O Autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, Reformado da PM, do Estado da Guanabara, requer ação ordinária contra o réu, pois o suplicante foi submetido a um Conselho de Justificação na Lei 1964 por ter cometido transgressões disciplinares, sendo reformado, consequentemente, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1941, e por ter sido submetido à Justiça Militar, de acordo com o Decreto-Lei referido, artigo 16. Além dessa, foi reformado, o que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1940. Assim, requer a citação da União Federal, para tornar o ato de reforma, de acordo com Legislação acima. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Renato de Amaral Machado julgou a outor carecedor da ação. O Tribunal Federal de Recursos recebeu agravo de petição onde os Ministros negaram provimento ao mesmo. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Custa Processual, 1969, Custa Processual, Cr$ 6,50 de 1969; Leis: Decreto-Lei 2746 de 1940; Lei 5300 de 1967; Lei 2738 de 1956; Artigo 182 § da Constituição Federal, artigo 50 do Código de Processo Militar; Processo Militar; Decreto-Lei 6227.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

Trata-se do 3º volume de ação ordinária contendo diversos documentos em língua estrangeira vindos da República Federal Alemã e República Democrática Alemã, com as respectivas certidões de tradução. A sentença prolatada não se encontra no idioma pátrio. Certidão de tradução, 1970.

Os suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nº 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistério. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 3840 de 19/11/1941 artigo 1º; Decreto-Lei nº 24 de 1937; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Constituição Federal artigo 150; Código do Processo Civil artigo 64; Duas Folhas de Apostila 1967, 1964; Duas Alterações 1960,1947; Cinco Carteira de Identidade Militar 1951; Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Diário Oficial 22/05/1969; Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137. Era seguradora líder sobre carga marítima de açúcar, embarcado do porto do Recife ao de Belém pelo vapor Rio Capibaribe, de propriedade da ré. Seria de sua responsabilidade o derrame, avaria e extravio da carga no valor de 1.597,70 cruzeiros. A autora pediu reembolso pelos prejuízos tidos com quantias pagas aos segurados. Não consta sentença no processo. Recibo de indenização de seguro marítimo, 1969; Laudo de vistoria, 1969; Conhecimento de embarque, 1969; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 64, 1969 e 1970; Procuração Tabelião; Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1969; Lei n° 5010 de 1966.

A autora é brasileira, estado civil casada, profissão advogada, servidora autárquica federal, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro. Ela é servidora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, onde ocupa o cargo de Oficial de Administração, nível "16". Havendo requerido a readaptação para o cargo de Procurador, pois que havia muitos anos vem exercendo as atribuições atinentes àquele, foi a autora submetida pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil em 30/11/1969 à prova de suficiência, para conclusão do processo de readaptação. Tendo-lhe sido, porém, comunicado meses depois que fora reprovada naquela prova, requereu ao diretor do DASP certidão do seu desempenho, mas teve o seu pedido indeferido, obrigando a autora a impetrar um mandado de segurança, tendo seu direito reconhecido. Ela pede a nota máxima à questão que a teria reprovado no exame e sua readaptação no cargo de Procuradora do DNER. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento do recurso. Prova feita pela autora, 1928; Procuração Tabelião Armando Ramos, 1970; Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37, 1971; Lei nº 3480 de 12/7/1960; Decreto-Lei nº 625 de 11/6/1969; Código de Processo Civil, artigo 826.

A autora, com sede na Avenida Atlântica, 1536, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei n° 4 de 07/02/1966, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que realizasse a desocupação do imóvel situado à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, que fora alugado a Companhia nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura. A autora alegou que não convinha mais a locação. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Notificação, 1970; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Escritura de incorporação de bens imóveis, 1970; Decreto-lei n° 4 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 720.

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública, requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de documentarista do Ministério da Agricultura com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Certificado de Aprovação da Escola de Serviço Público, 1968; Jornal Diário Oficial, 09/07/1964 e 07/05/1968; Revista Mundo Agrário, 07/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 28718 de 1950; Decreto nº 51633 de 1962.

As autoras, servidoras do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 153 - parágrafo 1, e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhes seja assegurado o enquadramento no nível 3C na carreira contábil-administrativa na classe que corresponder ao nível remuneratório no novo quadro de pessoal, organizado e aprovado em função das opções para o regime da C. Lot. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento . Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970, 1972; Três Contrato da Ficha e Vantagens do mês de março do 1970, do Conselho de Superior das Caixas Econômicas Federais.