O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Rua Joaquim Silva, 87. Já tinha proposto ação na justiça do trabalho, com embargos e apelações. Em 1932 ingressou no 1º. réu com o conferente de bordo. Reclamou de neurose de guerra desenvolvida nas viagens à Europa durante a 2ª. Guerra Mundial. Pediu reintegração a cargo equivalente em vencimentos e direitos, com proventos, salários, ajuda de custo, vencimentos e vantagens retroativos até 1943, além de juros, custos e honorários. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. O reclamado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O reclamado interpôs embargos infringentes e de nulidade, que não foram conhecidos. Os embargos foram posteriormente recebidos como recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. Procuração 4, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Carlos Borges Magalhães, 2º. Ofício de Notas, Distrito Federal, 1963, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL, DF, 1964; Portaria n. 1402, 1955; Código Civil, artigos 15 e 145.

A autora, mulher, funcionária do Ministério da Saúde no cargo de atendente, por conta de receber vencimento inferior ao salário mínimo previsto em lei para função correspondente ao que exercia, moveu uma ação ordinária contra a União, na qual requereu o pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre o valor do nível de retribuição e do salário mínimo e reajustamento das gratificações e vantagens percentuais incidentes sobre os vencimentos. O autor desistiu da ação e o processo foi arquivado. procuração; Tabelião; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Os suplicantes, servidores públicos federais, requereram ação para assegurarem o pagamento dos abonos especiais e de emergência a que tinham direito, bem como, do salário família, acrescidos de juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Philipe Pereira Leite Cartório 2° Ofício MT, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 7638 de 12/06/1945.

192 militares da ativa da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré através da Fazenda Pública Nacional. Os autores ficaram em comissão nos Estados Unidos, recebendo seus vencimentos através da Delegacia do Tesouro Brasileiro. Eles levaram suas famílias, arcaram com despesas de translado e aluguel. O pagamento deveria ocorrer em dólar, com base nos cálculos da comissão permanente, não podendo ser inferior ao recebido anteriormente. Os autores tiveram seus vencimentos reduzidos de 20 a 30 por cento, por força do Decreto nº 50312 de 03/03/1961. Os autores requerem as diferenças desde o vigor do decreto acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ação. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi conhecido e provido. Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961 e 1962; Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão; Decreto nº 23801 de 25/01/1934; Decreto nº 33642 de 24/08/1953; Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115; Decreto nº 50369 de 21/03/1961; Decreto nº 38933 de 26/03/1956; Decreto nº 45400 de 06/03/1959; Decreto nº 46118 de 23/04/1959; Decreto nº 50391 de 29/03/1961; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1016 de 1964; Lei nº 3783 de 03/07/1960; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073.

O suplicante era de nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, profissão, escriturário do Banco do Brasil S.A. Em 1941 sofreu aposentadoria administrativa, recendo CR$ 1686,60, embora recebesse mais. Em 1946 retornou ao serviço, mas não como reintegração de cargo. Tendo estabilidade de emprego e cargo, pediu a diferença de vencimentos e a contagem de tempo de serviço, juros, custas e honorários. O juiz declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor interpôs agravo de petição e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99; Código de Processo Civil, artigos 820, 846; Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32 - RJ.

A autora, mulher, estado civil casada, residente no IAPC, grupo residencial de Del Castilho, recebia o benefício de pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários instituída por Jayme Alves Casemiro, seu falecido pai. O mesmo instituto suspendeu o pagamento da pensão sob o fundamento de que ela teria completado 18 anos de idade, deixando de aplicar a Lei nº 7526 de 07/05/1945, artigo 14. Quando o referido órgão foi coagido ao pagamento, ao invés de pagar o valor de CR$ 14730,00, pagou apenas a quantia de CR$ 1823,00. Assim, a autora requereu o pagamento desta diferença. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou o pedido e condenou a requerente nas custas. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 20/03/1953; Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213A - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 1918 de 1937, artigo 63; Decreto-lei nº 7526 de 07/05/1949, artigo 14 Decreto-lei nº 8738 de 19/01/1946, artigo 12.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Desembargador Isidro, 35, alegou que foi nomeado dentista do Instituto Nacional de Surdos Mudos pelo Decreto nº 9198 de 12/12/1911, artigo 106. Ele, porém, foi exonerado do cargo. Exoneração. Este requereu contagem de tempo de serviço desde 1923, sendo-lhe pagas as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Nomeação, 24/10/1923; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 77; Decreto-Lei nº de 28/10/1952, artigo 62; Decreto nº 21069 de 1932; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 240 de 24/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Lei nº 229 de 1915.

A autora mulher, estado civil viúva, residente em São Paulo, requereu provar que foi asada com o general de Divisão Graduado José de Assis Brasil, falecido no dia 08/10/1951. Este era professor da Escola Militar de Porto Alegre. A suplicante, em face da Lei nº 1156 de 1950, que estendeu os benefícios aos militares já mortos, requereu a promoção de seu falecido marido ao cargo imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, 1947; Título de Pensão, 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 156 de 1950; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 103 de 1937, artigo 3; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Armamento do Ministério da Marinha propuseram contra a ré uma ação ordinária, na qual requereram, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951, a sua equiparação aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, estabilidade e vencimentos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as referências a partir da Lei nº 2284, acrescidas de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da lei anterior, onde sinaliza que os extranumerários com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1957;Constituição Federa, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, tendo a Lei nº 488 de 15/11/1948 transformado os padrões numéricos de vencimentos em padrões alfabéticos. Alegaram que esta alteração feria seus direitos, afirmando que foram escalonados em padrões inferiores a que tem direito. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada à estabelecer a fusão das classes de oficiais administrativos em um quadro único, bem como pagar as diferenças de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso, eles entraram com um recurso de embargo que foi desprezado. Procuração; Diário Oficial; Boletim do Pessoal Civil; Lei nº 1319 de 1951; Lei nº 3402 de 1941.