A autora era sociedade norte-americana com sede em Washington, EUA e sede administrativa na Capital Federal e foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto nº 11930, de 7/2/1916 e pediu mandado proibitório para impedir a União de transferir os direitos da autora ao estado de São Paulo, de Decreto Federal nº 7245 de 24/12/1908, que outorgara a concessão de estrada de ferro entre Jataí, Goiás e Rio Preto, São Paulo, passando por Minas Gerais, dado à Companhia Estrada de Ferro Araraquara, comprada pela autora. Argumentou a nulidade da desapropriação feita ao estado de São Paulo contra a autora. O juiz expediu o mandado. A sentença foi embargada. Não há sentença do embargo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Decreto nº 11930 de 7/2/1916; Decreto nº 3084, artigo 413; Decreto nº 310 de 17/9/1895; Decreto nº 1607 de 8/5/1908.

Trata-se de uma execução de sentença em favor do autor, brigadeiro, conhecido por Barão de Penalva, que requereu de acordo com o Decreto nº 1.687 de 13/09/1907 a vitaliciedade do seu cargo e o recebimento do seu saldo porque o autor serviu na Guerra do Paraguai. Reforma de Conta Processual, 1912.

O autor era estado civil solteiro, profissão escultor, residente à Rua do Senado 151, Rio de Janeiro, havia cursado a Escola Nacional de Belas Artes, onde estudou escultura de 1915 a 1920, vencendo diversos concursos, como as Exposições Geraes de Bellas Artes. Em julho de 1920, concorreu a um prêmio de viagem, vencendo-o com um busto do arquiteto Francisco Santos, conforme o júri, o Regimento Interno do Conselho Superior de Bellas Artes e das Exposições Geraes, e o Decreto n° 11749, de 13/10/1915. O Governo recusou-se a entregar o prêmio para o aperfeiçoamento na Europa ou na América, alegando não haver prova da cidadania brasileira. Pediu o pagamento das quantias, juros e custas. O valor seria de 6:447$200 ouro, que após a conversão cambial resultaria em 32:236$000 réis. O pedido foi julgado improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, julgando procedente a ação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1925, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1925; Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/11/1920, 11/12/1920, Gazeta de Notícias, 1924; Termo de Protesto, 1920; Menção Honrosa, Exposição Geral da Escola Nacional de Bellas Artes, 1914; Fotografia do Busto de Francisco Santos, 1920; Cartões de Matrícula, Escola Nacional de Bellas Artes, 1915, 1916, 1917, 1918; Fotografia do Monumento à Proclamação da República, Escultor Francisco de Andrade; Fotografia da Estátua de Frei Caneca; Fotografia da Maquete do Monumento do Visconde de Cayru, Palácio do Governo do Estado da Bahia; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3024 de 17/11/1915; Decreto nº 9886 de 07/03/1888; Fotografias da Escultura O Prometheu, da Escultura A Figura de Narciso, da Estátua de Caim, da Estátua O Anjo que Chora, do Busto de Benjamim Constant, do Busto de José Bonifácio, do Busto do Doutor Alfredo Pinto, da Fachada do Palácio das Festas, Busto de Dom Pedro II, Busto do Engenheiro Militar Ludolpho de Freitas.

O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Carta de Sentença, 1928; Lei nº 4555 de 01/08/1922.

Os autores alegaram que diante do contrato que o S. A. Revista do Supremo Tribunal iria celebrar com a presidencia do Supremo Tribunal Federal, não teve dúvida em prestar seus serviços profissionais como superintendente das instalações eleitorais, o o outro como fornecedor de materiais hidráulicos. Tornaram, assim, credores da ré no valor cotal de 899$458 réis, conforme a Lei n° 4981 de 18/12/1925 art. 2. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida estabelecida. Autos inconclusos. Procuração 7º Cartório de Oficio de Notas Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Oswaldo Soares Monteiro e Rubens Ferraz Rua da Quitanda, 85.

O autor, maior, estado civil casado, nacionalidade brasileira, teve a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil cancelada, mesmo apresentando o diploma da Universidade Brasileira de São Paulo de 1924. O suplicante classificou o ato de inconstitucional. Para isso, ele cita a Constituição Federal de 189 e a Constituição Federal de 1934, que asseguravam aos brasileiros e estrangeiros, residentes no país, a liberdade de profissão e de ensinar. A justiça alegou que Universidade Brasileira de São Paulo foi uma das que se estabeleceram durante o Decreto nº 6659 de 05/04/1922, Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, assinada pelo Ministro da Justiça à época, Rivadavila da Cunha Correia. Após a Reforma Rivadavila, as faculdades deixaram de ter fiscalização, o que resultou em cursos de direito de até um ano de duração, em vez dos seis anos previstos. Quando a lei foi revogada, os departamentos das instituições que apresentaram irregularidades foram invalidados. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário - RJ, 1936, 2o. Ofício de Notas - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 1935, 1936, Diário Oficial, 1927, Diário do Poder Legislativo, 1935, 1936, Diário da Justiça, 1934, Diário do Congresso Nacional, 1921; Decreto nº 8659 de 1911; Parecer nº 210, 1927; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 22478 de 1933; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 19408 de 1930; Decreto nº 22039 de 1932.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu seu direito de restabelecer a condição de segurado do réu, bem como pagamento em dobro das contribuições atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, s/d; Jornal Diário da Justiça, 20/11/1964, 30/09/1965, 27/06/1969, 14/10/1966; Jornal Diário Oficial, 08/10/1973; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Os suplicantes e outros Áurea Martins Bria e Carlos Alberto Micelli, funcionários públicos autárquicos dos quadros do suplicado, pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937 adquiriram o direito de receberem acréscimos bienais por tempo de serviço. Pelo Decreto nº 52348 de 12/08/1963 tal direito foi revogado, retroativamente até a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes pediram a manutenção do seu direito, com reposição dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor era estado civil solteiro, militar, residente na Rua do Trabalho, 313, Vila da Penha, e foi admitido como Sub Secretário e Chefe do Expediente da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, que pela Lei nº 3271 de 30/09/1957 foi federalizada. Acontecia que o autor não foi aproveitado, sob fundamento de acumulação de cargo, já que era também militar reformado. Alegando ter tido seu direito adquirido ferido, requereu seu aproveitamento no serviço público, sem prejuízo dos proventos da inatividade. O juiz julgou procedente a Ação com recurso ex - ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram aceitos pelo mesmo Tribunal. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; certificado de nomeação, em 1959; Diário oficial, de 12/03/1960; Constituição Federal, artigos 141, 192; lei 3271, de 30/09/1957, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 291 .

O autor, casado, professor universitário, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 488, apartamento 201 - RJ, com base na Constituição Federal, art 141 e na lei 3271 de 30/09/1957, art 3, requer continuar recebendo os vencimentos do cargo de biologista nível 18B do ,Instituto Oswaldo Cruz, bem como a continuidade da percepção de vencimentos que vem auferindo como professor catedrático da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e da Faculdade Fluminense de Medicina. A ação foi julgada procedente. As partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré e o de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido pelo TFR. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/02/1957, 12/03/1960, 20/09/1961, 28/12/1961; Lei nº 488; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 36956 de 02/08/1954.