O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

Os 61 suplicantes eram servidores da Marinha de Guerra assalariados. Pediram diferenças de salários, riscos de vida em 40 por cento, abono de 30 por cento sobre salário legal, gratificações, mas que não era cumprido. Seu salário era de CR$ 6760, 00, quando o valor mínimo deveria ser de CR$ 9000,00. Trabalhavam na Capitania dos Portos, Laboratório de Pesquisas Químicas, Fábrica de Torpedos ou Centro de Munições. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tibunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 9, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ - RJ, 1960; Contra-cheuqe 6, 1959 e 1960; Bolerim do Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 3531 de 24/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1958; Decreto nº 37370 de 17/05/1955; Decreto nº 33652 de 1953; Decreto nº 45106A de 24/12/1958.

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952; Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia; Decreto nº 27867 de 13/03/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 157; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos aposentados, moveram a ação por conta da não regularização da carreira de técnico de faróis, à qual os autores tinham direito. Eles foram mantidos na carreira e com os provimentos da classe I. Estes requereram o reconhecimento do seu direito ao provimento na carreira classe L, por lei determinada, e o pagamento da diferença entre os vencimentos de faroleiros padrão I e o de técnico de faróis padrão L, a que se refere o Decreto-Lei nº 8925. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1949.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 288, de 08/06/1948; decreto 10490, de 1942; código do processo civil, artigo 820.

Os autores moveram uma ação ordinária, a fim de lhes ser deferido o padrão de vencimentos CC-5, em igualdade de condições que os já aplicados a outros chefes no estado do Rio de Janeiro, somando-lhes o símbolo F e G que já estavam recebendo, bem como a diferença dos vencimentos a partir da Lei nº 2188 de 03/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, 1956 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma Ação Ordinária contra a União Federal, nos quais requeriram, fundamentados na Lei 2ª, artigo 1º de 08/01/1892, o direito à Promoção ao posto imediato e a Graduação ao posto subseqüente, mais o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por base na lei referida e por conta de serem Servidores Ativos por mais de 40 anos, alem do pagamento dos juros de mora e custos do processo. A açao foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio, a ré apelou e o TFR deu provimento dos recursos, julgando improcedente. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. Carta Patente tabelião Paulo Graça Rua do Rosário, 145 em 1954 (18X), tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342; procuração tabelião Aladeno Neves Rua do Rosário, 113 em 1954; Lei no. 29 de 08/01/1892, artigo 1º; decreto no. 108-A de 30/12/1889; decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Lei no. 1982 de 11/09/1953; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55.

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública da União, residente na Rua São Salvador, 29, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré e requereu a efetivação da transferência de cargo, com efeito retroativo, a partir da data que entrou em vigor a Lei nº 1229 de 1950, fosse em conseqüência dado o cumprimento ao disposto no artigo 24 da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos referentes das promoções automáticas do último dispositivo legal invocado, juros de mora, custas e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 2678 de 07/10/1940; Decreto-lei nº 3707 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 3195 de 14/04/1941; Decreto nº 14722 de 16/03/1921, artigo 432; Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigos 104, 105, 187, 188 e 189.