A autora denunciou o réu por sua ausência na mesa eleitoral da 4ª Secção de Gamboa para eleição municipal de 29/10/1922. O réu estava incurso no Decreto n° 14631 de 1921 art 86. Ele alegou ser engenheiro da Companhia Predial e por motivo de trabalho, estava em São Paulo. eleição. O juiz deferiu o pedido de arquivamento do processo. Atestado Médico, 1921.

A autora requer o arquivamento do inquérito referente a não realização da mesa eleitoral da 3a. seção da Glória, no Instituto dos Surdos Mudos, durante a eleição municipal de 29/10/1922, por falta da entrega da urna. Requer ainda um ofício para o Prefeito Municipal sobre a irregularidade cometida pelos encarregados da distribuição das urnas eleitorais. Pedido deferido.

A autora requereu o arquivamento do inquérito contra os réus por não feromarem mesa na eleição de 29/10/1922, da 10a. Seção da Glória. Não formou-se mesa pois não foi feita a entrega da urna, tampouco houve o comparecimento do respectivo presidente, Eurico Souza Leão, que justificou com o atestado médico a sua ausência. eleição. Juiz Octavio Kelly deferiu o pedido da petição inicial e arquivou o inquérito.

A autora requer o arquivamento do inquérito referente ao não comparecimento do réu na 5a. seção do Meyer, durante a eleiçaõ municipal de 29/10/1922, para exercer a função de presidente de mesa. O réu justificou a falta por ser suplente de pretor, com menos de 4 anos no cargo, logo não podendo presidir mesa eleitoral, de acordo com o dec 4215, de 20/12/1920, art 1. Pedido deferido.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao não comparecimento do réu na mesa eleitoral da 12ª Secção de Santa Anna, durante a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou não ter recebido o ofício que investia no exercício da função de mesário. eleição. Foi deferida a inicial.

O autor era negociante com comércio de importação e exportação estabelecido na Rua 1o. de Março, 36, Rio de Janeiro e requereu a punição do réu no valor de 50:000$000 réis. O autor recebeu 103 barris de vinho do navio a vapor italiano Minas, cujo despacho foi feito pelo trapiche Nosso Commercio. Depois dos barris terem saído da Alfândega, os conferentes deram novas pesagens dos mesmos barris. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Procuração, 1898; Código Penal, artigo 226 e 228, 39, Decreto nº 848 de 1890, artigo 53, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor era negociante em líquido e comestível, na Rua Cosme Velho, pedia, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para anular a acusação do Comissário de Alimentação Pública que lhe aplicou uma multa no valor de 200$000 réis. É citado o Decreto nº 13167 de 1918 que regula as vendas a varejo. Procuração, 1919; Resolução n. 94 do Comissariado de Alimentação Pública.

O autor, General de Divisão reformado e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Militar, estado civil casado, requereu obter por sentença a ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937 pelo Tribunal de Contas, que reduziu em um conto e quinhentos mil réis seus vencimentos. O autor requereu o valor integral de 6:500$000 réis. Foi julgada procedente a ação. Houve recurso de ofício e da União. O Supremo Tribunal Federal negou as apelações. Jornal Diário Oficial, 27/08/1938, 22/02/1938, 02/06/1938, 18/02/1938, 09/04/1938, 10/09/1938, 19/08/1938, 28/07/1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

Os autores Sotto Maior e Cia, Meghe e Cia, Beck, Gres e Cia, Edward Ashwarth e Cia, Costa Pereira e Cia, Costa Pacheco e Cia, Fred Figner, Scheitlin e Cia, João Reynaldo Coutinho e Cia, Ferreira Brito e Cia, Seabra e Cia, J. Lopes e Cia, S. Carvalho e Cia, Pinto D'azevedo e Cia, Augusto Vaz e Cia, Alvaro Machado, Vasco Ortigão e Cia, White Dental M.F.G. Coop Brazil, Luiz Hermany Filho e Cia Limitada, Arp e Cia, H.B. Werner e Cia, Saul Chuek, Filhos e Cia, Mattheis e Cia, J.A. Bastos e Cia, Armando Busseti e Herm Stoltz e Cia requerem a anulação dos atos da Receita Pública e da Alfândega. Os autores são comerciantes, importadores de mercadorias para venda e, portanto, sujeitos a multa. Questionam a liberdade de comércio no país. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diario Oficial, 1926; Procuração, 1923; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 1920; Código Comercial, 1919; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1894.

O autor, ex-tesoureiro da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e recebedor da Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública, alegou que o Decreto nº 24560 de 3/7/1934 havia criado uma Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública. O autor, porém, argumentou que foi lesado em seus direitos quando José Pinheiro Chagas foi nomeado tesoureiro geral do Ministério. Requereu, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da nomeação. Pedido indeferido. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diario Oficial, 09/7/1934, 13/7/1934, 18/10/1934, 27/10/1934; Certidão de Tempo de Serviço, 1935; Termo de Agravo, 1935.