Os autores e outros Isaac Braiman e Szmul Ryren Langer, nacionalidade brasileira, exceto este último de nacionalidade polonesa, eram comerciário, militar e professor. Estes alegaram que não conseguiram o desembaraço aduaneiro de seus automóveis e consideram indevida a cobrança, pelo suplicado, de direitos em dobro e Imposto do Consumo, do Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Pediram liminar para retirarem as bagagens com direitos simples. O pedido foi prejudicado, em face de portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte Brasileiro e Polonês; Nota, Venda de Automóvel, 1950; Nota de Embarque, 1950.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaDESEMBARAÇO ADUANEIRO
1 Descrição arquivística resultados para DESEMBARAÇO ADUANEIRO
    1 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                28653
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1950; 1952              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					