DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              25118 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de liberar suas mercadorias retidas na Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou pelo vapor Francês Claude Bernard armações para óculos e foi intimada a defesa de uma representação que a acusava de não estar em harmonia no certificado de cobertura cambial. A autora fez o depósito do valor exigido, entrou com uma ação anulatória do ato administrativo, mas não obteve suas mercadorias. O autor abandonou o feito.

              Sans titre
              26312 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores e outros Ricardo Santos Filho, Rubens Lopes da Cunha, Vicente Scarpa Coppolicchio, Antenor Alves de Lima e Florêncio Theodoro Zinki, moveram uma ação ordinária contra os réus, sendo apreensores de mercadoria apreendida por sua entrada ilegal que foi leiloada, considerando o segundo réu como o denunciante. Dessa forma, requereram os autores, a decretação da exclusão do segundo réu da condição de denunciante por não ter sido tratado como tal na Alfândega do Rio de Janeiro, e ao final a adjudicação das quantias seqüestradas aos autores, na qualidade de apreensores. O autor abandonou o feito. Apreensão. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

              Sans titre