Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso nº78, alugou ao réu o imóvel no Conjunto Residencial da Penha Rua 9 nº57. Acontece que o réu sub-locou o apartamento a João Batista Simão e sua família. Assim, fundamentado na Lei n° 9669 de 29/08/1946 artigo 3, requereu o despejo do réu por quebra de contrato. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal recurso foi considerado deserto. procuração; tabelião; Hugo Gomes ; Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; contrato de locação de 1949; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1961; Diário Oficial de 22/02/1962; decreto lei 9669 de 29/08/1946; advogado; Dr.Moraes, Ary Valentim de; avenida Presidente Wilson, 165/10º/sala 1022; código processo civil, artigo 820.

A autora, entidade autárquica de Previdência Social com sede na Avenida Graça Aranha, 57, contratou uma promessa de compra e venda do imóvel na Rua B, 10, em Coelho da Rocha, pelo valor de Cr$ 61720,30, pagáveis em 20 anos , ao réu, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, e sua mulher, Adiléa Amorim Dias, de prendas domésticas. Acontece que os réus sublocaram o imóvel sem o consentimento da autora, infringindo o contrato do imóvel e deixando-o em péssimas condições. Assim, a autora requer a rescisão do contrato e o despejo dos réus. O autor desistiu da ação. Escritura de Cessão e Transferência de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, 1953 ; Escritura de Promessa de Venda de Prédio, 1950;Autos de Carta Precatória, 1959.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

A suplicante basou a ação no Decreto-Lei nº 9760, artigo 17, que estabelecia que o ocupante irregular de qualquer imóvel seria despejado sem qualquer indenização. Este requereu o despejo dos suplicados dos imóveis de sua propriedade, situados na Rua Olga, 183 a 185. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1964.

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, MG, é proprietário do quinto e sexto andar do Edifício Minas Bank, situado na Rua Buenos Aires, número 40, que estava alugado à suplicada, por locação por tempo indeterminado. Não convindo mais ao suplicante a continuação da locação, a suplicante pede a notificação da suplicada, para a desocupação desta do imóvel, no prazo de um mês, mas se desejando permanecer no imóvel estará sujeita a um aluguel no valor de Cr$3.000.000 mensais, tudo na forma do artigos 1209 e 1197 do código civil e art.28 da Lei n.4.864 de 1965. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu também recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Leite, Evandro Gueiros (juiz). processo em anexo: notificação n. 48871 de 1966; 4procuração 1964, 1965, 1967, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3imposto predial 1965, 1966, 1967; decreto-lei n. 4, de 07/02/1966; código civil, art. 1209 e 1197; lei n. 4864 de 1965, art. 28; Mascarenhas, Nelson Luiz Lage (advogado), Bruzzi, Nilo de Freitas (advogado), Sá, Virgílio P. de (advogado) OAB n. 1431, n. 3823 e n. 3336 respectivamente.; código de processo civil, art. 820.

A autora, com sede na Avenida Atlântica, 1536, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei n° 4 de 07/02/1966, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que realizasse a desocupação do imóvel situado à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, que fora alugado a Companhia nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura. A autora alegou que não convinha mais a locação. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Notificação, 1970; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Escritura de incorporação de bens imóveis, 1970; Decreto-lei n° 4 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processo. Código do Processo Civil, artigos 302 e 350; Planta, 1945; Laudo de vistoria, 1974; Fotografia, 1974.

A autora, fundamentada na Lei n° 5741 de 01/12/1971, alegou que o réu e sua mulher, vendedor e prendas domésticas respectivamente, deixaram de cumprir as obrigações contratuais de pagamento do valor de 97.380,56 cruzeiros. O valor era referente ao empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Finanaceiro de Habitação. O juiz mandou desocupar o imóvel em 30 dias. . Procuração Tabelião Edvard Balbino, 1972; Escritura de compra e venda, 1968; Registro de imóveis, 1971; Recibo, 1977; Jornal Diário Oficial, 1977; Jornal Gazeta de Notícias, 15/05/1977 e 16/05/1977; Demostrativo de conta, 1977; Guia de pagamento de dívida ativa, 1977; Comprovante de depósito em cartório, 1978.