Os autores, negociantes, requerem um mandado proibitório a fim de impedir que o inspetor da alfândega se oponha ao embarque das mercadorias exportadas, por eles, para os portos da união, independentemente do pagamento de imposto de importação, sob pena de multa no valor de 50:000$000, além das perdas que forem liquidadas e custas fundamentam-se na constituição, art 2 e alegam que a alfândega do Rio de Janeiro lhes proíbe de embarcarem mercadorias pelas quais não tenham pago imposto à Mesa de Rendas do Rio de Janeiro e à Recebedoria do estado de Minas Gerais. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Procuração, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896.

A autora, perante ao precatório do juiz federal do Acre, favoravelmente informado pelo Tesouro, que solicitou ao Congresso Nacional o crédito necessário para pagamento de 5.024:192$193, em quanto liquidou aquele juiz a condenação da Fazenda na ação que lhe moveram Maria Juvenil Parente e sua filha, Isaura Parente, que versava sobre ocupação arbitrária do terreno de propriedade das referidas mulheres, para construção da nova capital do estado do Acre. Alega que os réus, usando das atribuições de seus cargos, concorreram para que fossem subtraídos valores pertencentes à União, ou determinar a indenização da dita precatória, muito acima do valor resultante do arbitramento procedido, que era de 796:000$000. Baseada na lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 5, requer diligências legais para formação de culpa. O juiz recebeu a denúncia. Carta Precatória, Ministério da Fazenda, s/d; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 24.

A suplicante era firma individual de Manoel Gonçalves Couto, industrial com estaleiro naval à Rua Carlos Seidl, 1. Era terreno de acrescido de marinha na Ponta do Caju, cidade do Rio de Janeiro, com devido pagamento de taxa de ocupação desde 1937. Em 1955 a taxa foi recusada por o imóvel ter sido dado em aforamento sobre os terrenos aterrados pelo requerente, assim como emissão de carta de aforamento em seu favor. Quando o terreno era do patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, a área da marinha lodoza fora dada a Erick Walter Pickaid, oficial do Exército inglês, de nacionalidade inglesa, falecido em estado civil divorciado da suplicada finada. Este não fez, entretanto, o aterramente, condição para a concessão de domínio. Em vista da valorização imobiliaria, seus herdeiros tentaram a inclusão da área no invetário, chegando a fazer falsificação de planta. Trata-se do 1º volume da ação ordinária. A sentença não está nesse volume. justificação, 1949; procuração tabelião 5 1949; 5 plantas de terrenos da Marinha 1959 e datas não encontradas; procuração tabelião 25 1954; procuração tabelião 28 1957; Diário da Justiça 1957; 5 plantas de terrenos aforados 1953, 1959, 1953 e duas datas não encontradas; auto de vistoria 1959; Advogado Eunice Garcia, Avenida Nilo Peçanha, 26, 10o. andar, sala 1004/5.

Os autores, negociantes e proprietários de anilinas de diversas cores, requereram um mandado proibitório contra Naegli e Companhia Limitadda, composta dos sócios Roberto Naegli e Mare Naegli, que, sob fundamento de serem concessionários das patentes de invenção, ameaçavam realizar uma busca e apreensão. Alegaram que a patente foi concedida a Naegli e Cia e que os referidos sócios nunca a transferiram para seus nomes, de acordo com a Lei n° 3129 de 14/009/1882. Receberam seu produto da Brithsh Dyestufs Corporation, com sede na Inglaterra que o produzem de maneira diversa da Naegli e Companhia Limitada.Foi concedido o mandado requerido. O réu embargou a decisão. No entanto, o processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Escritura de Contrato Social da firma Naegli & Cia, 1912; Carta Rogatória, 1920; Certificado de Tradução de Carta Rogatória; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 19; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3 § 6; Decreto nº 848 de 05/11/1898, artigo 57; Decreto nº 763 de 19/09/1890, artigo 1; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1921; Decreto nº 20105 de 31/06/1931; Advogado Max Gomes de Paiva, Rua do Carmo, 59 - RJ.

O autor, comerciante, alegou ter sido obtido pela ré a carta patente pelo privilégio da invenção para um novo tipo de colchetes para correias de transmissão e semelhantes, porém, essa concessão era contrária aos interesses do suplicante. O suplicante alegou que tal invenção já era usada em muitos países há muitos anos, querendo os suplicados a busca e apreensão dos produtos similares à venda no comércio. O autor requereu a nulidade da referida patente. O juiz no dia 05/06/1923 julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 08/12/1923. Em 24/05/1924 o STF confirmou o acórdão embargado. No dia 30/10/1925 o juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou procedente a ação para a anulação da carta patente. Em 10/12/1927 o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1926.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

A autora, companhia cessionária das obras de melhoramento do porto de Manaus, alegou que havia admitido o réu como empregado para fiel do depósito de inflamáveis. Foi verificada, porém, a falta de 146 caixas de querosene, 109 caixas de gasolina e 13 de óleo. A autora pagou o valor das mercadorias aos consignatários. O funcionário foi demitido. Contudo, o Conselho Nacional do Trabalho resolveu integrá-lo. A autora requereu anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, que foi negada. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 17/10/1936; Inquérito Adminsitrativo, 1933; Relação de Faltas, 1932.

