O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua do Cunha, 14, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095, parágrafos, 1, 5, 8 e 9. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Maria Lourdes da Silva, mulher, era a proprietária do imóvel. A ação de despejo foi julgada procedente. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.

A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, diretor de sociedade, residente na Praia de Botafogo, 130, Rio de Janeiro. Era proprietário de um imóvel situado na Avenida Copacabana, 14, Rio de Janeiro, e deu em locação aos suplicados o citado imóvel. Como necessitava do citado imóvel para a realização de uma obra, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, a citação dos suplicados para que se retirassem em 90 dias. Ação inconclusa. 6 planta do imóvel citado; procuração, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1947.

O suplicante, depositário judicial privativo, de acordo com o código civil brasileiro, artigo 1209, requereu a notificação do réu, locatório de 2 salas no 3o. andar do prédio da Rua Primeiro de Março, 87 para a desocupação das salas, em um prazo de 30 dias, sob pena de despejo judicial, pagando o valor de 50$000 pelos dias que excederem ao prazo combinado. O juiz determinou que fosse notificado combinado a pena de desocupação imediata. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1939.

O suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal. processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960; contrato de locação, em 1949; procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961; Código do Processo Civil, artigos 56 e 720; lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950; decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42; lei no. 3373 de 1958.

O réu pediu um imóvel da autora em locação por um ano, diante aluguel mensal no valor CR$1 350,00. Ocorre que o réu foi transferido para Brasília e sublocou o imóvel à Anan Aguiar Barbosa da Cruz. Essa atitude infringiu o contrato de locação e o autor requereu a entrega do imóvel, sob pena de despejo. Valor causal de CR$ 16 000,00. A ação foi julgada procedente, mas os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Casamento, 1961; Carteira de Identidade, 1959; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

O autor, por contrato de 5 anos com expiração em 31/01/1961, deu em locação à ré a loja de sua propriedade na Rua Uruguaiana, 85 / 87. A locatária deixou de cumprir o prazo, não desocupando a loja no dia da expiração do contrato, e o suplicante dela precisava para uso próprio. O autor pediu então a notificação da ré para desocupação do imóvel, sob pena de despejo, com taxa de CR$10.000,00 por dia após a expiração do contrato e multa de CR$170.000,00. Ação julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos infringentes, que foram recebidos. Processo em anexo Notificação n°15138 de 1961; Contrato de Locação 1957; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, 1962; Termo de Agravo 1962; D. O. 05/12/1956;Diário de Justiça 26/03/1962; Decreto nº 24150 de 1934 artigo 30; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 12; Lei nº 3912 de 03/07/1950; Lei nº 3807 de 26/01/1960; Decreto nº 43922 de 20/06/1958; Decreto nº 48959 de 19/09/1960 artigo 368; Salomão Valmortsky - Rua Debret, 23; Código do Processo Civil artigo 851 II e IV .

A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

Os autores eram proprietários de vários imóveis na Rua Cândido Benício, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, os quais pretendiam demolir a fim de erguerem uma nova edificação de maior capacidade de utilização. Demolição. Estes pediram a desocupação do número 1674, onde era instalado o 26º Distrito Policial no prazo de 30 dias sob pena de despejo. A ação foi fundamentada na Lei nº 1300, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. 2 plantas do projeto para construção de 3 prédios mistos nos lotes 1, 2 e 3 com frente para a rua Cândido Benício; 4 procurações passadas nos tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1944 e 1954.