O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, quando eclodiu a revolução comunista de 1935, a Marinha tomou medidas no sentido de impedir ataques a seu arsenal. Houve o deslocamento de navios e prontidão. O autor era tripulante de um navio deslocado. Em 13/12/1950, a Lei nº 1267 garantiu a promoção aos militares que combateram a revolução ao posto imediato com vencimentos integrais. Este requereu sua promoção com o pagamento das diferenças de vencimento de causa no valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958.

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.

Os 63 autores eram funcionários públicos do estabelecimento de ensino Instituto Nacional de Educação de Servidores, e requereram o pagamento do abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, constante do Decreto nº 45106-A de 24/12/1956, como também o pagamento das diferenças salariais. O juiz julgou ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 1966. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

A suplicante era mulher imigrante estrangeira de nacionalidade tcheca, estado civil viúva, comerciária, residente à Rua Barata Ribeiro, 428, cidade do Rio de Janeiro, em 1963, como funcionária de Gina modas Infantil Limitada, recebia um salário mensal no valor de Ncr$ 105. Em 1964, mesmo sendo admitida como sócia da firma, ela continuou a receber o mesmo valor até 1966. A partir daí seu salário passou a ser constantemente reajustado. Com base nos salários que recebia, a suplicante sempre contribuiu para o instituto suplicado, até a sua dispensa em 1968. Nesse mesmo ano a suplicante conseguiu sua aposentadoria por velhice, com uma mensalidade no valor de Ncr$ 991,00, que posteriormente foi reduzida para o valor de Ncr$ 381,00 sob alegação de que o salário correspondia às retiradas mensais tributárias para sócios e administradores. Alegando que mesmo sendo admitida como sócia nunca perdeu sua qualidade de empregada e que a aposentadoria deveria ser calculada com base nos vencimentos que recebeu de agosto de 1967 a julho de 1968, a suplicante pediu a anulação da redução de sua aposentadoria para Ncr$ 1.284,83, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966 Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; carteira profissional; concessão de aposentadoria emitida pelo réu, em 1970.

Os autores, militares inativos das Forças Armadas, transferidos para a reserva remunerada e outros reformados, requereram o pagamento da diferença de 25 por cento correspondente a 10 por cento do abono militar e 15 por cento da gratificação de guarnição especial, conforme a Lei nº 2710 de 19/11/1956. Autos inconclusos, não possui sentença. Procuração; Carteira de Identidade; Contra-cheque, 1961; Lei nº 1316 de 20/01/1951, Lei nº 2283 de 09/08/1954, Decreto nº 35509 de 17/05/1954, Decreto nº 30810 de 02/05/1952, Constituição Federal, artigo 182, 141, 176, 182 e 193; Lei nº 2283 de 1954, artigo 7.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

Os 30 autores, homens e mulheres, eram funcionários do quadro peramnente do Ministério da Fazenda, profissão guarda-livros classe E. Estes alegaram que teriam direito à carreira de contador, mas por falta de homologação de concurso, suas nomeações foram tardias. Pediram o reconhecimento de direito de cargo, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947, com contagem de tempo, vantagens, diferenças de vencimentos e padrões. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário da Justiça, 11/10/1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1950; Decreto nº 349 de 1938.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração. Tabelião 25, 1954 ; 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 ; lei 4. 632, 1923; 5. 622, 1928 ; apostila, 1928 - 1937 ; DJ 26/01/54 ; Joaquim F. da Silva (advogado) ; 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

Os 24 suplicantes eram funcionários civis do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público. Citaram o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, para pedirem equiparação a funcionários efetivos de suas carreiras, com categorias, diferença de vencimentos, apostilamento de títulos, promoções de direito. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. 23 procuração n° 45, 48, 47, 30, 13, e outros, 1948 - 1954; 3 procuração, tabelião, 16, 1956; procuração, tabelião, 1, 1956; 4 procuração, tabelião 24, 1956; 3 procuração, tabelião, 3, 1956; procuração, tabelião 20, 1956; 4 procuração, tabelião, 15, 1956; procuração, tabelião 10, 1956; procuração, tabelião, 13, 1956; procuração, tabelião 55, 1956; procuração, tabelião 28, 1956; procuração, tabelião, 9 1956; procuração, tabelião 25, 1956; 10 apostila, 1949/1955 .

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.