A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Recurso de Liquidação de Sentença; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34; Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2; Taxa Judiciária, 1924; Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46 - RJ.

A fazenda nacional era credora da suplicada no ,valor de 275:652$000 réis, por impostos de indústrias e profissões dos exercícios de 1929 e 1932. Pediu-se mandado executivo intimando o devedor ao pagamento do principal e custas.O juiz deferiu o requerido . Recibo; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 1930 de 26/4/1857; Lei nº 1265 de 1894; Decreto nº 9870 de 23/2/1888; Lei Federal nº 585 de 31/7/1889; Constituição Federal, artigo 10.

O autor havia intentado, em 1916, contra a ré uma ação ordinária, a fim de que fosse anulado o ato do Poder Executivo de 15/02/1911, pelo qual foi reformado no posto de capitão da Força Policial do Distrito Federal. Em 27/07/1929 a ação foi julgada procedente, tendo o suplicante direito ao posto e saldo de major. O autor requereu a execução da carta de sentença. O juiz deferiu o requerido pela autora, mas recorreu da sua decisão ao Supremo que confirmou a sentença do juiz. Foi expedido precatório. O proceso chegou à Corte Suprema através do Recurso de Liquidação de Sentença 81 em 06/09/1935; Carta Sentença extraída dos autos de uma apelação civil 6604; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ em 12/04/1915; procuração em 11/10/1911; procuração passada no tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50 - RJ, 28/04/1917; Taxa Judiciária, exercício de 1924; Termo de Apelação, em 03/08/1929; Di[ario Oficial em 25/05/1934; Astolpho Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 - RJ (advogados).

O autor obteve sentença definitiva contra a ré, para a qual pediu execução. Tinha pedido os vencimentos de auxiliar de comissário do Serviço de Expansão Econômica do Brasil na Bélgica e Holanda, desde 01/01/1918, ficando cedido ao Ministério da Agricultura. Tinha gratificação mensal no valor de 600$000 réis, e tinha sido nomeado a 28/10/1912. O juiz julgou improcedentes os artigos de liquidação e julgou líquida e certa a quantia de 120220$000 réis. A União agravou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que por sua vez deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 3454 de 1918; Decreto nº 5622 de 1928; Decreto nº 6668 de 1907; Decreto nº 7637 de 1909; Lei nº 2842 de 1914; Lei nº 3674 de 1919; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante Isabel Clementino de Carvalho Martins, mulher, stado civil solteira maior brasileira residente em Picos no Estado do Piauí, quer propôr contra a União Federal uma Ação Ordinária para a obtenção de Montépio e meio soldo a quem tem direito, por ser filha adotiva do contra-almirante Saturnino de Carvalho que veio a falecer no dia 4 de julho de 1928, nesta capital. Sendo assim teria a filha adotiva totais direitos sobre os vencimentos de seupai adotivo. Contudo a União Federal negou-lhe tais proventos e com isso a suplicante requer a importância referente aos vencimentos desde a morte do seu pai adotivo, até a presente ação. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Triunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. adoção. Certidão de Óbito, Saturnino de Carvalho, 1928; Carta Patente Militar, 1914; Termo de Apelação, 1934; Procuração, 1928; Escritura de Doação, 1916; Lei n° 632, 1899; Lei n° 288, 1895; Decreto n°22414 de 1933.

Os autores, pela Curadoria Especial de Acidentes de Trabalho, baseados no Decreto nº 13498, de 12/3/1919 artigo 46, propõem ação sumária contra a ré, devido ao acidente ocorrido com Benedito Ponciano da Silva, trabalhador de segunda classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que o matou, requerendo indenização de 7:300$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu expedição do precatório e a ré embargou. O juiz acolheu os embargos, sustentou o despacho e se procedeu a nova conta. Certidão de Óbito, Freguesia de Santo Antonio, 1934; Certidão de Casamento, 2º Distrito de São João Marcos, 1934; Certidão de Nascimento, Freguesia do Engenho Novo, 1934; Termo de Agravo, 1936; Auto de Exame Cadavérico, 1933; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 59; Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 18; Decreto nº 20465 de 1/10/1926, artigos 31, 32, 25; Decreto nº 5109 de 20/9/1926, artigo 1, 2, 14.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 138$855 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 280$800 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto de Renda, valor 280$800 réis, 1932; Custas Processuais, valor 334$510 réis, 1939.

A autora, credora do réu pelo valor de 150$500 referente ao imposto de renda, requer um mandado executivo a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 1:234$900 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.