A suplicante, com sede em Blumenau, Santa Catarina, era representada por Alberto Nunes de Sá, à Avenida Rio Branco, 91, 9º andar, sala 9. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização ficou estipulado em Cr$53.078,40. Em 1952, o juiz deu por prescritos os pedidos referentes a cargas extraviadas por mais de 1 ano da petição inicial. Ainda assim a causa foi dada como procedente. Ambas as partes apelaram, e tiveram resposta negativa do Tribunal Federal de Recursos. A autora entrou com recurso extraordinário por pagamento dos honorários de advogado, o que foi conseguido. Por fim, o TFR negou a apelação do Lloyd, que pedia a prescrição, e ainda o condenou às custas, por ter utilizado de malícia. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17averbações, 1950; 17contrato de frete, 1956; 2termo de vistoria emitido pela SNAPP, 1951; laudo de vistoria, emitida pela Org. Guilherme Bruhm, 1950; 19faturas emitidas pelas seguintes empresas: Fritz Lorenz S/A, Indústria Augusto Klimmek S.A e outras; 17recibos de indenização, 1951; 2certificados de extravio, 1951; 15notas fiscais, 1952; código de processo civil, artigos 216, 217, 218, 64, 219; ´código comercial, artigos 494, 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código civil, artigo 1056, 985.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.

A autora tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58 / 11º. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código Comercial, artigos 494, 519, e 728, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, e que foram embarcadas em navio da ré, em Porto Alegre, com destino a Porto Velho Guaporé. O juiz José Dias julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento, provido pelo STF. Conhecimento de Embarque, Navio Itahyté, expedido por Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951; Custas Processuais, CR$ 413,60; Duplicata, Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951, CR$ 53630,00; Recibo de Indenização, 1952, CR$ 3210,00; 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 494, 519, 728.

A autora era comerciante de café, estabelecida em Santos à Rua 15 de Novembro, 150. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 22.435,20 cruzeiros, referente à mercadoria, café, que chegaria em seu desembarque com uma perda de peso considerável. A suplicante se baseou no Decreto nº 2681 de 07/02/1912, o qual afirmava que as estradas de ferro eram responsáveis pela perda total ou parcial das mercadorias transportadas. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente a ação. A Ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. O autor embargou o processo, porém foi rejeitado. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952; Decreto nº 2681 de 7/12/1912; Regulamento Geral de Transporte, artigo 165; Decreto nº 22785; Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863; Decreto nº 19743 de 1930; Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d".

A autora era sociedade comercial e moveu uma ação ordinária de indenização contra a União Federal por conta da apreensão ilegal de mercadoria importada na Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com todos os direitos alfandegários pagos. Por isso requereu o pagamento no valor de Cr$ 64432,10 pelo leilão de uma mercadoria irregularmente apreendida pela autoridade administrativa da Alfândega. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. procuração tabelião 19, 1952; 2 faturas consular, 1951; Diário Oficial, 29/08/1952; nota de importação, 1951; Código Civil, artigos 15, 159, 1059; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946;procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953;procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1953;4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942;Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937;código de processo civil, artigo 50 §2º;Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5;Decreto n. 17464 de 1920;Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940;Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º;Lei n. 94 de 1947;Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4;Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195.

Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual. Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952; Custas Judiciais, 1952; Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941; Decreto nº 20465, de 1931; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18.

Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56 - RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Certidão Ministério da Marinha, 1952; Lei nº 1267 de 09/09/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116 - RJ;Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820.

A autora era de prendas domésticas, residente na Rua José do Patrocínio, 272, mulher estado civil viúva. Requereu o reajustamento da pensão que recebia pela morte de seu marido, o Almirante reformado Henrique Adalberto Thedim Costa. Alegou que o falecido participou da 1ª Guerra Mundial no local determinado como Zona de Guerra, no litoral brasileiro, contra o ex Império Alemão. Assim, deveria receber uma promoção post-mortem. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-officio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o STF não conheceu os embargos. procuração; Fotos; Decreto no. 10490 A de 1942; Decreto no. 5461 de 12/11/1873; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigo 1º; Lei no. 616 de 02/02/1949, artigo 1º; Lei no. 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Decreto no. 26907 de 18/06/1949; Decreto 28042 de 24/04/1950; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-1105 Rio de Janeiro.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958; Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941; Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública; Jornal Diário Oficial, 21/06/1952; Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83; Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197; Constituição Federal, artigos 177, 141; Decreto de 04/12/1939; Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Lei n° 8253, de 29/11/1945; Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938; Lei n° 177, de 15/12/1947; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32; Lei n° 3396, de 02/06/1958; Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4.