Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma Ação Ordinária contra a União Federal, nos quais requeriram, fundamentados na Lei 2ª, artigo 1º de 08/01/1892, o direito à Promoção ao posto imediato e a Graduação ao posto subseqüente, mais o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por base na lei referida e por conta de serem Servidores Ativos por mais de 40 anos, alem do pagamento dos juros de mora e custos do processo. A açao foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio, a ré apelou e o TFR deu provimento dos recursos, julgando improcedente. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. Carta Patente tabelião Paulo Graça Rua do Rosário, 145 em 1954 (18X), tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342; procuração tabelião Aladeno Neves Rua do Rosário, 113 em 1954; Lei no. 29 de 08/01/1892, artigo 1º; decreto no. 108-A de 30/12/1889; decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Lei no. 1982 de 11/09/1953; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55.

O suplicante, brasileiro, solteiro, médico, residente na rua Pereira Alves, 200, requereu ação para assegurar sua nomeação como a assistente da cadeira de Fisiologia da Faculdade Fluminense de Medicina, da Universidade do Brasil, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que não deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) portaria no. 19, em 1945 e 1947; lei 1254, de 08/12/50; lei 2403, de 13/01/1955.

O suplicante, Funcionário Público Federal,Entelador na Fábrica do Galeão, fundamentando-se na Resolução Especial nº 144, de 29/03/1963, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de seu enquadramento na série de classes de mestres do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ser ilegal o rebaixamento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1968; anexo contrato de trabalho; diário oficial de 1963; copia de Diário Oficial de 1966/1963; lei 4069 de 11/06/62, artigo 23; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 19; decreto 200 de 25/02/1967, artigo 103; decreto 49160 de 01/11/1960; decreto 48921 de 08/09/1960.

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.

A suplicante era mulher imigrante estrangeira de nacionalidade tcheca, estado civil viúva, comerciária, residente à Rua Barata Ribeiro, 428, cidade do Rio de Janeiro, em 1963, como funcionária de Gina modas Infantil Limitada, recebia um salário mensal no valor de Ncr$ 105. Em 1964, mesmo sendo admitida como sócia da firma, ela continuou a receber o mesmo valor até 1966. A partir daí seu salário passou a ser constantemente reajustado. Com base nos salários que recebia, a suplicante sempre contribuiu para o instituto suplicado, até a sua dispensa em 1968. Nesse mesmo ano a suplicante conseguiu sua aposentadoria por velhice, com uma mensalidade no valor de Ncr$ 991,00, que posteriormente foi reduzida para o valor de Ncr$ 381,00 sob alegação de que o salário correspondia às retiradas mensais tributárias para sócios e administradores. Alegando que mesmo sendo admitida como sócia nunca perdeu sua qualidade de empregada e que a aposentadoria deveria ser calculada com base nos vencimentos que recebeu de agosto de 1967 a julho de 1968, a suplicante pediu a anulação da redução de sua aposentadoria para Ncr$ 1.284,83, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966 Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; carteira profissional; concessão de aposentadoria emitida pelo réu, em 1970.

O suplicante, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, portador de doença especificada em lei, representado por seu pai e curador, Luiz Rezende Neves, requereu o pagamento da diferença atrasada das etapas de asilado correspondente ao período de janeiro de 1961 a junho de 1963, visto que o suplicante foi equiparado aos praças asilados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Asilo político. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 305, 308 e 309; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Decreto nº 31 de 09/10/1961; Decreto nº 934-A de 03/5/1962; Decreto nº 1386 de 13/09/1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque.

A autora, mulher estado civil viúva, profissão jornalista, residente à Avenida Calógeras 6, e tinha o pseudônimo de Yayá Silveira como redatora na Empresa A Noite, onde trabalhou desde 1945. Com a incorporação de empresa ao Patrimônio Nacional, com o Decreto-Lei n° 2436, de 22/06/1940, foi nomeada extranumerária. Pediu a diferença de salários por ter sempre recebido como redatora auxiliar, mais diferença de rendimentos por erro em classificação profissional, conforme a Lei n° 2745, de 01/01/1956, mais abonos da Lei n° 1765 e Lei n° 2412, com devida reclassificação. questão de gênero trabalhista, movimento feminista. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Então, a autora interpôs embargos, sendo estes recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Impresso anexo, 07, de 1953 e 1954 - revista feminina (2x); recortes do "A noite", de 1956; informe do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, de 1958; diário oficial, de 1957; procuração, tabelião 3, de 1958; procuração, tabelião 59, de 1957; decreto n. 40785, de 21/01/1957; decreto lei no. 8249, de 29/11/1945; decreto lei no. 2436, de 22/06/1940; lei 2745, de 12/03/1956; lei 488, de 15/04/1948; decreto lei 2073, de 08/03/1940; decreto lei 2436, de 22/07/1940; lei 2904, de 08/10/1956; José R. Fontes, Simão Benjó e Durval R. dos Santos - escritório: Av. Almirante Barroso, 97 - grupo 505, (advogados).

O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 288, de 08/06/1948; decreto 10490, de 1942; código do processo civil, artigo 820.

Os autores moveram uma ação ordinária, a fim de lhes ser deferido o padrão de vencimentos CC-5, em igualdade de condições que os já aplicados a outros chefes no estado do Rio de Janeiro, somando-lhes o símbolo F e G que já estavam recebendo, bem como a diferença dos vencimentos a partir da Lei nº 2188 de 03/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, 1956 .

O autor era Conferente de Valores na Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, e a mulher era estado civil solteira, tesoureira auxiliar na Recebedoria do Distrito Federal. Como substitutos, citaram o principio da isonomia para obterem reclassificação profissional no padrão O, com diferença de vencimentos a contar da Lei nº 488 de 1948. Em 1964 o juiz ordenou que se aguardassem providências do interessado. . constituição federal de 1946, artigo 141; lei 458 de 1948, artigo 2; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957 .