DIREITO ADMINISTRATIVO

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              19894 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com dese na Avenida Rio Branco no. 108, Rio de Janeiro, requer uma vistoria no armazém no. 11 do Cais do Porto, arrendado por contrato com o Governo Federal, que sofreu com o temporal e o vento forte. A chuva invadiu o armazém e danificou volumes de mercadorias que ali se encontravam, como 300 sacos de açúcar, 150 sacos de farinha, 30 fardos de fumo, 4 fardos de tecido e 300 caixas de lança-perfume. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Conta de Custas Processuais.

              2a. Vara Federal
              10887 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de imóvel, requer intimação da ré para em audiência ver louvar-se em peritos que procedam a uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam no automóvel que, por culpa de prepostos da Polícia do Distritos Federais, Inspectoria de Veículos, chocou-se com um bonde da Companhia Light and Power. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

              1a. Vara Federal
              17661 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede em São Paulo, tendo entregue, por intermédio de seus representantes na Capital Federal, ao suplicado, estabelecido com oficnia de lapidação à Praça da República, 139 - RJ, os copos, cálices, e chops, para lapidá-los e, tendo o suplicado retido em seu poder as mercadorias, requereu a citação do suplicado para, em audiência, louve peritos que procedam vistoria nas ndicadas mercadorias com arbitramento, sob pena de revelia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1920 e 1921; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921.

              1a. Vara Federal
              17775 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes na Rua Buenos Aires 42 Rio de Janeiro, são consignatários de 152 fardos e 95 sacos de agodão em pluma, procedentes de Recife e embarcados por Anibal Gouveia, no vapor Itamaraca, da companhia ré. Acontece que, por motivos que os autores desconhecem, essa mercadoria foi baldeada no porto de Santos do dito vapor para outro chamado Itapoan, da ré, que a trouxe ao porto do Rio de Janeiro, descarregando-a para o armazem 13 A da dira companhia de vapores. Descarregadas a mercadoria, os autores constataram que estas estavam avariadas, pelo que não quizeram receber sem a verificação da avaria. Assim, os autores requerera uma vistoria com arbitramento nas mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitrameto, 1921.

              1a. Vara Federal
              19905 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento no armazém n° 1 do Cais do Porto do Rio de Janeiro, devido ao forte temporal que ocorreu no dia 19/03/1930, causando enormes prejuízos nas mercadorias depositadas. A autora requereu a nomeação de peritos para a avaliação dos danos causados. Foi deferido o pedido e homologado o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Quadro Demonstrativo de Vento e Chuva, 1930; Advogado Eugenio Valadão Catta Preta, Rua do Ouvidor, 68 - RJ; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ .

              3a. Vara Federal
              19374 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Estrada do Monteiro 18, Campo Grande alegou que na ação criminal movida pela União Federal contra José Graça, ex-tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal. Porém seqüestrados seus prédios na Rua Teodoro da Silva 45, Rua Paraíba 29 e na Estrada do Monteiro 18, como também um automóvel do fabricante Studebakin. Mariano Lisboa Netto foi nomeado o depositário dos referidos bens. Este pediu para que os inquilinos dos prédios desocupassem os móveis. Acontece, porém, que após a desocupação foram os prédios saqueados e depredados por ladrões. O suplicante requereu a nomeação de peritos a fim de que procedessem a uma vistoria com arbitramento no prédio roubado, para que pudesse obter uma indenização. O processo ficou inconcluso. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Consumo d`água, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Escritura de Arrendamento, 10º Cartório de Ofício de Notas; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Rua São José, 65.

              2a. Vara Federal
              19162 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, para ressalvar seus direitos, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento nos armazéns 1 a 6. No dia 02/03/1928, houve forte temporal na Cidade do Rio de Janeiro, que ocasionou prejuízos nas mercadorias depositadas nos armazéns. A autora requereu nomeação de um curador aos interesses da carga e ausentes, além da nomeação de peritos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

              3a. Vara Federal
              18299 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Fortunado Ayrosa, Capitão de Longo Curo,e comandante do vapor nacional Tabatinga, de propriedade da companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu vistoria com arbitramento em sua caga. Ao abrir as escotilhas do porão número 3 de seu navio, verificou grande quantidade de agua, o que poderia ter avariado a carga. Pediu nomeação de curador aos interessados ausentes, entrega dos autos, dando á causa o valor. de 5:000$000 réis, parte da carga se destinava ao Porto do Rio de Janeiro, sendo 21 e 19 volumes ao Porto de Manaus. Foi julgada por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Conhecimento de Carga do vapor Tabatinga, 1922, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; Conta de Venda, Leiloeiro Público Virgilio Lopes Rodrigues; Taxa Judiciária, 1923; Laudo de Vistoria com Arbitramento sobre a carga do vapor nacional Tabatinga, 1923.

              1a. Vara Federal
              17820 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Através do Decreto n° 13963, de 6/8/1920, foi considerado caduco o contrato entre a autora e ou réu, que fora publicado pelo Decreto n° 12183, de 30/8/1916 e Decreto n° 12530, de 28/6/1917. A ré incorrera em 4 penalidades previstas pelo contrato, pondo-se em dúvida sua capacidade de concluir os trabalhos em qualidade e no prazo. Pelos parágrafos 1 e 2 da cláusula 30, em caso de caducidade do contrato, seria deduzido da caução o valor referente a prejuízos no estado de conservação. Para determinar tal quantia, pediu-se vistoria com arbitramento em linha férrea da autora, de Formiga a Patrocínio e de Araguary a Roncador, em todo material fixo e rolante, edifícios, oficinas e dependentes, os quais seriam restituídos à autora. Pediu que se louvassem peritos e se produzissem cartas precatórias aos juízes federais de Minas Gerais e Goiás. O juiz deferiu a expedição de telegrama, a fim de ser suspensa a vistoria que foi requerida. Jornal Diário Oficial, 10/01/1920; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Decreto nº 7562, de 23/09/1909; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 350.

              2a. Vara Federal
              18971 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que a companhia M.T Monte e Cia lhe apresentou uma reclamação devido a avarias sofridas por 13 fardos de peles de cabras e ovelhas, vindos pelo vapor Santos pertencente a empresa Llyod Brasileiro. A suplicante requereu a citação dos réis, afim que estes aprovassem os peritos para que procedessem ao exame das avarias avaria grossa. A vistoria foi feita e o juiz deu por sentença a vistoria presente nos autos, para que produzisse os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Abélio de Carvalho, Rua São Pedro, 14.

              1a. Vara Federal