Na abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .

A autora é proprietária de um prédio na Rua do Riachuelo, o qual foi alugado a Luiz José Monteiro Torres, podendo este arrendar o prédio. Porém, o réu sem permissão do arrendatário, estava morando no prédio, sendo que este precisava de consertos. Como os aluguéis nunca haviam sido pagos, a autora requer o despejo judicial do réu. O juiz autorizou o despejo, entendendo que o autor estava correto sem que fosse dada uma argumentação mais aprofundada. Autorização de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906.

O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua Senador Dantas, cidade do Rio de Janeiro e na Rua Evaristo da Veiga, Rio de Janeiro, alega que o réu é seu inquilino e solicita o despejo do mesmo para efetuar a demolição do prédio, a fim de ampliar o Quartel Policial . Formulário emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1907; Recorte de jornal Diário Oficial, 04/1908.

Trata-se de requerimento de intimação impetrado em favor do autor e contra o réu, no intuito de que este viesse a retirar-se dos imóveis pertencentes à Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, já que os estava retendo e pretendendo cobrar sublocação e armazenagem sem a devida concessão da suplicante. A autora se baseia nos termos do Decreto nº 5031 de 10 de novembro de 1903 e Decreto Legislativo nº 1021 de 26 de agosto de 1903. O réu alega que o pedido não procede porque as partes seriam ilegítimas. Decreto nº 848, artigo 122 .

A União era dona do prédio da Rua do Senado, 223 e o alugou para Luís José Monteiro Torres, que podia fazer sublocação deste. A ré é descrita como intrusa que não paga o aluguel e que o apartamento precisava de reforma. Por isso a ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Ordem de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906.

A Fazenda Nacional havia adquirido em 25/01/1895 a propriedade de terrenos e benfeitorias em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Contudo, ali estabeleceram-se os suplicados com pequena lavoura, causando constantes danos mananciais, para o abastecimento do reservatório construído. Assim, a suplicante requereu mandado de despejo no prazo de oito dias. O juiz julgou procedente a ação para mandar que se passasse o respectivo mandado de despejo. Procuração 2, 1900 e 1901; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

Trata-se de requerimento de restituição de posse de penas d'água e indenização por perdas e danos em virtude de haverem tido as ligações dos encanamentos dos prédios de propriedade dos autores cortadas face à alegação da Repartição de Obras e Águas Públicas de que os autores não haviam colocado hidrômetros em seus imóveis. Por sua vez, estes colocam que não foram notificados do fato e que, de acordo com o Decreto nº 3053 de 1898, somente estabelecimentos e prédios em que a água serve de elemento de indústria, estariam sujeitos aos hidrômetros, o que fez com que entrassem na justiça para fazerem valer os seus respectivos direitos. A Companhia de Águas, ré no processo de restabelecimento de ligação de água, cortou o fornecimento baseado no Decreto nº 3056 de 1998, que determina a colocação de hidrômetros em móveis de diversas qualidades. Em contra-razões, a ré alega que agiu conforme a legislação vigente e nada deve ao autor. O processo não tem continuidade, sendo interrompido ao pedido de apresentação de provas do juiz. Recorte de Jornal, s/d; Recibo, 1916; Impostos Predial 2, 1916.

O autor alegava que no dia 25/03/1908, despachou, na Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação São Diogo, um cachorro, o qual deveria chegar na Estação de Rodeio. O mesmo requer uma indenização no valor de 1$100 réis, pelo frete e 1:000$000 réis, pelo extravio do cão. É citado o Decreto nº 6747 de 1907, artigo 293, número 6, artigo 215, parágrafo 2, artigo 280. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1908; Talão de Animais, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1908.

Trata-se de direito de herança, onde os autores requeriam a metade da Fazenda Paraíso em Pilar, cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, visto que sua mãe Maria Catharina Worms Berger falecida em 1869 era proprietária do imóvel supracitado. Entretanto, o pai dos autores Luiz Berger estado civil viúvo não fez inventário e vendeu a tal propriedade sem a outorga do Juiz de Órfãos e da assistência do Diretor Curador de Órfãos. Os autores argumentaram que Carlos Cathiard, residente em Petrópolis - RJ único herdeiro residente no Brasil enquanto os demais estavam na França, ao comprar o imóvel agiu de má fé, pois sabia das circunstâncias da venda, acarretando desta forma na violação do Consolidação Leis Civis, artigo 1321. O juiz absolveu da citação não só estes como outros citados pessoalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Demonstrativo de Conta, s/d; Procuração 2, 1913.

O suplicante requereu ação de reivindicação para anulação da transferência feita a terceiros das apólices de sua propriedade, gravadas com a cláusula de usufruto feita a partir do inventário deixado pelo seu falecido pai Manoel Cornélio dos Santos. O suplicante foi indenizado dos juros vencidos e das vantagens decorrentes da permuta das apólices que lhe pertenciam pelas atuais, na qual foi interposto o recurso de apelação cível pelo autor. Como o suplicante não deu continuidade ao processo, o mesmo foi arquivado. São citados os acórdãos 106355, 106356, 106676 à 106697 de 27/08/1894. Recorte de Jornal Diário Oficial,27/04/1907; Cópia do Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração 2, 1907; Recibo, 1907; .