As suplicadas, ambos com sede e escritório à Avenida 13 de Maio, 23, 8o. andar, sociedade de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519, 529, propuseram uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra os suplicados, em de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$ 21.886, 50. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, receberam os embargos da Companhia Boavista de Seguros e outras. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos votos, negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Vistoria, 1955 e 1956; Averbação de Apólice, 1955; Contratos de Frete, 1955; Recibo, 1956; Agravo de Instrumento, 1965.

Os roubos e extravios de cargas em transportes marítimos realizados pelo Lloide Brasileiro prejudicaram a autora, pois teve de pagar o seguro sobre as mercadorias. Tratando-se de uns navios e portos nacionais, se pediu indenização no valor de R$ 42 482,70. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração. 1956. Tabelião 9 ; decreto 19 473 de 1930, artigo 1º ; decreto lei 5 470 de 06/06/28 ; C.C, artigo 728 ; contrato de frete, 1955 ; recibo de indenização, 1956 ; averbação de apólice,1955 - 1956 ; nota fiscal, 1955 ; termo de vistoria, 1955 ; laudo de vistoria, 1956 ; código de processo civil,artigo 64 .

A autora era localizada à Rua do Carmo, 65/67, e alegou que a firma Companhia Antártica Paulista havia firmado um Contrato de Transporte. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem nos navios pertencentes à ré. A suplicante pagou à firma Cia Antartica Paulista o valor de Cr$ 2.464,60. A autora, baseada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 494, requereu a restituição do valor pago ao seu segurado. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Frete; Fatura de Avaria de 25/06/1953; Fatura de 20/01/1953; Apólice de Averbação de Seguro. De 22/01/1953; procuração tabelião Correa Dutra Rua do Carmo, 54 de 03/11/1953; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 04/11/1953; Recibo de Seguro Marítimo de 22/01/1953; Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; advogados César Augusto Leite, Ruy Pereira, Paulo Viltaus Rua do Carmo, 65; advogados Cícero Machado, Luis de Yparraquirra, José de Almeida, Eduardo R. F. Filho, Alberto Netto, Armando de Campos, Roberto Bustamante, Cyro Ruken, David Filho, Jefferson Machado, Luis Carlos Cunha, Stenio Coelho, Jucelyn Diniz, Manoel Ferreira, Carlos Gama, Raymundo Belfordo Roxo, Antonio Netto e Manoel M. B. e Silva Avenida Rodrigues Alves, 301/303.

A autora, sociedade de seguros, localizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de Cr$ 51.082,40, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos ou faltas de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. recibo de quitação 1958; nota fiscal 1958 Tecidos Novaes S.A.; vários termo de vistoria 1958 Manaos Harbour Limited; cópia da Apólice de Seguro Marítimo 1958; vários contrato de frete 1958; averbação de Apólice 1958; procuração tabelião 5 1957; tabelião 48 1962.

A suplicante, estabelecida na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 48.000,00, em virtude do extravio do ferro transportado pelo navio nacional Cabedelo, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para excluir os honorários advocatícios vencidos. Nota Fiscal, 1954; Contrato de Frete, 1954; Nota de Exportação, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956.

O suplicante, firma comercial, sediada no Maranhão celebrou com a suplicada um contrato para transporte marítimo de sacos de arroz embarcados no vapor nacional Rio Jequitinhonha. Contudo, foi verificada a falta de parte da mercadoria. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens deferiu o requerido. procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 64em 15/01/1965; contrato de frete da Companhia de Navegação Costeira, de 28/09/1964; nota fiscal de Jorge Francisco Murad, em 29/09/1964; termo de vistoria, em 26/11/1964.

A autora, baseada no Código Comercial artigo 728, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 130.646,20 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias, de seus segurados, embarcados em navios pertencentes ao suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a assistência do autor. contrato de frete 1954-1959; averbação e apólice 1954-1955; certificado de vistoria 1954-1955; termo de vistoria 1954-1955; laudo de vistoria 1956; procuração1956 tab.14; código do processo civil artigos 155, 16, 64 Wilson Salazar Sebastião V. de Souza Argeu B.M. Guimarães escritório Rua Buenos Aires, 29/37 advogados; Código Comercial, artigos 728,666,109, 102, 449, 667; lei no.19473 de 10/12/1930 artigo 1o.; decreto lei no.5470 de 06/06/1938; Código Civil, artigos 1058, 1446.

Os suplicantes eram negociantes e contratara com Gil Carlos de Almeida o descarregamento de 22300 alqueires de sal a serem entregues no Porto de Santos pelo capitão John R. Craigen, também proprietário da barca inglesa nevado. Já tiveram indeferido um pedido de ação ordinária. Nesta nova ação, pediram restituição do valor de 26:760$000 réis, pois o carregamento havia sido levado ao Porto de Savannah Estado da Geórgia. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Carlos Fortes Bustamante, 1892, Tabelião Dário Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1891; Conhecimento de Carga; Jornal Jornal do Commércio.

A suplicante, companhia de seguros com representação na Avenida Rio Branco nº 103 16º andar, com base no Código Comercial artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 37.773,10. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu "ex officio". A autora desistiu da ação. procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955 e 1962; recibo em 1960; certificado de vistoria em 1960; contrato de frete em 1960; averbação de apólice em 1960; termino de vistoria em 1960; nota fiscal de 1960; código comercial, artigo 494,529,728,666; código civil, artigo 159,985,1524,986,1065; decreto 21638 de 18/07/32, artigo V; advogado; O´Donnele, Ananias; Muller, Carlos Jose; Muller, Oscar J; Cruz, Fernando Mario de Oliveira e; Mello, Jose Tavares da Cunha; Filho,Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, 277.

O autor moveu uma ação ordinária contra a ré e requereu a restituição do valor de Cr$ 159.892.000,00 por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e furto por contrabandistas de mercadorias embarcadas no vapor inglês Deseado, que foram desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro e armazenadas no armazém do referido porto. Contrabando. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Imposto de Indústria e Profissões, 1947; Protesto,1945; Jornal A Notícia, 18/12/1944, A Noite, 18/12/1944, Diário Oficial, 19/12/1944, 30/12/1944, Diário da Justiça, 04/05/1944; Nota de Recolhimento de Receita, 1946.