O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial do Exército, residente na Vila Militar, cidade do RJ. Trouxe do exterior um automóvel Ford-Falcan, sobre o qual houve indevida cobrança do Imposto de Consumo. Pediu que o desembaraço aduaneiro fosse feito sem esse imposto, e sem os excedentes da Taxa de Armazenagem, uma vez que o atraso na retirada não foi de sua responsabilidade. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento em parte pelo Supremo Tribunal Federal. procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; conhecimento de carga 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Lei 2770/56; Lei 2145/53; Lei 3244/57.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que seus objetos trazidos do exterior foram classificados como bagagem, e portanto não infringiam a lei, como estava alegando o réu. Assim, requereram o desembaraço e a entrega dos seus automóveis. Não consta sentença nos autos. 13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950; Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa; Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950; Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950; Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950; Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950; Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950; Custas Processuais, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código Civil, artigo 319; Decreto nº 25474, artigo 36; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2.

Os autores e outros Isaac Braiman e Szmul Ryren Langer, nacionalidade brasileira, exceto este último de nacionalidade polonesa, eram comerciário, militar e professor. Estes alegaram que não conseguiram o desembaraço aduaneiro de seus automóveis e consideram indevida a cobrança, pelo suplicado, de direitos em dobro e Imposto do Consumo, do Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Pediram liminar para retirarem as bagagens com direitos simples. O pedido foi prejudicado, em face de portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte Brasileiro e Polonês; Nota, Venda de Automóvel, 1950; Nota de Embarque, 1950.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. Devido ao ato do ministro da fazenda, que determinou a liberação irrestritas de todos os veículos embarcados até 24/01/1951, devido a este fato o juiz julgou prejudicado o pedido, por não haver mais a lide. Passaporte, 1950; Fatura Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Spenser, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei das Alfândegas, artigo 390; código do processo civil, artigo 116 .

Os autores fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes. Eles eram possuidores de automóveis e objetos de uso doméstico, tendo adquirido e usado nos Estados Unidos da América do Norte, onde os suplicantes residiram por mais de seis meses, e quando estavam na iminência de regressar ao país, pediram ao cônsul brasileiro de Galveston para que desse visto na documentação dos bens. O visto foi concedido e as faturas consulares também. O Inspetor da Alfândega, no entanto, resolveu indeferir o desembaraço pretendido. Os autores pediram um interdito proibitório para que o inspetor se abstivesse de perturbar a livre utilização dos bens dos suplicantes, que deveriam ser desembaraçados mediante a apresentação dos papéis regulamentados e pagamento do Imposto Aduaneiro. 30 passaportes de 1952, 1953, 1956 e 1947; 27 Faturas de Irvine Sachs Incorporated, City Line Motors Incorporated Resnick & Schiff Company de 1956; 30 Relações de Bens Importados de 1950 e 1955; 24 Conhecimentos de Embarque; 29 faturas Consulares Brasileiras de 1956; 24 procurações passadas no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 1956.

Os autores tinham movido interdito proibitório, no qual o juiz não aceitou a quantia das cauções por eles prestadas. Pediram agravo de instrumento. A 1ª. suplicante era a peticionista original, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade norte americana, residente na cidade do RJ. Ao vir para o Brasil, trouxe um automóvel Peymouth, mas teve negado o visto consular. Temendo turbação de posse pela alfândega do Rio de Janeiro, pediu garantia de posse, com desembaraço aduaneiro. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Código do Processo Civil, artigo 842; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 .

Asautoras, mulheres, imigrantes suíças,nacionalidade suiça, residentes em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente, alegaram que quando transferiram a residência para o Brasil trouxeram um automóvel de sua propriedade. A Alfândega do Rio de Janeiro só permitiu o desembaraço do veículo mediante pagamento do Imposto de Consumo. De acordo com Decreto nº 26149 de 1949, os objetos usados não estavam sujeitos ao referido imposto. As autoras requereram a restituição do valor pago indevidamente. Estrangeiro. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo, 1958; Procuração, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

O suplicante, alegou que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, veio a embaraçar o desembarque de mercadorias cobertas por várias licenças prévias e embarcadas em consonância com decisão judicial que determinou a prorrogação dos seus prazos de validade. Este requereu mandado de segurança preventivo para impedir qualquer obstáculo ao livre recebimento dessas mercadorias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A impetrante agravou e o deu provimento. Licença de Importação, 1951; Jornal Diário da Justiça, 01/12/1953 e 19/01/1954; Emolumentos Consulares, 1955; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 36 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que obteve licença para importar da Suíça 475 peças de tecidos, no valor total de 1.000,00 dólares. Contudo, ao despachar a mercadoria a alfândega, ferindo a Consolidação das Leis da Alfândega permitiu que a CACEX abrisse as caixas, e estabelecesse novos valores. A mercadoria foi retida. Esta pediu a liberação da mercadoria, contra o pagamento dos direitos devidos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, aonde os ministros acordaram em decisão unânime em negar provimento ao recurso de ofício. A parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi levado adiante, o juiz José Fagundes indeferiu a dita insistência. Procuração 2, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Licença de Importação, 1954; Certidão de Tradução Fatura, 1954; Atestação, 1955; Tradutor Público O. A. Fialho; Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima Carteira de Comércio Exterior, 1955; Fatura Taco Limited, 1954; Custas Judiciais, 1955; Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 24/12/1957, 18/04/1958; Anexo: Amostra de Tecido, 1954; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Decreto nº 34893, de 05/01/1954 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em viagem de Instrução ao Exterior, ao passar pelos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitiria a retirada de tais objetos, negando-se a entregá-las. Ele pediu então um mandado de segurança para mandar vir os objetos adquiridos, mandar citar a suplicada para responder à ação, citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e manter ou conceder o interdito, condenando a suplicada nos custos do processo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1950; fatura de automóvel traduzida pelo tradutor O.A. Fialho em 1956; lei 2145 de 1953; advogado; Neves, Oswaldo Cabral.