A suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 135.094,70, por conta do prejuízo ocasionado por roubo, extravio, derrame ou furto de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante a várias empresas. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Comercial, artigo 728; Procuração, Tabelião José Soares de Arruda, SP, 1954; Contrato de Frete, 1956 e 1959; Nota Fiscal, 1958 e 1959; Averbação de Apólice, 1958 e 1959; Termo de Vistoria, 1959; Roubo, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 494, 519 e 585; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

Os autores tinham sede à Rua King William, 1, Londres, Inglaterra, empresa de seguros nacional, pediram o pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor total de 700.122,30 cruzeiros. Os suplicantes pagaram um seguro de transporte marítimo a seus segurados por roubo e extravio de carga, quando a responsabilidade era da ré. O pedido foi deferido. Nota Fiscal, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Seguro de Trânsito, 1955; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 291, 720; Lei nº 94 de 16/09/1947.

Os suplicantes eram negociantes e serviam como procuradores e representantes de Carl Hoepecker & Company. Tinham promovido medidas asseguratórias de direito dos constituintes contra o capitão do Patacho Pollux, com embargo do navio e recolhimento ao Banco do Brasil, do dinheiro líquido da venda do carregamento, feita pelo capitão. O carregamento de cal e ripas, de São Francisco do Sul ao porto de Santos, foi vendido no porto do Rio de Janeiro pelo valor de 2:914$000 réis. Pediram ressarcimento dos prejuízos com juros e custas A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897; Contrato de Fretamento; Recorte de Jornal.

A autora era localizada à Rua do Carmo, 65/67, e alegou que a firma Companhia Antártica Paulista havia firmado um Contrato de Transporte. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem nos navios pertencentes à ré. A suplicante pagou à firma Cia Antartica Paulista o valor de Cr$ 2.464,60. A autora, baseada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 494, requereu a restituição do valor pago ao seu segurado. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Frete; Fatura de Avaria de 25/06/1953; Fatura de 20/01/1953; Apólice de Averbação de Seguro. De 22/01/1953; procuração tabelião Correa Dutra Rua do Carmo, 54 de 03/11/1953; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 04/11/1953; Recibo de Seguro Marítimo de 22/01/1953; Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; advogados César Augusto Leite, Ruy Pereira, Paulo Viltaus Rua do Carmo, 65; advogados Cícero Machado, Luis de Yparraquirra, José de Almeida, Eduardo R. F. Filho, Alberto Netto, Armando de Campos, Roberto Bustamante, Cyro Ruken, David Filho, Jefferson Machado, Luis Carlos Cunha, Stenio Coelho, Jucelyn Diniz, Manoel Ferreira, Carlos Gama, Raymundo Belfordo Roxo, Antonio Netto e Manoel M. B. e Silva Avenida Rodrigues Alves, 301/303.

As suplicadas, ambos com sede e escritório à Avenida 13 de Maio, 23, 8o. andar, sociedade de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519, 529, propuseram uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra os suplicados, em de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$ 21.886, 50. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, receberam os embargos da Companhia Boavista de Seguros e outras. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos votos, negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Vistoria, 1955 e 1956; Averbação de Apólice, 1955; Contratos de Frete, 1955; Recibo, 1956; Agravo de Instrumento, 1965.

Os roubos e extravios de cargas em transportes marítimos realizados pelo Lloide Brasileiro prejudicaram a autora, pois teve de pagar o seguro sobre as mercadorias. Tratando-se de uns navios e portos nacionais, se pediu indenização no valor de R$ 42 482,70. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração. 1956. Tabelião 9 ; decreto 19 473 de 1930, artigo 1º ; decreto lei 5 470 de 06/06/28 ; C.C, artigo 728 ; contrato de frete, 1955 ; recibo de indenização, 1956 ; averbação de apólice,1955 - 1956 ; nota fiscal, 1955 ; termo de vistoria, 1955 ; laudo de vistoria, 1956 ; código de processo civil,artigo 64 .

A autora, sociedade de seguros, localizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de Cr$ 51.082,40, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos ou faltas de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. recibo de quitação 1958; nota fiscal 1958 Tecidos Novaes S.A.; vários termo de vistoria 1958 Manaos Harbour Limited; cópia da Apólice de Seguro Marítimo 1958; vários contrato de frete 1958; averbação de Apólice 1958; procuração tabelião 5 1957; tabelião 48 1962.

A suplicante, estabelecida na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 48.000,00, em virtude do extravio do ferro transportado pelo navio nacional Cabedelo, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para excluir os honorários advocatícios vencidos. Nota Fiscal, 1954; Contrato de Frete, 1954; Nota de Exportação, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956.

Os autores eram militares de diversos postos, todos da reserva, reformados, possuidores de vários cursos, alguns estado civil casados, outros solteiros, todos no Exército, residentes no Estado do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a ré para requerer o restabelecimento do pagamento das gratificações já definitivamente incorporadas ao patrimônio dos autores inativos, com percentagens e valores pertinentes a cada quadro ou curso, ou seja, aos oficiais do quadro auxiliar, aos do curso de aperfeiçoamento e aos possuidores do curso de Estado maior. Essas vantagens foram adquiridas pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, passando a ser restabelecidas desde 01/04/1964, e quando deixaram de as receber, os autores foram beneficiados por esta lei, cujas vantagens foram incorporadas e apostiladas nas suas cartas-patentes, em caráter definitivo, mas foram retiradas pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, tendo em vista a Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 193. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 18 procuração, tabelião 32, tabelião 54, tabelião 41968; 7 contra cheques de pagamento, emitidos pela pagadoria central de inativos e pensionistas; 7 declarações de percepção de proventos1968; 3 fotocópias de cartas patentes1963; certidão de percepção de proventos; fotocópia do D.J 24/02/1967; D.J de 04/06/1968; lei 4069 de 11/06/1962; lei 4328 de 1964; LICC, artigo 6°; advogados Drs. Adriano Guimães Lima, Alcides Isidoro Mendes, Pç 15 de Novembro, 38-A/ sl 21, lei 1316 de 20/01/1951.

A suplicante, como seguradora de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplica, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 24.091,70 a seguradas devido à prejuízos causados por extravios e faltas de diversas mercadorias. Como já indenizou as seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das mesmas, segundo o Código Comercial, artigos 728, 101, 454, 519, 529 e 103 e o Código Civil, artigo 1524. Esta pediu o pagamento da quantia acima citada pela ré. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento da autora e ao agravo no auto do processo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Recibo de 1951; Contrato de Frete de 1950; Laudo de Vistoria de 1951; Termo de Vistoria de 1950; Fatura de 1951; Nota fiscal de 1950 e 1947; Certificado de Vistoria de 1949; Guia de Exportação de 1948; Autuamento de 1948; procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Clovis Carvalho Padilha - PE em 1948; Código Civil, artigo 159; Decreto 20910; Decreto 4597; Decerto 5470 de 06/06/1928.