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              18252 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante arrendou à firma comercial suplicada, estabelecida à rua Florêncio de Abreu, 58, SP, estado de São Paulo, o prédio de sua propriedade, sito à rua dos Andradas, 68 - RJ, na Capital Federal. Aconteceu que o aludido contrato já estava extinto por determinação regular do prazo de arrendamento, ocorrido em 31/01/1922, ex-vi do código civil, artigo 1194, sem que a mencionada firma desocupasse e lhe entregasse o prédio, apesar dos pedidos do suplicante. Em virtude disto, fundamentado no código civil, artigo 1199, requereu ação de despejo, intimando a firma mencionada para, no prazo de 20 dias, desocupar o mesmo prédio. Juiz Olympio de Sá e Albuquqerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Escritura, 1922; Escritura de Arrendamento, 1922; Escritura de Transferência, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 436 e 440; Decreto nº 4403 de 1921.

              Sin título
              18662 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia alugado prédio de sua propriedade localizado na Rua Gustavo Sampaio 216, Rio de Janeiro, ao réu, pelo prazo de 3 anos e aluguel mensal no valor de 500$000 réis. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel por 2 meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O juiz decretou o despejo dos réus. Houve agravo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1921, 1922, 1923; Recibo, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Agravo de Petição, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Contrato de Locação, 1922; Imposto Predial, 1922; Taxa de Saneamento, 1921; Taxa sobre o Consumo d'água, 1922; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 334; Código Civil, artigos 991 e 1192; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º; Decreto nº 3070 de 02/05/1890; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 32; Regulamento nº 737 de 1850.

              Sin título