A autora, sociedade comercial com sede à Avenida Erasmo Braga, 12, Rio de Janeiro com contrato n. 128.031 no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Foi constituída para exploração de carvão mineral, por contrato feito por seu sócio e gerente João Alfredo Ravasco de Andrade com Bento Honorato Ribeiro e sua mulher Appolinaria Maria de Jesus Ribeiro, estado civil viúva de José Sabino da Silva Monteiro, José Sabino Monteiro e sua mulher Bellarmina Maria Rosa Monteiro, e Maria Athanasia de Jesus, sobre a Fazenda de Pinhalão, ou Fazenda do Pinhal, no município de Siqueira Campos, ex-Colônia Mineira, Comarca Thomazina, estado do Paraná, representados por Segismundo Antunes Netto. O arrendamento da área de 200 alqueires, no quilômetro 90 do ramal de Paranapanema, Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, foi ameaçado. Bento e outros transgrediram o contrato, fazendo um novo com Antonio Tavares Leite. Após grandes investimentos e vultuosos valores, se pediu citação ao Presidente da República, do Ministro da Agricultura e o Diretor do Departamento da Produção Mineral para ciência da má fé de Antonio Leite, e para defesa de seus direitos. Leite teria conseguido o Decreto nº 1074 de 01/09/1936 para pesquisa da área em questão. Citou-se ainda o clima de guerra e revolta no município, na zona de jazidas, sendo necessários meios armados de reintegração. O juiz deferiu o requerido e tomou por termo o protesto. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1936; Disposições Transitória da Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 1074 de 01/09/1936; Decreto nº 21713 de 09/08/1932; Constituição Federal, artigo 119.

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.

A suplicante, mulher, por si , como viúva meeira e inventariante de representante legal de seus filhos menores, tendo obtido homologação de sentenças de partilhas, proferidas pelo juiz de direito de 2a. Vara Civil da Comarca do Porto, requereu a expedição dos alvarás necessários para averbar a favor de cada herdeiro o respectivo quinhão hereditário. O juiz deferiu o requerido. herança. Procuração 8, 1906, 1910, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Eugênio de Carvalho e Silva, 1921, Tabelião Antônio Borges D'Avellar, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907; Certidão de Casamento, 1910; Espólio do Falecido, 1925; Prestação de Contas, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 11.

Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.

O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.

A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, 1935; Receita Eventual, 1936; Guia de Recolhimento, 1936; Notificação Inspetoria de Seguros da 4ª Circunscrição, 1935, 1936.

A suplicante era senhora direta do terreno situado à Rua do Comércio, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, a qual deu em aforamento ao suplicante. Tendo o suplicado não pago os foros no valor de 300$000 réis anuais de 1916 a 1926, requereu sua condenação ao pagamento. Não foi encontrada a conclusão. Carta de Aforamento, 1916; Recibo 6, 1916, 1917, 1918, 1921, e 1925.

O suplicante residente no estado do Paraná, por 8 anos desempenhou o cargo de juiz Pretor da 9a. Pretoria do Distrito Federal de acordo com os Decreto nº 1030 de 14/11/1890 e Decreto de 09/03/1895. Contudo, em virtude do decreto de 10/03/1899, o suplicante não foi nomeado para aquele cargo pelo governo da União. Assim, amparado na vitaliciedade do cargo de juiz, requereu a condenação da União Federal a assegurar-lhe o direito que lhe competia às funções daquele cargo, assim como ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas desde a data da privação. O autor foi condenado nas custas, o direito foi julgado prescrito. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 1939 de 24/08/1908, artigo 9 e Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão; Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907.

O suplicante capitão Antônio Gonçalves Domingues vem por meio dessa ação ordinária, requerer o reconhecimento de seus direitos as promoções aos postos superiores. Tal ação é conseqüência do Decreto no. 1860, de 4 de janeiro de 1908, na qual foi promovido um concurso para sargento, ficando o autor na nona colocação de 117 colocações. Contudo segundo o artigo 18 do Regulamento de 31 de março de 1851 regulou a promoção pelo critério de antigüidade na praça e não pelo merecimento intelectual, constituindo assim um ato ilegal, visto que sua colocação foi decrescida e com isso perdeu privilégios. Com isso solicita que seja derrubado tal ato ilegal, e que seja incluído no Almanaque Militar a devida colocação ao suplicante, e que seja processada a ré União Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação e este apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal confirmou o desapcho do relator. Procuração 2, 1932; Termo de Protesto, 1932, 1934; Carta Precatória 3, 1933, 1934; Certidão de Óbito, 1934; Procuração, 1935; Protesto, 1932; Decreto n° 1860, 1908; Decreto n° 6671, 1908; Decreto n° 20579 de 1931.