Os autores são empregados da Estrada de Ferro Leopoldina propuseram reclamação trabalhista contra diferenças de salário mínimo relativo a trabalho noturno. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz substituto Alberto de Gusmão julgou improcedente a reclamação, a parte reclamante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram por unanimidade de votos em negar provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que sob a relatoria do Ministro Hahnemann Guimarães, acordaram em não conhecer do recurso unanimemente. Recibo 1957; Lista de Reclamantes Sobre as Horas Noturas, 1955; Procuração 8, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Custas Processuais, 1956; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73; Lei nº 1890, de 13/06/1953; Constituição Federal, artigo 157.

Os autores apresentaram uma reclamação trabalhista contra a superintendência regional do INPS, do estado da Guanabara. Os suplicantes submeteram-se a concurso público e foram admitidos em serviços da reclamada. Apesar da promessa formal, no entanto, os reclamantes não tiveram suas carteiras profissionais. Desta forma, os autores solicitaram que a ré fosse condenada a anotar-lhes as carteiras profissionais, bem como o pagamento de férias vencidas e 13º. Salário do período não prescrito. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos determinou o arquivamento do processo. Notificação 12ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara, 1968; Ata de Audiência, 1968, 1969; Termo de Adiamento de Audiência, 1969; Termo de Acordo; Termo de Conciliação, 1969; Depósitos Judiciais à Vista 2, 1969; Custas Processuais, 1969, 1978; Alvará de Autorização, 1969; Ata de Julgamento, 1969; Guia de Recolhimento de Custas, 1969; Guia CEF, 1969; Notificação, 1978; Lei nº 5010, de 30/05/1966.

Os autores apresentam reclamação trabalhista, contra o réu. Os reclamantes foram despedidos sem o pagamento do aviso prévio, indenização e férias o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 157. Assim, requerem as citações exigidas na Lei nº 1890, de 13/06/1953, artigo 4. O juiz Alberto A. Cavalcanti de Gusmão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 5452, de 01/08/1943; .

Os reclamantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS pela forma de contrato estabelecida entre ambos. Os autores, todos exercendo a profissão médico, foram contratados, em caráter permanente. Contudo, outros funcionários do reclamado também foram assim admitidos, mas eram considerados como empregados. Os vínculos empregatícios eram diferentes, mas ambos os grupos de funcionários exerciam a mesma atividade. Assim, os reclamantes solicitam a reparação de seus estados, com as seguintes atitudes a serem tomadas pelo reclamado: assinatura de carteira profissional, concessão de férias, 13o. salário, juros, custas e correção monetária. O juiz julgou procedente o pedido. Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil, 1970; Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Estado da Guanabara, 1970; 18o. Ofício Avenida Rio Branco, 156 - RJ Estado da Guanabara, 1970; Constituição Federal, artigos 104 e 96; Decreto-Lei nº 200, de 25/12/1967.

Os impetrantes, todos empregados do Ministério da Saúde, trabalham no Centro Psiquiátrico Pedro II. Os empregados receberam o 13o. salário referente ao ano de 1968, contudo, sem receber o correspondente ao ano de 1967, assegurado pela Lei nº 4090, de 13/07/1962 que instituiu o 13o. salário. Nestes termos, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista com o objetivo de que a autoridade reclamada conceda a gratificação de natal de 1967, no valor total de Cr$ 11.895,00. A juíza Maria Rosa Soares de Andrade homologou a desistência do pedido. Lista 13o. salário, Instituto Oswaldo Cruz, 1967; Procuração 38, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Notificação 1970; Código das Leis Trabalhistas, artigo 789; Decreto nº 57155, de 03/11/1965; Lei nº 4749, de 12/08/1965; Decreto nº 1881, de 12/12/1962.

