Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento traslado, juiz Antônio Pedro Alencastro de Araujo.

A autora requereu o pagamento do imposto de industrias e profissões no valor de 70$035 réis, sobre imóvel situado à Rua Antonio Prado, nº283, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industrias e Profissões, 1890;.

A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 15$594 réis, sobre imóvel situado à Rua do General Siverianno, nº40-A, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Guia de Recibo, 1892; .

A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 28$635 réis, sobre imóvel situado à Rua Laurindo Rebello nº41, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892; Guia de Recolhimento, 1892; Guia para pagamento, 1892; Custa Processual, 1892; Recibo, 1892; .

A autora requereu o pagamento do imposto de predial sobre renda de penna d'agua no valor de 7$245 réis, sobre imóvel situado à Estrada de Santa Cruzl, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; .

A autora veio por meio desta ação ordinária requerer contra a ré pela recusa no pagamento do seguro realizado sobre o vapor nacional Faria Lemos, que naufragou no dia 30/08/1891. Tal ação é conseqüência de um acordo de reseguramento entre as partes, onde o navio fora assegurado através de uma apólice de seguro sob o número 2262 no valor de 20:000$000 em 13/06/1891. O juiz condenou a autora, dizendo que esta era carecedora da ação. A autora apelou e os autos foram remetidos para o STF. Apólice de Seguro, 1892; Apólice, 1890; Procuração, 1891; Registro de Atos de Apelação, 1891; Código Comercial, artigo 684.

A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 84$111 réis, sobre imóvel situado à Rua Pedro Américo, nº69 e 71, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, sobre Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Recibo, 1892; .

O autor pediu ressarcimento de carga perdida, aguardente trazida pelo navio a vapor inglês Chichester, do estado de Pernambuco. O réu alegou que a avaria se deu por esmagamento devido ao grande peso da carga. O juiz julgou nula a presente causa, sendo as custas pagas pelo autor. Manifesto de Carga, 1890; Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jochim Christian Voigt; Código Comercial, artigos 494 e 519; Constituição Federal, artigo 60; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Jornal Jornal do Comercio, s/d; Recebimento de Carga, Trapiche Maia, 1891.

O autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Vistoria, processo em anexo, 1892; Conta de Venda, 1892; Código Comercial, artigo 773.

Os autores, proprietários dos armazéns e trapiches situados na Rua da Saúde, requereram a condenação da ré a desistir da perturbação de posse e protesta pelos prejuízos, perdas e danos causados. A ré amarrou seus vapores e os ancorou nas pontes dos armazéns dos autores, apesar das repetidas reclamações. O juiz julgou provada a execução. Procuração 2; Recibo da Recebedoria da Capital Federal; Decreto nº 848 de 11/10/1850.