A suplicante Société Anonyme La Kemolite era situada em Paris. Requereu o cancelamento da licença concedida à empresa ré Rapidol Limited. A ação era em conseqüência de plágio, visto que a suplicante era dona da exclusividade da marca Inecto Rapid, segundo o registro de marca no Bureau Internacional de Berna número 29912. Contudo a suplicada, situada na Inglaterra, ganhou registro de marca sob número 29000 para o nome INECTO. Com isso ficaria explicitamente caracterizada a imitação, e foi requerida a nulidade da marca da ré e o pagamento referente aos danos morais e materiais. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com a sentença, apelou para a Suprema Corte, que negou provimento à apelação. Certificado de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschetz, 1933; Procuração, Tabelião 12º Ofício Lino Moreira Rua do Rosário, 124 - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 29/04/1933, 10/06/1933, 28/07/1933; Registro da Marca, 1913; Imposto Predial; Reconhecimento de Assinatura Tabelião Feliz Willian Grain Londres, 1934; Advogado, Jordão Edmundo de Miranda Praça Mauá, 7 - RJ, Mario bulhoes Pedreira Rua dos Ourives; Edmundo de Miranda Jordão, Richard Monsun Advogado Alberto Torres Filho Didino Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos Eurico A Raja Gabaglia José Prudente Siqueira Praça Mauá, 07 - RJ; Decreto nº 16264 de 9/12/1923, artigo 80, 114, 95, 115.

A suplicante, Mitropolitan Vickers Eletrical Export Companhia Limitada, vem por meio dessa ação ordinária requer a restituição do depósito no valor de 1.005:468$000 réis referetnte à ré União Federal. Tal processo é consequencia de um acordo estipulado pelas partes, para a eletrificação da estrada de Ferro Central do Brasil no trecho de D. Pedro II a Nova Iguaçu////. e Bangú no valor total de 91.837$000 e parte deste valor foi convertido em títulos e depositados no Banco do Brasil local de onde não puderam ser registrados, pelo fato de supostamente deverem impostos e foi então declarada a prisão de mais títulos. Por isso solicita a autora por meio desse processo a ibertação dos valores a que lhe são de direito. A sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autpr apelou ao STF e este negou provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Imposto de Licença, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires:, 47 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1935 a 1940; Depósito, 1940; Decreto nº 15986 de 17/08/1923; Decreto nº 24238 de 14/05/1934, artigo 4; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 18, 24, 26; Constituição Federal de 1934, artigo 8 e 6; Constituição Federal de 1937, artigo 23, 16, 53; Lei nº 187 de 15/03/1936; Lei nº 96 do 22/12/1937, artigo 4; Decreto-lei nº118 de 29/12/1937; Decreto nº 240614 de 26/03/1934; Decreto nº 24614 de 07/07/1934; Decreto nº 22355 de 13/01/1935, artigo 1; Decreto nº 15986 de 17/03/1923; Advogado Sidney Haddock Lobo Rua da Quitanda, 47 - RJ.

A The New Brazil Trading Company limited, sociedade estabelecida em Londres, Inglaterra, moveu uma ação ordinária a fim de haver o pagamento dos prejuízos causados pela indução ao erro do Cônsul de Portugal no cálculo do preço de 2000 sacos de arroz marca Agulha Bom por parte do Lloyd Brasileiro, que datou os conhecimentos erradamente com data na qual o preço das mercadorias estavam em baixa. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada a pagar a indenização devida. Pretendendo a execução da sentença, a autora requereu oferecer os artigos da liquidação. O juiz concedeu o requerido sendo a União condenada a pagar a principal (122:738$077 réis) e honorários (24:547$615 réis, juros de mora e custas). Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, à apelação da autora, e os senhor Ministro relator Barros Barreto, que deu provimento, em parte, à apelação da ré. A suplicante entrou com um embargo contra a decisão, o qual foi aceito. O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi receber, em parte, os embargos nos termos das notas juntas, pagas proporcionalmente as custas. Foi expedido o precatório segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Procuração 4, 1922, 1926 e 1937; Apelação Cível; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Apelação, 1929; Jornal Diário Oficial, 1937; Auto de arbitramento, 1940; Reconhecimento de Assinatura, 1936; Carta Sentença, 1929; Demonstrativo de Conta 5, 1944, 1945 e 1940; Código do Processo Civil, artigo 1047; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Código Civil, artigo 1544, 498, 158, 947 e 948; Decreto nº 23501 de 1933; Código Comercial, artigo 431.