DIREITO CIVIL

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              11270 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária e armadora do vapor nacional Una, requer a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de estabelecer o valor contribuinte do seu navio na avaria grossa, determinada pelas medidas deliberadas para salvação comum, por ocasião do alijamento de sacas de milho que se encontravam estivadas no porão. Já foi expedida a carta precatória, o requerimento do capitão, pelo juízo de Aracati, Ceará, para o juízo do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerimento. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.

              3a. Vara Federal
              12643 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Fortunato Ayrosa era capitão de longo curso, comandante do vapor Tabatinga, da autora. Ayrosa já havia interposto um protesto de ressalva de direitos e responsabilidades por haver grande quantidade de água alojada no porão do navio. Pediu vistoria judicial no casco do navio com curador nomeado e indicação de peritos, dando à causa o valor de 1:000$000 réis. Julgada por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Auto de Vistoria, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

              1a. Vara Federal
              13545 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante havia protestado contra prejuízos, danos e lucros cessantes oriundos de avarias às mercadorias em depósito em seus armazéns, em virtude de forte temporal de 28/12/1923. Pediu vistoria das mercadorias com nomeação de curador aos interessados agentes e à citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Auto de Vistoria, 1924; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1923.

              2a. Vara Federal
              4006 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da paquete nacional Aracajú, vinha de Buenos Aires, Argentina, transportando trigo, e foi surpreendido por um temporal quando estava a caminho do Rio de Janeiro. Sendo assim, o autor requer uma vistoria na embarcação e na mercadoria. O juiz deferiu o pedido.

              2a. Vara Federal
              39672 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma vistoria de arbitramento do clipper Brazil, encalhado no porto do Rio de Janeiro, com o porão de carga e o compartimento de máquinas alagados, a fim de determinar as causas dos danos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

              2a. Vara Federal
              28904 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária e armadora do vapor Maria Luiza que foi abalroado pelo vapor Santos no Cais das Docas. A suplicante requereu que se procedesse a vistoria, a fim de que fossem apuradas as avarias sofridas. Abalroamento. Em 1932 o juiz julgou por sentença o laudo dos perítos, para que se procedessem aos devidos efeitos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Auto de Vistoria, 1932; Fatura A Apro Co., 1931.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              42528 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era armadora e proprietária do vapor Nacional Murtinho, procedente de Penedo com o capitão de longo curso José Candido Cêa. Houve avaria na carga do navio por incidente no Porto de Caravellas. Para ressalva de direito e responsabilidade pediu-se a vistoria algodão, coco, açúcar, cacau. código comercial, art. 618, decreto 19682 de 9/2/1931, art. 2. A vistoria foi deferida. procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 1931; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1932; auto de vistoria, 1933; laudo de vistoria 1933; lista de carga marítima avariada, 1933.

              3a. Vara Federal
              28585 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sua sede na Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro e alegou que foi danificada pelo vapor Northen Prince a chata Palmyra e a chata Fluminense de sua propriedade. Estas estavam em serviço de transporte de café ao vapor Belvedere e vapor Alsira. Pediram a avaliação dos prejuízos e avarias. A vistoria foi autorizada pelo juiz. Com acordo amigável, houve desistência. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 338 e 358; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              19253 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária e armadora do navio nacional Marain, procedente de Porto Alegre, o qual sofreu ventos fortes e tempestades em sua viagem para o porto de Santos. Esta requeru ratificar o protesto devido aos acontecimentos, além da descarga do navio e nomeação dos arbitradores da avaria grossa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso, Rua dos Ourives, 67 - RJ; Advogado Sidney Haddock Lobo.

              2a. Vara Federal