O autor foi nomeado no dia 24/12/1901, corretor federal do Município de Juiz de Fora, tomando posse do cargo dia 10/03/1902, entretanto, no dia 23/06/1903 viu no Diário Oficial que para o seu cargo havia sido nomeado o Ambrosio Vieira Braga, sendo este transferido para o cargo de Tesoureiro da Delegacia Fiscal de Minas Gerais. O suplicante requereu que fosse decretada a nulidade do referido ato, assim como uma indenização, por perdas e danos. Código Penal, artigo 227; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33.

Trata-se de investigação do 3o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o réu ter apresentado autorização falsa, com assinatura do contador da Estrada de Ferro Central do Brasil, para furtar-se do pagamento de uma multa a que estava sujeita mercadorias que vinham de Juiz de Fora Minas Gerais. O juiz homologou o arquivamento do processo. Nota de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1927; Fatura de J. Mirandella .

Os autores, com base na Constituição Federal Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento da contribuição, em desacordo com a Lei 2785 de 1956. A contribuição refere-se a taxa suplementar de 1 por cento; A segurança foi denegada, por caducidade do pedido. Os autores, então, agravaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autos desceram e o juiz reformou a sentença, concedendo a segurança, e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Ordinário que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Oswaldo Goulart Pires (juiz), Wellington Pimentel (juiz). jornal, correio da manhã, 29 de abril, 1956; (11)procuração, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade de Neves, 2, Porto Alegre, RS; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ; Fernando de Carvalho, Belo Horizonte, MG; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1956 (2)certidão de procuração, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Mauricio Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, BH, 1954; (2)custas processuais, 1956, 1964; Constituição Federal, Artigo 141; Lei 1533/51; Decreto-lei 8527/45; Lei 2755/56; Lei 367/36; Decreto-lei 7835/45; Decreto-lei 1918/37.

Os suplicantes são funcionários públicos federais e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, impetraram a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por descontar uma parcela dos vencimentos dos autores, configurando-se um ato ilegal. A autoridade coatora burlou a Lei nº 3756, de 20/04/1960, que garantia o pagamento de uma gratificação em seus salários. Contudo, tal valor era descontado dos vencimentos e os impetrantes não serão ressarcidos devido a desvalorização da moeda do país. O autor desistiu do feito. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964; Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963; Custas Processuais 2, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os impetrantes, todos residentes no estado de Minas Gerais e de profissão funcionário público, impetraram contra atos do Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, que, conforme alegaram, lhes estavam lesando direito líquido e certo. Os impetrantes requereram a suspensão dos descontos que vêm sofrendo mensalmente, causando-lhes prejuízos patrimoniais, dos quais nunca serão integralmente ressarcidos, devido a desvalorização da moeda . Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3756, de 1965 .

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários permanentes do Ministério da Fazenda escalonados nas classes E, F, C, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores a partir do Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938, artigo 49 e Lei nº 284, de 28/10/1936, artigo 51 demonstraram que o Decreto nº 27654, de 29/12/1949, publicado no Diário Oficial de 05/01/1950, criou uma tabela única que é injusta e ilegal de acordo com as normas ilegais referidas. Assim, mostram que ao pleitearem a injustiça, tiveram seu pedido indeferido, requerendo assim, a citação do diretor da autoridade coatora para prestar informações e a concessão da medida protetora do direito líquido. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio 10, 40, Juiz de Fora, MG, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém Pará, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Larangeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 1909, de 1939; Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Funcionários Públicos pertencentes aos extintos quadros e tabelas suplementares do Ministério da Viação e Obras Públicas, cedidos à Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam o cargo de auxiliar de estação, solicitaram ao chefe da seção administrativa da EFCB, que este atribuísse aos vencimentos dos autores um abono, conhecido como abono de permanência na ativa, de 20 por cento sobre o total dos vencimentos, como determina a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, contudo, tal pedido foi negado. Dessa forma, impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o referido chefe, a fim de obrigarem a este a atribuir o abono descrito em lei. O juiz converteu o julgamento em diligência, em outra data, concedeu a segurança. A impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Instrumento de Procuração 3, Tabelião Maurício Bia Brochado, 1o. Ofício, Galeria Pio X, 56, Juiz de Fora MG, 1964; Fotostática Requerimento de Pagamento de Abono 3, 1963; Documento de Informação Anexo ao Processo 6, 1963; Boletim Diário, Estrada de Ferro Central do Brasil, n. 218, 14/11/1963; Fotostática Jornal Diário Oficial, 10/04/1963; Custas Processuais, 1964; Certidão de Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Decreto nº 51893, de 1963; Lei nº 2752, de 10/04/1956; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 4130, de 1962.

A Fazenda Nacional, por seu procurador, tendo recebido por Francisco da Rocha Vaz e sua mulher um terreno situado nas proximidades da linha do Centro Estrada de Ferro central do Brasil, requereu a ação para insinuação. O terreno situado na proximidade do rio Paraibuna, entre os números 216, 890, 271 e 210 indicados na planta eram proprietários da fazenda de São João, distrito de São Pedro da Alcântara. Foi deferido o requerido. Escritura de Doação, 1900; Escritura de Ratificação, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, profissão tecelão, incorporado ao Exército, já que este foi sorteado fora da classe a qual pertence. O juiz considera procedente a ordem e defere o pedido por considerar, realmente, irregular e nula a incorporação ao serviço militar. Ao mesmo tempo, remete os autos para o Supremo Tribunal Federal que nega este recurso. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício, 1925 .

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 352, requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, já que foi sorteado quando era menor. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Jornal Diário oficial, 04/10/1924; Decreto nº 14937 de 9/10/1920, artigos 45, 89; Código Civil, artigo 6o.