DIREITO ADMINISTRATIVO

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              17562 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domicialiado em Cantagalo, Rio de Janeiro, requereu a execução da sentença proferida a seu favor que estabeleceu o pagamento do valor total de 21:786$40. A petição inicial se referia ao pedido de anulação do ato do administrador dos Correios que o demitiu do cargo de Agente dos Correios de Cantagalo, assim como indenização pelo dano resultante desta demissão no valor de seus vencimentos desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. As contas foram feitas e o juiz mandou expedir a precatória. Carta Sentença, 1912; Procuração, Tabelião Jorge Sarmenbrown de Souza, 1912 e 1916; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 3084 de1898, artigo 604.

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              6082 · Dossiê/Processo · 1916; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante fora demitido de seu cargo de funcionário do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; era professor ambulante, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro desde 23/06/1914, através do Decreto nº 9711 de 14/08/1912. Quando em 05/01/1915, pela Lei nº 2924, artigo 126 foi ele exonerado por ato ministerial de seu posto, não recebendo entretanto os seus vencimentos. Não foi declarado que o mesmo era adido, portanto, era de seu direito serem asseguradas todas as suas indenizações, referentes aos vencimentos mensais, totalizando o valor de 500:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2924, artigos 94 e 126 e o Decreto nº 9711 de 14/08/1912. A petição foi deferida. Pprocuração, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1915 e 15/01/1915; Declaração do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio 4, 1914 e 1912.

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              4895 · Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

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              18819 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, com escritório à Rua Coronel Gomes Machado 45, Niterói Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, para que não seja constrangido a continuar prestando o serviço militar, já que era único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. Foi concedida a ordem. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

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              19367 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor desejando pagar a ré o valor de 391$ 000 réis, correspondentes aos impostos de 22 sacas de café que se achavam nos armazéns da Estrada de Ferro Leopoldina, requereu, conforme o Decreto n° 3084 artigos 145, 146 e 147 e Código Civil artigo 975 a expedição de uma guia, a fim de depositar o referido valor no Tesouro Nacional. Foi deferido o requerido e a guia foi expedida. Procuração para 2º Cartório de Ofício de Notas, Tabelião Fernando Marinho Falcão, Duas Barras - RJ, 1928; Decreto nº 3084, artigos 145, 146 e 147; Constituição Civil, artigos 973 e 975.

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