As autoras eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, maiores de idade, de prendas domésticas, residentes à Rua Aristides Caire, 158, na cidade do Rio de Janeiro, proprietárias do imóvel na Rua Ferreira de Andrade, 164, naquela época 554, apartamentos 101 e 102. Solicitaram uma vistoria para pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1º. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Escritura de Venda, 1941; Registro de Imóvel, 1957 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO
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Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram proprietários dos apartamentos número 101, 201, 301 e 102, 202 e 302, construídos em um só terreno à Rua Marechal Taumaturgo de Azevedo, 89, antiga Rua Mabuai. Cada apartamento tinha uma vaga na garagem, e pretendiam vendê-los. Para fins de satisfazer o Decreto nº 9330 de 1946, que regulamentou o Imposto de Lucro Imobiliário, solicitaram uma vistoria dos apartamentos dando-se o seu valor real. O autor solicitou o cancelamento da vistoria e o juiz deferiu tal pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante adquiriu um prédio e terreno pelo preço de Cr$205.000,00, e nos fundos construiu um edifício e sobre o prédio já existente fez um sobrado. Para comercializar os apartamentos precisava comprovar os custos da obra, separados os valores da construção já existente e posterior. Requereu assim uma perícia com arbitramento e ciência da União Federal. Após a perícia desejou que os autos fossem devolvidos para servir de documentos. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do apelo. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1957; escritura em 1956; decreto lei 8554; código processo civil, artigo 252; decreto24239 de 22/12/42.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era negociante à rua General Pedra, 108, e disse ter sofrido prisão violenta e arbitrária por ordem do capitão de polícia. Por ordem do mesmo foi posto em liberdade para burlar o habeas corpus pedido. Pediu vistoria com arbitramento prepraratório de ação de indenização de prejuízos, perdas e danos, e lucros cessantes nos gêneros de seu negócio. Julgada perempta. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1901; Auto de Vistoria, 1901; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora, tendo segurado pela Companhia Llhoyd's Royal Exchange, em Londres, 100 toneladas de ferro gusa, compradas por ela, as quais foram transportadas pelo vapor Nasmith. Chegadas ao porto do Rio de Janeiro, por ordem dos agentes Northon, Mezam Cia foram descarregadas para Catraia Terceira, de propriedade de Claudino Corrêa Lousada. Durante o trajeto para a terra, a catraia foi a pique por temporal, entretanto, tempo depois conseguiram fazê-la flutuar e salvar a carga, que foi depositada no Trapiche Dias a Cruz. A autora requer vistoria da mercadoria a fim de reclamar da seguradora. indenização. Foi nomeado perito e executada vistoria.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor era proprietário de prédios de números 3 e 7 no Morro da Saúde, que sofreram grandes danos pela explosão de 18/08/1894. Para avaliar os estragos e prejuízos, pediu vistoria, com entrega dos autos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Advogado Lydio Marianno, Rua do Rosário - RJ.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora era proprietária do paquete Machiste, que sair do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Vitória, no Estado do Espírito Santo. Na altura das Ilhas de Maricá, houve abalroamento por um patacho à deriva, solto no mar, com dano desconhecido. Pediu-se vistoria para verificar causas, natureza e valor das avarias. Foi deferido o requerido e mandado arquivar. Procuração, 1893, Companhia Lloyd Brasileiro.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora era sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 18. Requereu a nomeação de um perito, para que procedesse uma vistoria nas caldeiras do vapor Caxias. A suplicante alegou que adotava em seus navios um processo de isolamento de caldeiras universalmente conhecido. Porém, o diretor da suplicante foi intimado pelo réu, que se dizia inventor da patente de invenção no. 24616 de 26/06/1937, relativa a seu processo de isolamento térmico de caldeiras. Após laudo de peritos o processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Cópia Relatório de Invenção, 1937; Advogado Carlos Daboia Bandeira de Mello Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Olympio Moreira da Fonseca Roberto Batista Rua Buenos Aires, 117 - RJ.
2a. Vara FederalOs autores, comerciantes, estabelecidos na Rua da Alfândega 286, Rio de Janeiro, alegaram que encomendaram a Azis Rabay & Companhia, negociantes localizados na Rua do Livramento 79, Rio de Janeiro, 60 dúzias de extratos cappi. Algumas caixas, porém tiveram a marca C.W.C. escrita a giz e com tintas diferentes também. Os suplicantes requereram a nomeação de peritos para que procedessem o exame das caixas, ficando a ré ciente do ocorrido. Os autores desistiram do processo e o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença. Fatura, 1929; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929; Advogado, Miguel Antonio dos Santos Coimbra Junior, Rua Buenos Aires, 19 - RJ.
3a. Vara FederalO suplicante explorava, como locatário do trapiche Flora de propriedade da União que foi incendiado em 18/09/1919. De todas as caixas desse trapiche apenas uma escapou do incêndio, ficando sob guarda da polícia que a arrombou ilegalmente. Assim, requereu ação para vistoria na referida caixa e no terreno para responder aos quesitos descritos no processo. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
1a. Vara Federal