O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Senador Vergueiro, 98, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal no País em que residia. O suplicante tomou conhecimento de que a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo, conforme o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Por conseguinte, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro cobrava por tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, o impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter seu carro desembaraçado em o pagamento do referido imposto e do tempo extra de armazenagem. Processo aguardando providencias do impetrante. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 2770, de 1956 .

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962; Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960; Certificado de Registro de Automóvel, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962; Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957.

O suplicante é capitão da Força Aérea Brasileira que, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrarem tributos ilegais. Ao regressar ao Brasil após cumprir seis meses de missão oficial do governo no exterior, o impetrante trouxe seu automóvel, devidamente legalizado. Contudo, o veículo foi apreendido por não ter pago o imposto de consumo, que também foi cobrado para que o carro fosse liberado. Enquanto isso, o automóvel permaneceu armazenado no porto e sujeito ao imposto de armazenagem. Tais tributos cobrados são decididamente ilegais, pois são inaplicáveis ao caso em questão: O imposto de consumo só se aplica em mercadorias importadas, consistindo assim, na primeira ilegalidade cometida que será considerada e seguida pela segunda medida ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, também o fez a impetrada, porém, o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Certidão de Tradução, Fatura de Compra de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1962; Certidão de Tradução Registro de Veículo de Passageiro, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente no Recife, Pernambuco, alegou que adquiriu no Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega, contudo, apreendeu o veículo. A suplicante requereu um mandado proibitório, a fim de que ocorresse o desembaraço de seu automóvel, uma vez que se encontravam pagos os direitos e imposto devidos por lei. Em 1957, o juiz indeferiu a inicial. Código Civil, artigo 501, 524 e 527, Lei nº 2145 de 29/12/1953, Constituição Federal, artigo 141 e 142; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Passaporte; Fatura, 1955.

A autora, mulher, estado civil casada, e outros, eram possuidores de um automóvel marca Oldsmobili. Estes requereram, ameaçados em sua posse, através de um mandado de reintegração, a devolução de seus automóveis. Em 1957, o juiz julgou os autores carecedores de ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Passaporte.

Os autores, militares, da Marinha de Guerra, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377, requerem um interdicto proibitório a fim de retirarem da alfândega do Rio de Janeiro seus pertences adquiridos em viagem de instrução de guardas marinha por prazo superior a 6 meses. Alegam que são objetos pessoais que não necessitam de licença de importação, de acordo com a lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferida a inicial. (18) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1956; contratos de compra e venda, de 1954; (18) certificados de tradução, de 1955; (18) recibo dos autores, de 1954.

Os autores, militares, residentes na Rua Padre Eugênio, nº 32 e na Rua Silva Teles, nº 28, respectivamente, requerem um interdito proibitório a fim de haverem seus pertences, retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que adquiriram em Viagem de Instrução de Guardas-marinha por mais de 6 meses. Alegam que são objetos pessoais e isentos de Licença prévia de importação, de acordo com a Lei 2145 de 1953, artigo 7. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; fatura da Pan-American Motors Co., 1954; certificado de tradução, 1956; conhecimento de embarque, ata não-identificada.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em sua última viagem de instrução, o suplicante percorreu diversos países, e, durante suas estadas nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, mas a Alfândega do Rio de Janeiro não permitia a retirada dos objetos e automóveis. O autor pediu então um mandado de segurança para que pudesse mandar vir o automóvel de sua propriedade mediante o pagamento das devidas taxas, mandar citar a suplicante para responder aos termos da ação até o final, assim como mandar citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e manter ou conceder o interdito, condenando a suplicante nos custos do processo e nas perdas e danos que se apurassem na execução. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; fatura de automóvil trazido pelo tradutor O. A. Fialho, em 1956; lei 2145, de 29/12/1953; Constituição Federal, artigo 141.

Dentre os autores havia mulheres de prendas domésticas, médico ou trabalhador do comércio, e todos residiram no estrangeiro por mais de 6 meses. Em seu retorno, traziam automóveis, e sabendo das práticas das autoridades alfandegárias que feriam o respeito à propriedade constante Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 16, com má interpretação das Lei nº 842 e 1205 e Lei nº 2145 de 1953. Pediram mandado proibitório para se resguardarem da turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Sete procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Quatorze documento em Inglês 1954, 1956, 1953; Anexo: Seis Passaportes 1951, 1954, 1953, 1945, 1951; Leis 842 e 1205; Lei 2145 de 1953; CPC, artigos 372 e segs.