O autor havia sido nomeado cessionário de Julio Gomes de Souza e Francisco Ferreira dos Santos para receber os direitos dos cedentes no Tesouro Nacional, do Decreto n° 19395. Ficou impossibilitado de exercer esses direitos pela circular do Ministro da Fazenda, que revogou as disposições do Código Civil que lhe investia os direitos. Protestou para garantir seus direitos e pagamentos, sendo de 15:555$000 réis os valores. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 4° Ofício de Notas, 1935 e 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado, Loureiro Sobrinho, Rua do Rosário, 129 - RJ.

Os 9 autores eram os únicos herdeiros do finado José Ascânio Burlamaqui, que havia proposto ação ordinária contra a União Federal, pedindo o direito a gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos no valor de 12:000 $ 000 réis. Tal direito referia-se à Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, mas posto em dúvida pela Lei nº 3059 de 08/01/1916, artigo 132, que suprimiu gratificações sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo o pedido deferido através de apelação, pediram conta do principal e custas, até a data de falecimento. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Certidão de Óbito, 1934; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1936; Certidão de Casamento, 1936; Auto de Apelação Civil, 1919; Inventário, 1935; Carta Sentença; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 2544 de 1912; Lei nº 3089 de 1916; Decreto nº 19582 de 1931.

O autor, estabelecido com fábrica de cerveja, sendo multado pela Recebedoria Federal por não se acharem carimbados os selos em algumas garrafas de cerveja, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que o 2o. Conselho de Contribuintes reconheça o recurso interposto. Foram multados no valor de 10:000$000 réis. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 06/05/1937; Decreto nº 22495 de 1934, artigo 1o., Decreto nº 24036 de 1934, artigos 159 e 158, Decreto nº 24763 de 1934, artigo 71, Constituição Federal, artigo 113, Lei nº 191 de 1936, artigo 1 e 7, Decreto nº 17464 de 1926, artigo 48.

Os autores, que exerciam a profissão de escrevente dos Correios, alegam que vigente o Regulamento nº 368 de 01/05/1890 , fizeram o concurso público e foram classificados. Eles requeriam a nulidade do ato do Governo Federal que declarou prescrito o concurso feito pelos autores. Foram citados: Lei nº 194 de 1893, Decreto nº 2230 de 1906, Decreto nº 9912 de 1888 e Decreto nº 3422 de 1899. A conclusão não foi encontrada. Custas Processuais, 1907 e 1910.

Trata-se de carta precatória passada a requerimento de Aurelio Washignton Cavalcante nos autos de uma ação ordinária para anulação do ato que o demitiu do cargo de fiel do Tesouro da Alfândega de Maceió. Pedido deferido. Lei n° 2924, de 1915, artigo 125; Decreto n° 19398; Lei Orgânica do Governo Provisório, artigo 17; Decreto n° 18088 de 27/01/1928, artigo 3; Lei n° 92 de 04/09/1935; Constituição Federal, artigo 171.

Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com mais de 15 anos de serviço público, tiveram o aumento concedido pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 7. Acontece que seus aumentos foram calculados com base do vencimento, sem levar em conta os qüinqüênios, como foi feito com os outros funcionários. Fundamentados na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, afirmam que estão em posição de desigualdade e requereram adquirir o direito ao recebimento dos qüinqüênios como parte integrante dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Extraordinário Pessoal Marítimo, Lei nº 4345, de 1964, com aplicação de 110 por cento, 1964; Tabela Padrão 2; Comprovantes da Remuneração 3, 1964; Procuração 21, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, e outros; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Decreto nº 35449, de 01/05/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, Lei nº 4069, de 11/06/1962, Lei nº 3826, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Luis Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.

Joaquim Gomes de Oliveira, sócio da Sociedade de Resistência dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns de Café, foi vítima de um acidente de trabalho quando estava a serviço da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, ficando aos cuidados da Companhia de Segurança Industrial. Foi julgado capaz para serviço sem que ficasse completamente curado. Assim, requer impedir a sonegação de seu direito, antes que seu estado se agrave. O Juiz mandou arquivar. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931, Tabelião Fauto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Foto Radiografia, 1936; Laudo de Exame Médico, 1936; Auto de Exame, 1936; Decreto n° 24637 de 1934.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor público, aposentado, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço no valor total de cr$20.000,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação e recorreu "ex ofício". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. procuração tab.25 1958; diário da justiça 01/03/1958; constituição, artigo 191 §1o.; lei 1301 de 1950 artigo 74; lei 2745 de 1956; lei 1711 artigos 146, 252; lei 8527 artigo 32; código do processo civil artigo 182; lei 2622 de 1955; decreto 31922 de 1952; Dr. Alberto Emílio Dumortout; advogado Rua Primeiro de Março, 07/Sl 605 a 609.

Os autores eram oficiais reformados ou do Exército ou da Marinha, além de senadores e deputados federais. Reclamaram da Circular no. 4-46 da Presidência da República, através da qual a partir de 17/03/1949 houve suspensão de pagamento de soldos. Sua reforma militar seria direito adquirido, não caracterizando acumulação de cargos. Pediram cessão de efeitos da circular, com pagamento de soldos vencidos. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao TFR, que deu provimento aos apelos. Juiz Oswaldo Goulart Pires. Boletim do Exército no. 52, 1947; Jornal Diário Oficial, 13/08/1947 e 17/03/1948; Procuração, 1948; Lei n° 28 de 1892; Constituição Federal, artigos 191, 182 e 141; Lei n° 44 B de 1892.