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950; Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950; Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950; Custas Processuais, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código Civil, artigo 319; Decreto nº 25474, artigo 36; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2.

Os autores e outros Isaac Braiman e Szmul Ryren Langer, nacionalidade brasileira, exceto este último de nacionalidade polonesa, eram comerciário, militar e professor. Estes alegaram que não conseguiram o desembaraço aduaneiro de seus automóveis e consideram indevida a cobrança, pelo suplicado, de direitos em dobro e Imposto do Consumo, do Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Pediram liminar para retirarem as bagagens com direitos simples. O pedido foi prejudicado, em face de portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte Brasileiro e Polonês; Nota, Venda de Automóvel, 1950; Nota de Embarque, 1950.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. Devido ao ato do ministro da fazenda, que determinou a liberação irrestritas de todos os veículos embarcados até 24/01/1951, devido a este fato o juiz julgou prejudicado o pedido, por não haver mais a lide. Passaporte, 1950; Fatura Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Spenser, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei das Alfândegas, artigo 390; código do processo civil, artigo 116 .