A impetrante mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, propôs mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 15533 de 31/12/1951, contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda, alegando violação de seu direito líquido e certo. A autora foi impedida de outorgar a escritura definitiva de venda do seu imóvel, pois não efetuou o pagamento do imposto do lucro imobiliário. No entanto, este imposto não é aplicável quando há recebimento de bens por herança, como é o caso da impetrante. Destarte, a autora requereu a concessão de medida liminar para que fosse lavrada a escritura definitiva do imóvel sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança requerida. A parte agravada requereu o desprovimento da segurança, contudo o prazo para o preparo do agravo terminou desertando o mesmo. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; escritura de promessa de venda e compra, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 21ºOfício de Notas, 1963; Lei nº 3470 de 1958; Decreto-lei nº 9330 de 1958; Lei nº 1747 de 1952; Lei nº 1533 de 195; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

Alexandre Herculano Cavalcanti Manhães, estado civil ,solteiro, profissão engenheiro civil, residente à Rua Nascimento da Silva, nº 120, apartamento 303, Maria Villas Boas da Silva, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Rua Afonso Cavalcante, 201 e Antonio Rebelo de Almeida, estado civil casado, profissão médico, residente àRuaBarata Ribeiro, 727, apartamento 903, juntamente com outros, aceitos como litisconsortes, todos de nacionalidade brasileita, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951,contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de solicitar o pagamento do imposto de selo sobre contratos de compra e venda de veículos nacionais, firmados entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal-CEF. O processo foi julgadoe posteriormente passou por agavo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento para casar a segurança. 10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; custas processuais, 1953; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19; Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 3519 de 1958; Decreto nº 24427 , artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º; Código Civil, artigo 1065; Lei nº 2642 de 1955, artigo 6 .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão laboratorista no Hospital Naval Marcílio Dias, Ministério da Marinha, propôs uma ação contra o Sr. secretário geral da marinha. O impetrante alega que requereu à autoridade impetrada a incorporação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes de vencimentos, conforme o previsto na Lei nº 4019, de 20/12/1961. No entanto, a referida autoridade não se manifestou sobre estes requerimentos, caracterizando omissão. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 16, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança por exigir o recolhimento do empréstimo compulsório, compelindo os impetrantes a pagá-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento. Cópia: Contra Cheque 24, 1963; Procuração 23, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1962, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34.

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Saúde, Serviço Nacional de Doenças Mentais, Colônia Juliano Moreira, seriam prejudicados pela Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual concederia aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília. Tais diárias seriam absorvidas em razão do percentual no valor de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos dos mesmos vencimentos. Após formularem pedido administrativo no sentido de incorporação em apreço, mas não obtiveram solução. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada proceda à incorporação dos citados benefícios. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração 6, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1963; Cópia: Resumo de Cheque 46, Ministério da Saúde, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil viúvos. O primeiro exercendo a profissão industrial e as demais ocupadas com prendas do lar, moradores da Rua das Laranjeiras, 83, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por transgredir o artigo 141, parágrafo 34 da Carta Magna supracitada. Ao realizarem suas declarações de imposto de renda, os impetrantes foram cobrados a pagar o tributo de denominação empréstimo compulsório. A cobrança deste dito empréstimo consiste em uma ilegalidade, pois desobedece ao artigo aludido, onde a regra de prévia autorização orçamentária para a cobrança de impostos é ignorada. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento in totum. Anexo Notificação de Imposto de Renda 36, 1963; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto nº 52314, de 03/07/1963; Constituição Federal, artigo 65.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes dizem que ao pretender lavrar a escritura de venda da sua parte do imóvel situado na Rua México, vem sendo cobrados dos impostos sobre o lucro imobiliário, segundo a Lei nº 3470, de 28/11/1958, o que é ilegal pois a época em que a escritura lavrada, o Decreto nº 40702, de 31/12/1956 é que era vigorado. Assim, requerem medida liminar com a cobrança do imposto segundo decreto referido. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1963; Certidão de Escritura de Direito e Ação à Herança, 1950; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos, são contadores e requereram à presidência do IAPM a equiparação de vencimentos aos de procuradores da mesma autarquia, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1945, que elevou os contadores ao nível universitário. Contudo, a diretoria geral da impetrada indeferiu o pedido dos impetrantes. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de terem reconhecida a equiparação de seus vencimentos aos dos procuradores autárquicos. O juiz negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, IAPM, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

A autora assegurou mercadorias que foram transportadas pelo réu. Acontece que no primeiro transporte verificou prejuízo no valor de Cr$ 3754,40, no segundo no valor de Cr$ 72.095,40 e no último foi no valor de Cr$ 5.872,90. Em todos os casos a autora pagou a indenização e requereu o ressarcimento do valor total de Cr$ 81.722,70 acrescido de juros e custas processuais. Fundamenta-se no Código Comercial, artigo 102, 519 e 529. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, de ofício, que negou provimento ao recurso. Recibo, de 1963; termo de vistoria, de 1962; averbação de apólice, de 1962; contrato de frete, de 1962; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1963; Diário Oficial, de 28/02/1963.