DIREITO ADQUIRIDO

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              Protesto. Nº do documento (atribuído): 23209. Autor: Guimarães, Alvaro de Paula. Réu: União Federal.
              14614 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial. Termo de Protesto, 24/10/1935.

               1a. Vara Federal