A autora pediu expedição de mandado de despejo contra o réu e todos os ocupantes do prédio à Travessa do Patrocínio, 12 por medida de profilaxia preventiva, tendo-se esgotado os recursos do Regulamento Sanitário vigente. A pena seria de despejo às próprias custas e remoção de objetos ao Depósito Público. Citou-se a Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido pelo procurador e arquivado o processo.

A Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal pediu que o Procurador dos Feitos da Saúde Pública procedesse ao despejo e remoção de material na oficina de conserto de calçados à Praça João Pessoa 2. O estabelecimento não cumpriu as intimações da Inspetoria de Higiene Industrial e Regulamento Sanitário artigo 1093, § 1. O processo está faltando informações essenciais para a descrição de direito, como a data da inicial e da final e o nome do juiz. Regulamento Departamento Nacional de Saúde Pública; Decreto n° 16300 de 31/12/1923.

A autora, vem requerer o despejo do réu, no prazo de 24 horas, do prédio à Ladeira Gusmão, 33, O réu ocupava o cargo de assistente chefe do observatório nacional e por conta do Decreto nº 14828, de 25/05/1921, artigo 45, parágrafo 4, tinha direito de dispor deste imóvel. Contudo, o réu deixou de ocupar tal cargo, por tal motivo a autora solicitou que este seja despejado do imóvel. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 11/02/1933; Cheque de Pagamento, 1934; Decreto nº 14828, artigo 45; Código Civil, artigo 1209.

O autor era brasileiro estado civil solteiro, procurador de Maria Emilia Cardoso Martins proprietária do terreno à Rua Cardoso Marinho no. 54. Esse endereço foi alvo de despejo de moradores e objetos, no caso uma cocheira, como medida de profilaxia preventiva, pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, conforme o Regulamento Sanitário. O Decreto n° 22415 de 20/1/1933, por outro lado, prorrogou por 4 anos o prazo de permanência de cocheiras e estábulos na zona urbana do Distrtrito Federal. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Decreto 22415 de 1933.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, quer o despejo doa moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua Bella no. 156,nos termos do Regulamento Sanitário. requereu a intimação do réu, proprietário a respponsável, pelo imóvel, em um prazo de 20 dias a desocupação do imóvel, para , em um prazo de 20 dias a desocupação de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requereu a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária intimou o réu para realizar obras de melhoramento e não o cumpriiu.O juiz julgou por sentneça o arquivamento do processo. Laudo de Vistoria.

A suplicante, Órgão Federal de Assistência Financeira a bancos, propôs contra ré essa ação por conta no não pagamento em relação aos aluguéis e o prêmio de seguro contra fogo referentes a locação do imóvel da suplicante. A autora recebeu o que lhe era devido e desistiu do prosseguimento do feito. Desistência. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1958; Decreto nº 21499 de 09/06/1932; Decreto-lei nº 6419 de 13/04/1944; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 1462 de 26/10/1951; Lei nº 2699 de 28/12/1955; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Lei nº 3336 de 10/12/1957.

O suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal. processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960; contrato de locação, em 1949; procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961; Código do Processo Civil, artigos 56 e 720; lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950; decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42; lei no. 3373 de 1958.

O réu pediu um imóvel da autora em locação por um ano, diante aluguel mensal no valor CR$1 350,00. Ocorre que o réu foi transferido para Brasília e sublocou o imóvel à Anan Aguiar Barbosa da Cruz. Essa atitude infringiu o contrato de locação e o autor requereu a entrega do imóvel, sob pena de despejo. Valor causal de CR$ 16 000,00. A ação foi julgada procedente, mas os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Casamento, 1961; Carteira de Identidade, 1959; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

O autor, por contrato de 5 anos com expiração em 31/01/1961, deu em locação à ré a loja de sua propriedade na Rua Uruguaiana, 85 / 87. A locatária deixou de cumprir o prazo, não desocupando a loja no dia da expiração do contrato, e o suplicante dela precisava para uso próprio. O autor pediu então a notificação da ré para desocupação do imóvel, sob pena de despejo, com taxa de CR$10.000,00 por dia após a expiração do contrato e multa de CR$170.000,00. Ação julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos infringentes, que foram recebidos. Processo em anexo Notificação n°15138 de 1961; Contrato de Locação 1957; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, 1962; Termo de Agravo 1962; D. O. 05/12/1956;Diário de Justiça 26/03/1962; Decreto nº 24150 de 1934 artigo 30; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 12; Lei nº 3912 de 03/07/1950; Lei nº 3807 de 26/01/1960; Decreto nº 43922 de 20/06/1958; Decreto nº 48959 de 19/09/1960 artigo 368; Salomão Valmortsky - Rua Debret, 23; Código do Processo Civil artigo 851 II e IV .

O autor propõe ação de despejo contra o réu em cumprimento à decisão do conselho diretor do Instituto, que determina o uso exclusivo do edifício para funcionamento do autor. O réu, foi notificado para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Após o prazo a sala continua ocupada, a sala é indispensável para o pleno funcionamento do Instituto. O autor requer decreto de despejo e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 19.818,00. Ação julgada procedente mas o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal Regional. Este negou-lhe provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Contrato de Locação, 1949; Portaria nº 2707 de 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957; Lei nº 3373 de 12/03/1958; Código do Processo Civil, artigo 851.