A autora, nacionalidade brasileira,estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, havia residido nos Estados Unidos da América entre 02/08/1952 e 23/01/1956, onde adquiriu um automóvel marca Chevrolet, ano 1955. Ao retornar ao Brasil solicitou ao Consulado Brasileiro na Filadélfia o visto nos documentos para embarque dos seus bens, sendo este recusado. Ela embarcou para o Rio de Janeiro com ameaça de apreensão de seu veículo. A autora pediu o desembaraço do seu automóvel, mediante pagamento dos direitos de importação e imposto de consumo. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos junto ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o agravo.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. A primeira suplicante obteve da CACEX a Licença de Importação nº DG 68/7110-6590, que autorizou a importação de um automóvel Ford Mustang, ano 1969, duas portas, motor e série nº 9 TO 16130220. A autorizada era portadora de deficiência física, e só podia dirigir aquele automóvel a ser importado. Antes que o automóvel fosse desembaraçado, a suplicante faleceu, e seu espólio requereu aquele desembaraço, assim como isenção. O Inspetor da Alfândega negou o desembaraço com isenção, razão pela qual requereu o espólio a venda do automóvel para a segunda autora, portadora de igual deficiência física. A autoridade coatora, negou novamente o desembaraço. Os autores pedem a liberação provisória do veículo, mediante assinatura de termo de responsabilidade para garantia de tributo, multas e outras obrigações, mais a caução do veículo, mais a venda do veículo à segunda impetrante, sem o pagamento de tributos e pagar a taxa de armazenamento somente ao primeiro período de trinta dias. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969; Licença de Importação, 1953; Fatura Consular, 1969; Decreto-Lei nº 37, de 1966, Decreto-Lei nº 491, de 1969; Decreto nº 63066, de 1968, Decreto nº 58932, de 1966.

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

O autor, estabelecido à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante havia importado 200 toneladas de hidróxido de sódio, soda cáustica, remetido ao Brasil em tambores de ferro. O Conselho de Política Aduaneira, contudo, cobrou o Imposto Aduaneiro na base de 30 por cento ad. valorem e não 10 por cento como seria correto. O suplicante pediu que os cálculos fossem feitos por base no valor do dólar-fiscal do mês transitado. O juiz Sérgio Mariano concedeu o mandado de segurança em 1963. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu provimento ao agravo interposto pela União Federal. . (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1963; Tabelião Firmo José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, em 1963; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963; (3) contrato de câmbio, de 1963; Diário Oficial, de 12/06/1962; Constituição Federal, artigos 141 e 65; Lei nº 3244, artigo 3122, de 1957; Lei nº 2770/56; Nova Constituição das Leis da Alfândega artigo 165.

Dentre outras firmas suplicantes, Brasamco Sociedade Anônima indústria e comércio, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança de valor ilegal do Imposto aduaneiro referente a importação de soda caustica feita pela impetrante. O juiz concedeu a segurança, porém, posteriormente, o juiz Dílson Gomes Navarro Dias reformou sua decisão, cassando-a. Certificado de Cobertura Cambial 28, Banco do Brasil, 1963; Procuração 12, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Fatura Comercial, Dow Chemical Internacional; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/06/1962; Custas Judiciais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 3244, artigo 22; Constituição Federal, artigo 36 .

A autora era sociedade mercantil à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro e afirmou ter pagado com antecedência os direitos aduaneiros à Alfândega do Rio de Janeiro sobre importação de gasolina a granel, vinda do México pelo vapor norueguês Siemdal. O Imposto de Consumo de combustíveis de explosão seria de competência estadual, conforme a Constituição Federal, artigo 6, sendo indevida a cobrança feita pela União. Este requereu dispor livremente da mercadoria, independente de cobranças. O juiz Waldemar da Silva Moreira ordenou expedição do mandado pedido, observando-se as prescrições da Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 10. A Procuadoria pediu reforma da decisão e vista dos autos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Imposto de Companhias Estrangeiras, 1935; Jornal Diário Oficial, 1936.

Os autores eram tripulantes do Navio Escola Duque de Caxias. Fundamentados na Constituição Federal de 1946,artigo 141, na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de trazerem seus automóveis, independentemente de cobertura cambial. Os autores trouxeram os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte, que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença.Concedeu-se a segurança impetrada. O juiz recorreu o ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Os autores embargaram. Fatura, 1954; Certidão de Tradução, 1943; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ ; Código de Processo Civil, artigo 159.

Os suplicantes, entre eles uma mulher, propuseram um interdito proibitório contra a suplicada, com base no Código Civil, artigo 501, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Pediram que fosse assegurado que seus automóveis não fossem retidos por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, como tornou-se costume nos últimos tempos com estes bens adquiridos no estrangeiro. Cada um dos suplicantes adquiriu os veículos nos Estados Unidos da América do Norte, após residirem mais de 6 meses naquele país. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Passaporte, 1953, 1952, 1948, 1950, 1954; Fatura de Importação, 1953; Conhecimento de Embarque, 1953; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, 141; Lei nº 2145 de 1953; Código Processo Civil, artigos 377, 820, 378, 676, 686.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

A autora era sediada à avenida Rio Branco, 46, e pediu anulação de acórdão 20542 da 2ª. câmara do conselho superior de tarifa, que confirmou o pagamento de direitos de importação, 10 por cento de taxa adicional e 2 por cento de taxa de previdência social. O valor de Cr$ 46.412,40 era totalmente indevido, pois o vapor Jarí e o vapor Bury não tinham sido importados, embora adquiridos pela autora. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Diário oficial, de 1947 e 1949; depósito judicial, Banco do Brasil Sociedade Anonima, em 1949; nota de revisão aduaneira Alfândega do Rio de Janeiro, de 1946; decreto 10524, de 23/10/1913; decreto 2878, de 1940; decreto-lei 951, de 15/01/1936; Constituição Federal, artigo 141.