Os reclamantes trabalham no setor de manobras, na Estação de Barão de Mauá, alegam que seu serviço é insalubre, mas a ré, Estrada de Ferro Leopoldina não lhes paga a respectiva taxa de acréscimo salarial. Assim, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista para que a reclamada seja condenada a pagar a dita taxa, incidindo-a sobre o salário normal, bem como as parcelas atrasadas. O juiz Lyad de Almeida deu por incompetente para julgar. Processo anexo: Adicional Insalubridade n. 694, de 1965.

As reclamantes, ambas de nacionalidade brasileira, mulheres, apresentaram uma reclamação trabalhista contra o SAMDU. As autoras declaram que a direção do SAMDU não estava lhes pagando o 13o. Salário devidamente e o exercício de 1964 estaria em atraso. As autoras solicitaram à direção da reclamada o referido pagamento, porém, não foram atendidas. Desta forma, elas decidiram reclamar o 13o. Salário, exercício de 1964. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrito a reclamação. Notificação, 1965; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Certificado de Entrada de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 2498, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 48959, de 10/09/14960.

Os suplicantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS por serem dispensados de seus serviços, sendo que o réu não realizou o pagamento integral da indenização proposta pelas leis trabalhistas. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a reclamação. O TRF deu provimento ao recurso. (9) Procuração, tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1971, tabelião; Edvard Carvalho Balbino, 22º OPfício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - C - RJ, 1971, tabelião, Seraphin Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1971; (9) pedidos de homologação, 1969; Ata de julgamento do processo, 1969; (18) Notificação, 1971; Lei nº 5316 de 1967; Decreto 61784; Lei 5562 de 1968 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira são empregados do Conjunto Sanatorial de Curicica, H.E. da Companhia Nacional contra a Tuberculose. Não se enquadram nas condições de funcionários civis da União e têm seu regime de trabalho regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei n. 3531 de 1959, foi concedido a todos os servidores públicos um abono de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos. Os reclamantes obtiveram tal abono, porém, não obtiveram tal benefício sobre o novo salário mínimo que fora estipulado pelo decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, havendo, pois, uma diferença considerável. Nestes termos, por meio de uma reclamação trabalhista, os reclamantes esperam que seja cumprido o decreto que eleva os salários mínimos para Cr$6.000,00, acrescentando-lhes o abono de 30 por cento e assim totaliza Cr$7.800,00. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao agravo . procuração tabelião 38 1960; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - Cascadura - RJ 1960; listas Nome/função/salário em 12/1958/gratificação complementar/total das colunas I e II/salário mínimo com abono/diferença a pagar 18 meses Ministério da Saúde 1967; lei 3531 de 19/01/59; decreto 45.359 de 28/1/59; lei 2412 de 1/2/55; decreto 45.106 de 24/12/58.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara, São Paulo e Jacareí SP. Eram funcionários públicos autárquicos do réu, que se localizava na Av. Presidente Vargas, 534. Através de contrato de ajuste de locação de serviços exerceram a função de chefe de equipe no pedágio da Rodovia Presidente Dutra, com salário de Cr$1200,00. Foram readmitidos com salário inferior. Pediram as vantagens de trabalho, como aumento geral de 20 por cento, 13º salário, diferenças, adicional noturno, contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social, além de juros da mora e correção monetária. Sentença não consta no processo. registro pessoal Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1972; procuração tabelião Moacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira 11 Duque de Caxias - RJ, 1973; tabelião Mario Siqueira Av. Almirante Barroso, s/loja Estado da Guanabara 1973; tabelião José M. Soares Duque de Caxias - RJ 1973; tabelião Sylmar Silva Duque de Caxias/RJ, 1973; decreto federal n. 67561/70 (art. 8º); consolidação das leis do trabalho (art. 843; decreto lei n. 200; procuração tabelião Boacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira, 11 Duque de Caxias - RJ 1973, total =11; recorte de jornal Jornal do Brasil 25/9/71; recorte de jornal A. Notícia 3/8/71; custas processuais 1974; guia de pagamento de indenização por decisão judicial Caixa Econômica Federal 1974.