A autora era Sociedade Civil com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, e tinha dado em arrendamento à ré uma loja do edifício à Marechal Câmara, 350, para uso do Ministério da Justiça. Não tendo ocorrido pagamento de aluguéis mensais, no valor de Cr$ 70.000,00, por meses repetidos, pediu despejo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos pela União. A ação perdeu seu objeto. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1955; Lei nº 1.300 artigos 15, 12 de 1950; Decreto nº 9.669 de 29/08/1946; Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Nelson Velasco e Roberto Luiz S.V. Rego - escritório: Avenida Almirante Barroso, 81 - 4º pavimento.

A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, alugou ao réu uma casa na Rua C, 52, Deodoro, na cidade do Rio de janeiro sob contrato verbal com aluguel no valor de CR$ 445,00. O suplicado aposentou-se em 18/10/1957, não mantendo relação de emprego com a autora. Esta necessitava de casa para moradia de outros servidores, e notificou ao réu que desocupasse o local em virtude do suplicado não atender a notificação. A suplicante propôs uma ação de despejo, para que o suplicado desocupasse o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; lei, 3115 de 16/03/1957; decreto, 2381 de 30/09/1957 ;lei 1300 de 1950; código do processo civil, artigo 350 .

Na abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .

A autora é proprietária de um prédio na Rua do Riachuelo, o qual foi alugado a Luiz José Monteiro Torres, podendo este arrendar o prédio. Porém, o réu sem permissão do arrendatário, estava morando no prédio, sendo que este precisava de consertos. Como os aluguéis nunca haviam sido pagos, a autora requer o despejo judicial do réu. O juiz autorizou o despejo, entendendo que o autor estava correto sem que fosse dada uma argumentação mais aprofundada. Autorização de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906.

Tratava-se de pedido de retirada e eventual despejo do arrendatário dos prédios no endereço Rua da Saúde, 196 e 198 e os respectivos terrenos, pois seu contrato venceu e porque os ditos imóveis e terrenos haviam sido comprados pela União Federal. Recibo de Pagamento de Aluguel; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1907; Lei nº 220 de 20/11/1894, artigo 29, parágrafo 1 ; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1, parágrafo 7; Regimento nº 4956 de 1903, artigos 9, 31 à 35, artigo 36 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra n e 716.

O autor, proprietário do terreno à Rua Borges de Freitas, s/n, na Estação de Anchienta, Distrito Federal e residente na Estação do Prata, Nova Iguaçu, o deu de aluguel há cerca de 6 anos a Joaquim Borges. Adoecendo este último há uns 10 meses pediu a um seu vizinho de nome José que olhasse pelo terreno enquanto ele se tratava na Santa Casa de Misericórdia. Este último encontrado um seu conhecido de nome Antonio Pereira resolveu alugar-lhe o terreno e um barracão existente no mesmo por 20$ mensais, com anuência do autor e do primitivo locatário. Acontece que, desde que para lá foi, há 9 meses, não lhe paga o mesmo Antonio Pereira o aluguel. Em tais condições o autor requer que seja intimado o réu a despejar o prédio no prazo de 24 horas, conforme o decreto nº 3084, artigo 436 e caso não o faça seja o mesmo processado judicialmente. Foi julgado por sentença o lançamento, visto que o réu não apresentou defesa. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 3084, artigo 436; Código Civil, artigos 859, 860; Decreto nº 4403 de 12/1921; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Os autores, menores, proprietários do prédio à Av. Amaro Cavalcanti, 87, em virtude da partilhas dos bens do finado Antonio Carneiro da Silva, requerem citação da ré, para no prazo legal, despejar o prédio que ocupa com a delegacia do 19o. Distrito Policial, sob pena de despejo judicial. A ré está em atraso no pagamento dos aluguéis no valor de 300$000 mensais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.

O autor, proprietário de prédio à Rua Candido Benício, 502 que alugou à ré, no qual funciona a delegacia de polícia do 24o distrito, pelo aluguel mensal de 200$000, alega que não tem recebido os aluguéis. Requer que a União, em prazo legal, desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

O autor, precisando as condições de habilidade referentes à profilaxia do prédio n. 33 da Rua da Constituição, de propriedade do réu, requereu intimação deste e dos ocupantes para, no prazo de 30 dias, desocuparem sob pena de despejo, com remoção do que se encontrar para o Depósito Público, ficando o imóvel interditado judicialmente até que se satisfaçam as exigências constantes do laudo de vistoria feita de acordo com o decreto nº 15003 de 1921. Não foi dado prosseguimento à ação, pois o prédio se encontrava quase demolido. Auto de Infração, Departamento de Saúde Pública, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.