A ação declatória contra a União Federal e G. André e CIA. Ltda se estabelece na concessão de registro de firma e nomes similares a esse registro, caso que pode abrir espaço para indenização alegando concorrência desleal e/ou perdas e ganhos. A segunda ré defende-se, justificando que a denominação "City Rio" era anteriormente de sua posse legal e depois, com a autorização da União Federal para que a autora da declaração usasse "City Rio" como registro de firma. Se G. André e CIA.LTDA. tiver razão, a União Federalque deverá ser culpada pelo trâmite, já que a autora encontra-se isenta de responsabilidade criminal por ter confiado o processo de registro com a segunda ré. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . recorte de jornal, nome e data não identificado; jornal, Diário Oficial, 15/03/1962; alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito federal 1956; certificado de registro de marca, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ City Rio Bar 1962; foto de outdoor da marca "City Rio Bar"; custas processuais, valor Ncr$ 13,50 1967; Decreto nº 916 de 24/10/1890; Código da Propriedade Industrial, artigo 106; Código do Processo civil, artigo 291 .

O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.

Os autores promoveram ação declaratória contra a União Federal e a SUNAB. A indústria de produtos farmacêuticos se insurgiu contra o Decreto n° 53584 de 21/02/1964, uma vez que não seria possível à indústria marcar os preços ao consumidor, pois não existiam leis que fixassem os lucros do comércio varejista, além de não ser possível calcular os lucros sobre os preços de aquisição. Também não se poderia adaptar os preços nas cidades em que se tinham sedes, de acordo com a Resolução da SUNAB. Assim, esperavam a citação dos réus e a anulação do decreto referido. Autos inconclusos. Diário Oficial 4, 24/02/1964, 10/03/1964, 06/12/1962, 06/01/1961; Procuração 5, Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Eugenio Borges, Rua da Conceição, 84 - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Anexo Ata de Assembléia Geral Extraordinária, 1964; Anexo Telegrama de 1964; Anexo The Western Telegraph Company Limited, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Resolução n° 53 de 1964; Custas Processuais, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

A autora era sociedade comercial estabelecida em João Pessoa, Estado da Paraíba, e com escritório no RJ à Avenida Rio Branco, 81 / 1607. A autora solicitou a ação a fim de que obtivesse a isenção do pagamento das taxas e impostos referentes à importação de equipamentos vindos da Inglaterra e Irlanda do Norte. A ação era contra o pagamento da Taxa de Renovação de Marinha Mercante, de que o impetrante alegou estar isento, de acordo com o Decreto Federal nº 49244 de 16/11/1960, publicado no Diário Oficial de 24/11/1960. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente o pedido. Custas Processuais, 1964; Audiência de Instrução e Julgamento, 1964; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Lei nº 3381, artigo 8; Decreto Federal nº 49244 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor (es) lotados em estabelecimento do Exército e, portanto, na Reserva definitiva; moveram ação ordinária declaratória contra a União Federal com o intuito de obter a inatividade de magistério. Os suplicantes já foram militares na ativa e fizeram parte da Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália. A ação passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 3906 de 1961; Lei nº 288 de 1948; Constituição Federal, artigo 168, 174 e 184; Decreto nº 37396 de 1955.

Trata-se de uma ação demarcatória movida por Francisco Sá Barreto Costa contra o espólio de Manoel Lopes Ferreira a fim de nomear peritos para afirmar a demarcação feita por um agrimensor nomeado de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 428. Desde 1596 várias demarcações foram feitas entre as propriedades da Fazenda Piaí e da Fazenda da Paciência, depois desmembrada na Fazenda de Santa Cruz, antiga Fazenda da Pedra. O autor alegou que houve a ocupação pelos réus de uma área de sua propriedade há mais de 20 anos. Este afirmou que a divisão deveria ser feita partindo da Ilha da Guaraquessaba em linha reta até o Curral Falso. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira deferiu o requerido. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procurações tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56, em 1956, tabelião Galba Marinho Progana Recife, 1975; escritura de troca e aforamento, tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1803; recortes do Diário Oficial 1962; código de processo civil, artigo 428; Souto Maior, Dalton Cavalcante (advogado) Rua do México, 90; plantas da Fazenda Nacional Santa Cruz; escritura de contrato de participação em venda de lote tabelião Eronides de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, em 1958.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Maranhão, 350, Rio de Janeiro, entrou com ação demarcatória contra réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Rua Padre Nóbrega, 452, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a demarcação de sua propriedade em terreno da marinha, com benefícios nele existentes. Um vizinho derrobou a cerca do terreno e construiu um muro dentro do terreno do autor. Este requereu ainda restituição do terreno ocupado, demarcando limites de acordo com metragem da escritura e da planta. Ação julgada improcedente. Planta do lote da Praia de Sejetilia; Escritura Pública de Venda e Cessão de Direitos, 1960; Código Processual Civil, artigo 159, 223, 423; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

Trata-se de uma ação demolitória relacionada a faixas de terra de propriedade da autora, a qual foi invadida por um muro construído pelo réu e sua mulher. Assim, requereu a demolição do muro. O juiz homologou a desistência da parte autora. Planta, 1922; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Averbação de imóveis, 1913; Carta de arrematação do prédio, 1900.

Os autores tinham sede e escritório à Rua Teófilo Otoni 113, Rio de Janeiro, e se disseram credores da ré no valor de 153:573$100 réis. Pediram sua citação ao pagamento, mais juros e custas. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ, Pedro Cybrão; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 1, 57 e 170.

O autor, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, moveu uma ação despejo contra a ré, tendo promovido contrato de aluguel com a ré, do galpão da Rua 17 de Fevereiro, 237, e pelo fato de oreferido instituto não ter cumprido seus compromissos relativos ao pagamento de aluguel no valor de Cr$ 8,000,00 e demais taxas e impostos. Sendo assim, notificou anteriormente para desocupar tal galpão, requereu o despejo do réu de referido localidade alugada, pela quebra de contrato ao não pagar osaluguéis e taxas, bem como a rescisão da locação. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Escritura, 1956.