O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913; Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913; Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910.
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO
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Trata-se de pedido de perícia a fim de que percebam a qualidade do estabelecimento industrial e a apreensão de máquinas de fabricar tijolos pelo delegado do Vigésimo Distrito Policial. O juiz deferiu a ação. Laudo de Vistoria, Engenheiro Irineu Rangel, 1911.
Sem títuloO autor, profissão engenheiro, morador da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, requereu pagamento do valor da comissão de que trata a cláusula 4a. do contrato, visto se ter verificado a hipótese prevista. O autor prestou serviços ao réu referentes ao estudo do regime das águas de Gericiné e foi contratado para fazer em um período de 30 anos os estudos e obras para aproveitamento agrícola e industrial das nascentes e águas correntes na fazenda Tatajuba. O valor pedido é de 28:000$000. Foi julgado o autor carecedor da ação e condenado nas custas. Mapa de distribuição de água, 1921; Recorte de Jornal O Paiz, 22/08/1921; página da Revista Revista Engenharia, 02/1918; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Escritura de Venda de Fazenda, 1921.
Sem títuloO suplicante vem por meio dessa requerer a percepção de gratificação adicional de 10 por cento a 20 por cento sob os seus vencimentos de agente dos correios de Cascadura. Pela referida sentença a gratificação de 10 por cento será contada da 1a. quinzena de janeiro de 1907 e a de 20 por cento de 24/12/1909. O suplicante junta uma certidão dos correios referentes aos vencimentos que lhe foram pagos durante aqueles períodos para servir de bens dos cálculos. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Guimarães; Jornal Diário Oficial; Advogado Geremario Dantas, Eduardo Santos, Rua do Rosário, 103 - RJ.
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