DIREITO ADMINISTRATIVO

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              12072 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados à Rua Olga, 10, propriedade da ré, pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 6:000$000, sendo nomeados peritos para tal avaliação. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Prédio e Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19; Advogado Jaquim Pedro salgado Filho e Gualter de Pinto Bastos, Rua General Câmara, 44 - RJ; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921.

              2a. Vara Federal