O impetrante, fundamentado na constituição federal art. 72§22. requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em seu favor afim de que não seja constrangidoa prestar serviço militar para que foi avistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço, por não ter atingido a maioridade. O juiz cocedeu a ordem de habeas-corpus e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a recurso. Notificação de Sorteio, 1925; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

A autora, com sede à rua Buenos Aires no. 29137 na qualidade de subrogada nos direitos de seus segurados, conforme o código comercial, art. 728 e o código de processo civil, art. 155, requereu o pagamento dos prejuízos causados pelo extarvio das mercadorias despachadas em navios da suplicante no valor de 61.048,60cr$. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, 1949; Certidão de Vistoria; Código Processo Civil, artigo 155; Código Comercial, artigo 728; Contrato de Frete.

A autora era uma companhia de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 103, e pediu ressarcimento do valor total de Cr$ 65172,80, a título de prejuízos tidos com furto e extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias dos segurados eram basicamente artigos de perfumaria e gêneros de abastecimento alimentício, como charque, conserva, manteiga, secos de guta. Após acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1962; Fatura várias, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro vários, 1961; Contrato de Frete vários, 1961; Averbação de Seguro vários, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Código Comercial, artigos 728, 159, 1056; Código Civil, artigos 985, 1065, 1524, 986; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/12/1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº de 27/08/1942; Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3; Ato Constitucional de 1946, artigo 23.

A firma ré fizera fornecimento de diversas mercadorias às Forças em Operações no Norte da República. Em 1928 sofreu liquidação em Belém e Manaus. Não tinha registro de transações comerciais. Tinha pedido tais registros e os devidos pagamentos. No presente processo, pediu-se que a firma recebesse o valor de 328:900$000 réis. O juiz julgou procedente a ação para reconhecer o direito de crédito do requisitado. Escritura Transação Amigável, 1931; Auto de Inquérito, 1932, 1ª Circunscrição Judiciária Militar; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1890, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro de Certidão e Petição, Álvaro de Teffé, Registro de Títulos e Documentos, Distrito Federal, 1930; Escritura de Cessão de Crédito, 1930; Escritura de Cessão de Direitos, 1930; Boletim do Exército 27, 1931; Jornal Diário Oficial, 18/08/1937; Decreto nº 17859 de 21/07/1927; Lei nº 4263 de 14/01/1921; Constituição Federal, artigo 72.

A autora era uma sociedade de seguros à Praça Pio 10, 118, 8o. andar, e pediu o valor de Cr$ 838751,50 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro marítimo. Roubos e extravios de carga marítima teriam ocorrido a bordo de navios da suplicada, e por isso o caso seria de sua responsabilidade. A carga era basicamente de gêneros alimentícios como charque e conservas, além de medicamentos, perfumarias, machados, num total de 13 sinistros. Em 1962, o juiz Newton Dareste Baptista julgou a autora carecedora de ação, procedente ou improcedente, a depender dos sinistros reclamados. Os honorários advocatícios foram indeferidos. No mesmo ano foi negado provimento ao recurso da autora. Procuração 3, Tabelião Mendes de Souza e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1960, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Fatura Comercial várias, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo vários, 1960; Apólice de Seguro Marítimo várias, 1960; Código Comercial, artigos 99, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 756 .

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a ré por ato omissivo. O Ministério da Saúde concedeu uma gratificação aos impetrantes por trabalharem em constante risco de vida. Contudo, a impetrada não pagava o abono que era de direito dos impetrantes. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a ordem e confirmou a liminar. Procuração 11, Tabelião Ovídio Coelho, Rua Henrique Leal, 402, São Luiz Maranhão, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Declaração 94, Ministério da Saúde Departamento Nacional de Endemias Rurais, Circunscrição Maranhão, 1962; Cópia: Jornal Diário Oficial, 31/04/1960, 21/06/1960, Carteira Funcional, 18, Ministério da Saúde; Cheque de Pagamento, Ministério da Saúde, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 43186, de 1958; Decreto nº 46131, de 1959.

A suplicante era Companhia de Seguros sediada na rua Buenos Aires, 29/37 e como subrogada em direitos de segurados, pediu o valor de Cr$38.151,70. A quantia fora dada por roubo de carga marítima a bordo de navios do suplicado, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias eram em geral artigos de perfumaria. Em 1962 José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente para apenas 2 dos sinistros reclamados, com recurso ex-offício. Em 1963 o TFR negou provimento à apelação da seguradora, mas aceitou a apelação da transportadora. Em 1966, o STF negou o agravo de instrumento do Lloyd. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; vários recibos de prêmio de seguro, 1960; vários termo de vistoria SNAPP, 1960; vários laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1960; vários contrato de frete marítimo, 1960; procuração tabelião Luiz Carlos Borges Magalhães, Brasília, 1964; código comercial, art. 728; código de processo civil, art. 155, 158, 756; lei 1341 de 30/1/1951, art. 38; decreto 19473 de 1930; decreto 24508 de 1934, art. 8; súmula 188, STF.

Os suplicantes eram companhias de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/ 37, Rio de Janeiro, e a ré sediava-se a Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. Os autores fizeram seguros de transportes marítimos de mercadorias carregados em diversos navios da suplicada, envolvendo vários portos nacionais. Como subrogada de firmas, casas de comércio e importadores, pediu ressarcimento de prejuízos no valor total de cr$ 63345,80, por roubo e extravio de carga. O juiz C. H. Porto de Miranda homologou a desistência. Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 7838 de 1941; Contratos de Fretamento, 1942 a 1948; Apólice de Seguro, 1947 a 1948; Código Comercial, artigo 728; Código Processo Pessoal artigo 155; Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Nelson P. Ribeiro Ilhéus, BA, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo Natal, RN, Tabelião Everaldo da Silva Cunha BA, Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa, 3, BA, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ.