DIREITO ADMINISTRATIVO

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              30225 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer uma vistoria com arbitramento, a fim de provar os danos e prejuízos causados em seu estabelecimento comercial, situado na Praça da República, 237 - RJ, por suspeita de ter em seus cofres listas de loterias proibidas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1917; recibo de imposto de expediente da Prefeitura do Distrito Federal, 1919; alvarás de licença, 1919; dcereto 3084 de 05/11/1908.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              25833 · Dossiê/Processo · 1914; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora firmou contrato com a firma Dadswath e Companhia para construção do ramal de Itaqui a São Borja da Estrada de ferro de que era arrendatária. Alegando que a suplicada não concluiu as obras contratadas, requereu ação para assegurar a vistoria com arbitramento da referida construção, a fim de comprovar o não término da obra. O Juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos ao STF, que os rejeitou. Advogado Arthur F. de Mello, Rua do Hospício, 93 - RJ; Decreto-lei nº 7122 de 17/09/1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911 e 1913; Jornal Diário Oficial, 1913 e 1915.

              Pinto, Alfredo
              21480 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, sub arrendatária dos armazéns 14 e 15 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Requereu uma vistoria com arbitramento nos mesmos e nas mercadorias de importação e exportação que ali se achavam no depósito, por ocasião de violento temporal. Parte destas estavam destinadas ao Porto de Santos. Elas foram descarregadas em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, do Governo Provisório, que determinou o fechamento do dito porto, devido à Revolução Constitucionalista em São Paulo. Revolta de 1932. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

              2a. Vara Federal
              22186 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O primeiro autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, comerciante. A segunda autora era de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas. Eram residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua João Romani, 63, e por escritura de 11/06/1953 adquiriram o imóvel nesse endereço. Posteriormente, os suplicantes derrubaram o imóvel mencionado, que era só de um pavimento, e construiu outro de dois pavimentos. Não possuindo o comprovante de custos das obras, os suplicantes requereram sua avaliação judicial. O juiz homologou por sentença o laudo da vistoria. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Fotostática ficha, 1945; Demolição de Prédio, 1945; Jornal Diário oficial, 10/08/1946; Guia de Emolumentos, 1945 e 1946; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              34672 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era capitão do navio Eureka, de nacionalidade Panamenha, e armação de Luiz S.a Valente S.a. Disse que o citado navio estava fundeado junto às feticeiras, aguardando atracação, quando começou um incêndio que se propagou até as cargas dos porões 1 e 2, mesmo com esforços do suplicante e de outros para apagar o incêndio. O suplicante pediu uma vistoria, baseado no artigo 762 do Código do Processo Civil, para o cálculo dos danos causados. O juiz deferiu o pedido. (4) procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; procuração tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1946; relação de mercadorias da avaria grossa do vapor "Eureka"; (2) Planta do S.S Eureka e Plano arranjo Geral; plano de Secção Mestia; Ponto de venda, 1946 (5) recibos emitidos pelos jornais o globo e a noite; serviço de publicações e administrações do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Anexo Livreto: Regulação Extrajudicial de Avaria Grossa, 1946; codigo do processo civil, artigo 762.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              14446 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher , estado civil viúva do Tenente Coronel Henrique José Serrão, requeu vistoria da Fazenda Ribeira, a qual foi vendida a Empresa Industrial de Petróleo, ré. Sem sentença. Carta Precatória; Procuração,Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915.

              1a. Vara Federal
              16607 · Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, requerem a retribuição pelo serviço prestado à ré e, sendo o valor do vapor inglês Milton, da linha Lamport & Holt e da carga um dos elementos que contribuem para a fixação da retribuição, requerem o procedimento do arbitramento do navio e carga. O vapor foi abalroado pelo vapor francês Campinas, da Companhia Chargeurs Reunis e, prestes a naufragar, foi socorrido pelas lanchas Bismarck e Vencedor, dos autores. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, 1908; Código Penal, artigo 135; Decreto nº 3334 de 1899, artigos 99 e 411; Código Comercial, artigo 736.

              2a. Vara Federal
              11533 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, liquidante da Companhia de Materiais e Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, requereu que se procedesse à vistoria e à avaliação das avarias no rebocador Bittencourt antes de recebê-lo do general diretor do Arsenal de Guerra. A embarcação, propriedade do autor, estava a serviço do Ministério da Fazenda. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido inicial e feita a vistoria. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1896; Recibo 2 de Perito, 1896.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              20822 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor,profissão advogado, na qualidade de árbitro regulador da avaria grossa declarada no vapor Duque de Caxias, de propriedade da ré, conforme o Código Comercial Brasileiro artigo 787, requereu que se procedesse a avaliação do navio. Foi deferido o requerido e feita a avaliação. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936.

              2a. Vara Federal
              19085 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requer vistoria em 9 armazéns. Alega que, devido a forte chuva, acompanhada de ventos, os armazéns foram invadidos por água. A autora tentou chamar pessoal disponível para evitar maiores prejuízos, mas não conseguiu por ser domingo e estar o tráfego da cidade paralisado. Foi deferido o pedido, após pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Recibo manuscrito, 1928.

              2a. Vara Federal