DIREITO ADMINISTRATIVO

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              Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23977. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Norte, José Saraiva.
              23237 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívida Ativa; Decreto-lei nº 960 de 17/09/1938.

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