O autor alega inconstitucionalidade da cobrança de imposto para retirada de mercadorias fornecidas por consignação. O procurador do autor argumenta que o conceito de exportação refere-se somente a saída de mercadorias através de processo de comercialização com outros países. Alega ainda que a Constituição Federal de 1891, artigos 7 e 34 assegura a liberdade de comércio interestadual e que cabe a União legislar sobre a matéria. A ação visa neste caso por termo a sentença que cabe recurso. Não consta sentença nos autos. A ação tem início em 22/06/04 e conclui-se em 30/09/04 . Recibos; Procuração , Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Documento da Mesa de Rendas do Rio de Janeiro, 1896.

O autor, ministro aposentado pelo Decreto de 29/09/1894 reivindica o valor de 20:000$000 equivalente ao imposto cobrado ilegalmente de 1894 a 1903 sob seus vencimentos. Tomou posse e entrou em exercício e foi aposentado com os mesmos vencimentos de 18:000$000 réis com que exercia o cargo. De acordo com a disposição da Constituição Federal de 1891, artigo 57 parágrafo 1o não podia ter seus vencimentos reduzidos, uma garantia material da independência do Poder Judiciário. Alega, baseado no cumprimento da Lei da Receita n° 640 de 14/11/1899, que foi isento do imposto dos vencimentos e subsídios dos Juízes Federais, que pelo Poder Executivo quer pelo STF, que com razão estendeu este direito aos ministros aposentados. O parecer do STF emitido através do acórdão veio confirmar a sentença, a fim de restituir ao apelado, representado por seus herdeiros, o que se deduziu a título de imposto dos seus vencimentos de Ministro do STF. A decisão foi unânime . O processo chegou ao Supremo Tribunal através de uma Apelação Civil em 1905 cujo autor era a União Federal e o réu o ministro aposentado. traslado da Procuração, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

D.Tereza de Castro, D. Carminda Ferreira de Carvalho, D. Alzira Ferreira Carvalho,Henrique Ferreira de Carvalho e Oscar de Carvalho, alegam que são proprietários de diversos prédios. Os mesmos alegam que a taxa de saneamento é inconstitucional, requerendo, assim, a expedição de guias para o depósito para o pagamento no Thesouro Nacional na quantia de 1:200$000 réis. O juiz considerou que ação proposta não existe em nosso direito, pois o depósito é dado para outros casos. É citado o Decreto nº 12428 de 04 de Abril de 1917. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração , Cartório Evaristo, 1918.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Bernardo Ribeiro dos Reis, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e estado civil solteiro, que faleceu ab intestato e sem herdeiros presentes, no Rio de Janeiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Delegação de Poderes, Consulado, 1904; Certificado com renuncia aos benefícios da naturalização, 1890.

O autor desconhecia o paradeiro do réu, contra o qual propunha esta ação para que fosse decretado comisso do aforamento de um lote de terreno, pertencente ao autor. O mesmo devia um determinado valor pelo foro do referido terreno. Imposto de Foros de Terrenos Nacionais, 1925; Jornal Diário de Justiça, 1932.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1930.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1930.

Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491. procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912; certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915 .