O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público aposentado, residente na Rua Rodolfo Garcia, 87, armazenamento do réu, requereu ação para assegurar sua gratificação, bem como pagamento da diferença de vencimentos, previsto na Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais; Decreto nº 47224 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Decreto nº 33515 de 1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

O suplicante, brasileiro, solteiro, médico, residente na rua Pereira Alves, 200, requereu ação para assegurar sua nomeação como a assistente da cadeira de Fisiologia da Faculdade Fluminense de Medicina, da Universidade do Brasil, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que não deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) portaria no. 19, em 1945 e 1947; lei 1254, de 08/12/50; lei 2403, de 13/01/1955.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos aposentados, moveram a ação por conta da não regularização da carreira de técnico de faróis, à qual os autores tinham direito. Eles foram mantidos na carreira e com os provimentos da classe I. Estes requereram o reconhecimento do seu direito ao provimento na carreira classe L, por lei determinada, e o pagamento da diferença entre os vencimentos de faroleiros padrão I e o de técnico de faróis padrão L, a que se refere o Decreto-Lei nº 8925. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1949.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada reformados. Propuseram ação ordinária contra a ré. Os autores foram considerados incapazes para o serviço do Exército, sendo julgados pela Junta Central de Saúde como inválidos permanentes. Os autores pediram suas promoções ao posto imediato, mas as autoridades entendiam que a doença causadora da incapacidade não se enquadraria na letra D da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Os autores requereram promoção imediata, com pagamento das diferenças atrasadas e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961; lei 1156, de 12/07/1950; lei 1982, de 1953.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Barata Ribeiro, 582, Rio de Janeiro, Diretor CC-4 do Ministério da Fazenda, entrou com ação contra a suplicada para requerer o recebimento da diferença de vencimentos correspondente ao período de 1º de abril de 1953 à 31 de agosto de 1954 de determinado valor. O autor relatou na ação que, tendo requerido o seu enquadramento e classificação no símbolo CC-4, ao qual argumentou que fazia jus, e tendo sido concedido de forma completa pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos a partir da data de 1º de abril de 1953, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, só foi cumprida a ordem judicial a partir de 1º de setembro de 1954. O juiz Alberto A. Gusmão julgou a ação improcedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1955; 2processo anexo: mandado de segurança não informado mandado de segurança n. 23158, 1954-1956; processo anexo: agravo de instrumento não informado, 1954; 10apostilas, 1949-1951; 2 portaria no. 1390, 2078, 1950-1951; Diário Oficial 3/2/1953, 5/10/1954; Diário do Congresso Nacional 23/4/1954; procuração tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ; procuração tabelião não informado, 1954; decreto-lei 8249 de 29/11/1945.

Os autores, estado civil casados, Capitães da reserva de 2ª classe do Exército, convocados com permanência assegurada no serviço ativo, até a idade limite, residentes na capital federal entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Major com o pagamento das diferenças de vencimentos e inclusão no almanaque militar no posto pleiteado. Os autores foram convocados para o serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, estando na época, no posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe, sendo promovidos ao posto de Capitão, foram integrantes da Força Expedicionária Brasileira, serviram na Itália e segundo ressalta a ação demonstraram conduta excepcional, e de acordo com o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, Decreto nº 5485 de 1943 e Decreto nº 5957 de 1993 deveriam ter sido promovidos ao posto de Major.O juiz Wellington Pimentel julgou procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; 6 apostilas, 1943-1953;Diário Oficial 9/3/1955;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958;Decreto-lei 8159 de novembro de 1945;Decreto 15231, de 31/12/21.

192 militares da ativa da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré através da Fazenda Pública Nacional. Os autores ficaram em comissão nos Estados Unidos, recebendo seus vencimentos através da Delegacia do Tesouro Brasileiro. Eles levaram suas famílias, arcaram com despesas de translado e aluguel. O pagamento deveria ocorrer em dólar, com base nos cálculos da comissão permanente, não podendo ser inferior ao recebido anteriormente. Os autores tiveram seus vencimentos reduzidos de 20 a 30 por cento, por força do Decreto nº 50312 de 03/03/1961. Os autores requerem as diferenças desde o vigor do decreto acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ação. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi conhecido e provido. Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961 e 1962; Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão; Decreto nº 23801 de 25/01/1934; Decreto nº 33642 de 24/08/1953; Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115; Decreto nº 50369 de 21/03/1961; Decreto nº 38933 de 26/03/1956; Decreto nº 45400 de 06/03/1959; Decreto nº 46118 de 23/04/1959; Decreto nº 50391 de 29/03/1961; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1016 de 1964; Lei nº 3783 de 03/07/1960; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073.

O autor era Conferente de Valores na Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, e a mulher era estado civil solteira, tesoureira auxiliar na Recebedoria do Distrito Federal. Como substitutos, citaram o principio da isonomia para obterem reclassificação profissional no padrão O, com diferença de vencimentos a contar da Lei nº 488 de 1948. Em 1964 o juiz ordenou que se aguardassem providências do interessado. . constituição federal de 1946, artigo 141; lei 458 de 1948, artigo 2; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957 .

Nelson Cotias, funcionário do Departamento Estadual de Segurança Pública, propõe ação ordinária contra a União Federal . O autor tem mais de 10 anos de serviço como detetive e está equiparado a funcionário efetivo pela lei nº 2284 de 09/08/1954possui ainda diploma de Bacharel em Direito, logo, preenche os requisitos para ser incluído no cargo de classe "L".Descumprindo a lei 1639 de 14/10/1952, seu pedido foi indeferido.O autor deseja ser aproveitado, com base no direito adquirido, na carreira de comissário.Requer sua inclusão a partir de 8/08/1949 co pagamentos das diferenças e juros, além dos custos de causa. Da-se valor de CR$ 100.000,00. O Juiz julgou o autor carecedor da ação. procuração1961 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma da Faculdade de Direito do RJ,1948 .

Os autores eram dois Almirantes, um Vice-Almirante, um Contra-Almirante e um Capitão de Fragata. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a tais postos, estavam na inatividade com direito a vencimentos integrais, além de adicionais ao tempo de serviço e cotas por anos excedentes. As cotas não vinham sendo pagas, o que desrespeitaria a Lei nº 1316. Os direitos não deveriam ser confundidos por tratarem de anos de serviço ativo. Requereram correção dos cálculos para as cotas, com pagamento das diferenças. Deu-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Carta de Promoção de 1956; Apostila de 1953; 5 procuração tab. 15 de 1955-56; Título Declaratório de Proventos de Inatividade de 1953; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigo 290; Lei no. 1338 de 30/01/1951; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116-sala 1404 a 1406.