O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente á Rua barão de Itapagipe nº 75, cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução por designação do Ministério da Marinha no Navio-escola Duque de Caxias, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, o suplicante adquiriu um automóvel e objetos de uso domésticos, mas a autoridade alfandegária da Alfândega do Rio de Janeiro negou-se a entregá-los ao autor. Ele requereu uma segurança liminar para que pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte e recebê-lo mediante o pagamento de taxas, sob pena de Cr$5,000.00 diários, mais a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1956; fatura de automóvel de 1956.

Altamiro Freitas dos Santos, militar, propõe interdito proibitório contra a ré. O autor, em viagem a serviço da nação, adquiriu um automóvel nos Estados Unidos, acontece que a Alfândega não permite a retirada do mesmo. Isso fere a lei 2142, de 1953 e o direito de propriedade. Requer a retirada do veículo mediante pagamento das taxas devidas, isentas da diária, além de condenar a ré as custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; fatura de automóvel, J. J. Burke, Brooklin Nova Yorque Estados Unidos da América, de 1955.

O suplicante requereu ação para assegurar a liberação do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Passaporte 1955; Fatura de automóvel em inglês - traduzida pelo tradutor Walter Heckman, 1956; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1955; Conhecimento de Embarque 1955 .

O suplicante, engenheiro químico, residente na rua Hilária de Gouveia, 30, com base no Código Civil, artigos 523 e 34, no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 27 e no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de ser restituído na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos, que teve indevidamente o pedido de desembaraço indeferido por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento a apelação.Restituição. passaporte no. 119060, de 04/09/1952; certidão de tradução, de 08/11/1954; nota de venda do automóvel, de 1953; conhecimento de embarque, de 1954; cópia procuração, de 1952; cópia de substabelecimento, de 1952.

O autor era militar da Marinha de Guerra, residente à Rua Ana Nery, 324, Rio de Janeiro. Entrou com ação para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo se abstivesse de perturbar a livre utilização dos automóveis no país. Os outros autores estavam na mesma situação do autor principal, que teve seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, quando o autor se encontrava em viagem em comissão oficial de instrução e adestramento por diversos países estrangeiros. O veículo foi retido pela autoridade alfandegária, o que levou o autor a defender-se da violência eminente de acordo com o Código Civil, artigo 377. Fim do primeiro volume. 32 procurações passadas no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1955; 25 Faturas emitidas pela The Nomex Company em 1955; 25 Conhecimentos de Embarque emitidos por Thor Eckerte Company Insurace.

O autor, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua M, 110, requereu um interdicto proibitório a fim de desembaraçar seus pertences que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Este alegou que esteve em viagem de instrução de Guardas-Marinha por mais de 6 meses e que os objetos de uso pessoal independiam de licença de importação, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferido a inicial. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955 e 1956; Contrato, Compra e Venda da Franel MA Export. Co, 1954; Certificado de Tradução, 1954 e 1955; Carta-Contrato da Braz Amer Export Co., 1955.

O autor, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Ubi, 58, e outros, requereram a obtenção dos objetos trazidos em viagens de instrução de Guarda-Marinha. A viagem havia durado mais de 6 meses, mas os objetos encontravam-se retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob cobrança do Imposto de Importação. Fundamentaram o pedidio na Lei nº 2145 de 1953. O juiz indeferiu o requerido. Recibo de Pagamento, 1954, 1955; Contrato de Compra e Venda, 1954; Código Processual Civil, artigo 501; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1956.

Os 4 suplicantes, dentre estes 2 mulheres, pediram mandado proibitório para garantir a utilização de seus bens e automóvel apreendidos pelo Inspetor da Alfândega do RJ. Este se recusava em dar visto de importação dos EUA. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. Fagundes, J.J. Leal (juiz). 4procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4passaporte 1955, 1951, 1954; 11documento em inglês 1955, 1954; 10certificados de tradução feito pelo tradutor Aroldo Schindler, 1956; lei 2145 de 1953; código de processo civil, art. 377, 371; código civil, art. 501.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, prendas domésticas, residiu nos Estados Unidos da América do Norte, por mais de seis meses, e adquiriu em automóvel, marca Chevrolet, além de outros bens pessoais e domésticos. Mas, a autoridade consular do porto se recusavasse a visar os documentos e acabou apreendendo os bens da suplicante. A suplicante, e outros na mesma situação dela, pediram o desembarque imediato dos bens mediante as taxas legais, sob multa no valor de CR$5.000,00 diárias a suplicada, enquanto impedir o desembarque. Apreensão, Importação. O juiz J.J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias); 8 duplicata, 1955; 16 Certidão de Tradução 1956; 7 conhecimento de Embarque 1956; Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957; 9 procuração tabelião 3 1955/1956; Lei 2145, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501 .

O suplicante, hindu, estado civil casado, profissão engenheiro, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América, cidade de Nova Iorque na General Motors Corporation um automóvel oldsmobile, que chegou a cidade do Rio de Janeiro em 23/8/1954, vindo de Nova Iorque no vapor Mormactel. Segundo o suplicante todos os requisitos legais foram cumpridos, inclusive os do Decreto nº 343893/1954, que regulava a entrada de pessoas residentes recentemente no Brasil. A General Motors Company ficou sabendo que a troca de motor foi realizada durante o transporte, devido a um choque que danificou o motor. Alegando que o automóvel era o mesmo, o suplicante pediu a reintegração do automóvel e uma indenização por perdas e danos a retirada do carro da lista de objetos a serem leiloados e que fosse cobrado a armazenagem até a data de entrada do recurso administrativo. O juiz mandou arquivar por falta de objeto. Imigrante,Estrangeiro, Indiano. Certidão de Tradução; Fatura; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955;Código do Processo Civil, artigo 371.