DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50301. Autor: Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Wulff;Rabinovich, Frida;Sabbag, Gabriel;Santos, Ildefonso Serapião dos;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              40630 · Dossiê/Processo · 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. O juiz determinou que se oficia-se para desembaraço em 48 horas, pagos os impostos devidos. Passaporte, 1950; Certificado Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 310; Código do Processo Civil, artigo 116.

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